Texto completo dos Regulamentos

Ainda em elaboração e aguardando aprovação interna

CAPÍTULO I – ORGANIZAÇÃO A NÍVEL NACIONAL DO PARTIDO

Art. 1º (Hierarquia e poder de decisão)

Art. 2º (Organização interna)

Art. 3º (Conselho Nacional)

Art. 4º (Assembleia Geral Nacional)

Art. 5º (Secretarias)

Art. 6º (Mandatos dos orgãos partidários)

Art. 7º (Eleições internas)

Art. 8º (Transitar de membros entre organismos internos)

Art. 9º (Comités ad hoc)

Art. 10º (Da existência no espaço virtual e de sedes físicas) p. 5

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DE NÍVEIS PARTIDÁRIOS ABAIXO DO NÍVEL NACIONAL

Art. 11º (Organização no nível distrital)

Art. 12º (Organização a nível regional autonómico)

Art. 12º(A organização ao nível municipal)

Art. 13º (A organização ao nível de freguesia)

Art. 14º (Nível regional do partido)

Art. 15º (Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa)

Art. 16º (Do poder de auto-organização de ramos do partido)

Art. 17º (Quanto a reuniões dos órgãos subnacionais do partido)

CAPÍTULO III – DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES

Art. 18º (Dos membros do partido)

Art. 19º (Filiação e desfiliação no partido)

Art. 20º (Do simpatizante)

Art. 20º (Da participação de cidadãos independentes)

Art. 21º (Acesso a cargos internos)

Art. 22º (Deveres e direitos dos militantes do partido)

Art. 23º (Actividades dos militantes)

Art. 24º (Deveres e direitos dos militantes com cargos específicos)

Art. 25º (Deveres e direitos dos simpatizantes)

Art. 26º (Das faltas e sanções disciplinares)

Art. 27º (Procedimentos de Exclusão do partido)

Art. 28º (Impugnações)

Art. 29º (Da capacidade eleitoral dos membros)

Art. 30º (Da criação dos programas eleitorais)

CAPÍTULO IV – ORGANIZAÇÕES ESPECIAIS DENTRO DO PARTIDO

Art. 31º (Organizações de Juventude)

Art. 32º (Estruturas de coordenação de representantes associativos)

Art. 33º (Estruturas consultivas de informação política)

Art. 34º (Trabalhadores)

Art. 35º (Associação de Autarcas)

CAPÍTULO V – MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO

Art. 36º (Imprensa do partido)

CAPÍTULO VI – GESTÃO E CONTAS DO PARTIDO

Art. 4º (Da existência no espaço virtual e de sedes físicas)

Art. 37º (Funcionários do Partido)

Art. 38º (Património do partido)

Art. 39º (Do orçamento e das contas)

Art. 40º (Das campanhas eleitorais)

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES AVULSAS PARA FUNCIONAMENTO DO PARTIDO

Art. 41º (Referendos dentro do partido)

Art. 42º (Moções de confiança e censura dentro do partido)

Art. 43º (Quórum)

Art. 44º (Fusões)

Art. 45º (Homologação das Estruturas)

Art. 46º (Disposições transitórias)

Art. 47º (Comunicações)

Art. 48º (Convocatórias)

Art. 49º (Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)

Art. 50º (Reuniões)

Art. 51º (Processo de alteração dos estatutos)

Art. 52º (Contagem de prazos)

Art. 53º (Entrada em vigor dos Estatutos)

Art. 54º (Revisão do Programa)

Art. 55º (Incompatibilidades)

Art. 56º (Gabinetes de aconselhamento do cidadão)

Art. 1º (Hierarquia e poder de decisão)

(Hierarquia e poder de decisão)

1) O MCDP funciona numa hierarquia totalmente horizontalizada, sendo que os únicos factores distintivos e de graduação entre os militantes são a pertença dos militantes a órgãos internos (que servem só funções de criação de propostas políticas e de criação de consensos e promulga as decisões tomadas pelos membros do partido) e o número de vezes em que outro(s) militante(s) delegou/delegaram representação (enquanto proxy) nesse militante.

2) A autoridade e poder de tomada de decisão dentro do partido deriva do tamanho do apoio vindo dos níveis mais pequenos do partido (obtidos de cada militante), subindo directamente destes para o nível local ou nível nacional.

3) O Conselho Nacional (cuja composição será descrita no artigo seguinte), apesar de ser formalmente encimado por um Secretário-Geral Nacional responsável por gerar consensos, tem uma organização hierárquica interior de horizontalidade total, as decisões sendo geradas por voto democrático e promulgadas nesse caso obrigatoriamente pelo Secretário-Geral Nacional (sendo este o único poder de tomada de decisão que o Secretário tem em relação aos restantes membros do Conselho Nacional, sendo de resto ele é distinguido somente pelo presidir ao Conselho Nacional e por ser o candidato a Primeiro-Ministro fora do partido). Os poderes de decisão do Conselho Nacional resumem-se ao poder de veto em relação a propostas vindas das secretarias (já aprovadas pela Assembleia) e aprovadas pela Assembleia Nacional. No Conselho Nacional, os Secretários têm o direito de falar e de serem ouvidos pelos outros e pelo Secretário-Geral Nacional de forma igual.

4) A Assembleia Geral Nacional, apesar de ter um líder formal, o Presidente da Assembleia Geral, tem uma organização hierárquica dentro do Conselho de horizontalidade total, com as decisões geradas por voto democrático e promulgadas também pelo Presidente da Assembleia Geral Nacional (enquanto criador partidário de consensos). Os poderes de decisão da Assembleia Geral Nacional são:

– Capacidade de aprimoramento, promulgação e veto de propostas oriundas das secretarias.

– Capacidade de se sobrepor ao Conselho Nacional quanto à promulgação de uma proposta aprovada pela nesta e submetida a estes últimos, se na votação da proposta correspondente tiver existido um consenso alargado superior a 85%.

5) O Gabinete do Secretário-Geral tem uma hierarquia horizontalizada mas verticalizada no facto de ser um gabinete formado pelo Secretário-Geral e quatro assistentes que auxiliam o Secretário-Geral no seu trabalho de coordenação entre as 11 secretarias em qualquer circunstância em que seja necessária qualquer tipo de coordenação entre mais de uma secretaria, ou seja, o Secretário-Geral tem o papel de número dois do partido e candidato a Primeiro-Ministro pelo partido (ver artigos 7º e 23º) e tem poder de promulgação das decisões resultantes das posições dos membros do Conselho Nacional.

6) As secretarias têm uma hierarquia no geral horizontalizada mas verticalizada no facto de uma secretaria assentar sobre um conselho directivo dos membros que captem mais representatividade de membros das secretarias para si, sendo a diferença de representatividade e influência decisória a única diferenciação entre os membros do conselho directivo e os restantes militantes inseridos nas secretarias. Os poderes detidos por estes órgãos em termos de poder de decisão limitam-se à capacidade de levar a segunda volta uma votação, justificando o motivo dessa decisão, todos os membros que votem favoravelmente à mesma, sendo estes apresentados em anexo, como adendas principais e irremovíveis, aquando da nova discussão da mesma no fórum democrático.

7) Os grupos de trabalho podem definir alguns detalhes do seu funcionamento interno de forma livre, tendo porém sempre de ter, se não um líder formal, pelo menos um porta-voz que possa falar pelo grupo quando necessário, um gabinete responsável por filtrar, analisar e responder a emails e outros contactos de pessoas do partido fora do grupo de trabalho (ou mesmo de fora do partido) para com este, e um presidente de mesa, primeiro secretário e segundo secretário (auxiliares ou substituto ao presidente de mesa) nas reuniões do grupo de trabalho, que serão sempre aqueles membros do grupo com o primeiro, segundo e terceiro maior números de representações cedidas neles. Desde que respeitando o principio chave do partido da democracia interna (representado na prática pelo igual poder de decisão de todos os membros), cada grupo de trabalho terá a liberdade de definir quaisquer outros poderes e restantes pormenores relativos a hierarquias internas.

8) Outros agrupamentos e grupos de discussão extra-ordinários

8.1) Os grupos acima referidos podem ser criados por qualquer militante dentro do portal online do partido, e a hierarquia começa no criador do grupo, e segue para os administradores e delegados da forma que este definir. O criador do grupo é o detentor máximo de poder dentro do mesmo, não podendo no entanto exercer o mesmo autoritariamente (por exemplo: recorrendo à censura ou expulsão de indivíduos que o criador considere a nível pessoal inconveniente), sendo que existirão ferramentas disponíveis para controlar os intervenientes que assenta principalmente na participação de todos na resolução de casos que pelo criador ou pelos seus administradores/delegados sejam evidenciados perante a comunidade do mesmo grupo, podendo os membros do mesmo grupo de trabalho aceitar a proposta de tratamento a dar ao infractor sugerida pelo acusador, ou seleccionar um tratamento alternativo a dar ao mesmo de entre as possibilidades de tratamento previstas pelo sistema (hipótese de remoção da capacidade participativa por tempo a determinado, ou de exclusão temporária ou definitiva do grupo de trabalho.

Art. 2º

(Organização interna)

1) Os órgãos de decisão do partido encontram-se divididos entre dois níveis, sendo eles o Nacional e o Conselho. As tomadas de decisão do Conselho Nacional podem afectar e condicionar a actividade dos Conselhos Municipais, mas eles últimos, independentemente da aprovação dos militantes, nunca poderão violar as regulamentações impostas pelo Conselho Nacional. A via para aplicarem algo que contraria o regulamentado deve ser feito pela tentativa de alteração dessa regulamentação pelos meios disponíveis.

2) O Conselho Nacional é composto pelos Primeiros Secretários das secretarias num número de membros equivalente ao número de secretarias existentes (com um número base de onze), seis vogais e um Secretário-Geral (eleito em eleições internas gerais, de entre candidaturas, auto-propostas pelos candidatos ou propostas por outros e aceites pelo candidato proposto, de pessoas com experiência imediatamente anterior ou no passado em geral de trabalho em secretarias do partido) . Os poderes detidos pelo Conselho Nacional resumem-se ao poder de veto ou promulgação das matérias aprovadas na Assembleia Geral.

3) A Assembleia Geral Nacional é constituída de 70 membros, 55 que são os todos os membros dos Conselhos directivos de todas as Secretarias (Primeiros Secretários incluídos), 18 representando os 18 distritos, 2 representando os 2 ramos regionais autonómicos, um representando a organização para a diáspora portuguesa do partido e Presidente da Assembleia Geral Nacional (eleito em eleições internas gerais, de entre candidaturas auto-proposta pelos concorrentes), com a função gerar consensos . A Assembleia tem as capacidades de:

– Aprimoramento, promulgação e veto de propostas oriundas das secretarias.

– Sobreposição ao Conselho Nacional quanto à promulgação de uma proposta nela aprovada e submetida a este último, se na votação da proposta correspondente tiver existido um consenso alargado superior a 85%.

4) As secretarias são órgãos de especialidade onde operam e se submetem a escrutínio pessoas agrupadas em grupos de trabalho que desenvolvem ideias e projectos relacionados com a área/temática abrangidos pela secretaria onde estão inseridos. As secretarias são geridas por um conselho directivo no seu interior, que é sempre composto pelos membros da secretaria que captem mais representatividade dos seus colegas (independentemente do seu grupo de trabalho).

5) A forma de tomada de posse dos conselhos directivos será a seguinte: (…)

6) Os poderes detidos pelos conselhos internos resumem-se à capacidade de levar a segunda volta uma votação (desde que a maioria dos membros votem pela segunda volta, e estes justifiquem razoavelmente o motivo para se executar outra volta de votação sobre o tema em questão, sendo estes motivos apresentados em anexo, como adendas principais e irremovíveis, aquando da nova discussão da proposta no fórum democráticos da secretaria). Existem 11 secretarias básicas (podendo outras ser criadas conforme sejam consideradas necessárias no momento, para criar maior paralelismo com os ministérios do governo de uma dada altura):

·  Secretaria da Administração Interna

·  Secretaria da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

. Secretaria dos Assuntos Parlamentares

·  Secretaria da Defesa Nacional

·  Secretaria da Economia e do Emprego

·  Secretaria da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.

·  Secretaria das Finanças

·  Secretaria da Justiça

·  Secretaria dos Negócios Estrangeiros

·  Secretaria da Saúde

·  Secretaria da Solidariedade e Segurança Social

7) Os grupos de trabalho (como dito acima) são agrupamentos de pessoas que se juntam com o propósito de criar sinergias a fim de melhor desenvolverem a sua actividade de criação de ideia e propostas, com o objectivo de ascender a uma posição superior devido à qualidade das ditas ideias/propostas, e à maior representatividade de militantes que o grupo obterá devido à referida qualidade, para assim trabalhar no sentido da promulgação das mesmas.

8) Outros agrupamentos e grupos de discussão extra-ordinários

8.1) Os grupos acima referidos podem ser criado por qualquer militante e tem a finalidadde possibilitar a junção de pessoas com determinadas ideias, opiniões, sensibilidades e interesses para que assim possam discutir, e se exprimirem com a força possibilitada pela união. Estes grupos tem por base um local de discussão dentro do portal virtual do partido, e podem surgir também como necessidade de se discutir um dado assunto num dado momento.

9) Relações entre patamares nacionais e locais do partido

9.1) O partido deve sempre fazer o seu melhor para absorver o feedback das distritais (e ramos subdistritais nelas incluídas) sobre decisões que se aproximam no tempo, não se acatando o feedback das distritais se este não for provado como derivado do consenso criado entre as concelhias que constituem as distritais (e que por sua vez o feedback das concelhias deriva do consenso criado entre os ramos de freguesia que constituem as concelhias).

9.2) As direcções dos ramos de freguesia do partido não podem delegar o seu poder de decisão para o Conselho Municipal do partido, podendo porém pedir pareceres à concelhia. Têm também o poder para dirigirem, colectivamente em concertação, o ramo concelhio (com os partidos de freguesia, depois de tomadas decisões, tendo de cumprir com elas, cada ramo de freguesia individualmente). O mesmo ocorre no nível acima, com as concelhias a dirigirem colectivamente a sua distrital ou ramo regional autónomo (e a terem de agir todas de forma independente em conformidade com o acordo alcançado entre as concelhias), e no nível mais superior, com as distritais/ramos regionais autónomos a dirigirem colectivamente o partido nacional (e acatarem o seu acordo colectivo).

Art. 3º

(Conselho Nacional)

Art. 4º

(Assembleia Geral Nacional)

Art. 5º

(Secretarias)

10) Das 12 Secretarias, os Secretários de 11 delas vão para ocupar cargos ministeriais, dando-se as passagens da seguinte forma:

●        Secretário/Secretária da Administração Interna torna-se Ministro/Ministra da Administração Interna

●        Secretário/Secretária da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território torna-se Ministro/Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

●        Secretário/Secretária dos Assuntos Parlamentares torna-se Ministro/Ministra dos Assuntos Parlamentares

●        Secretário/Secretária de Coordenação torna-se Primeiro-Ministro

●        Secretário/Secretária da Defesa Nacional torna-se Ministro/Ministra da Defesa Nacional

●        Secretário/Secretária da Economia e do Emprego torna-se Ministro/Ministra da Economia e do Emprego

●        Secretário/Secretária da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto torna-se Ministro/Ministra da Educação e Ciência

●        Secretário/Secretária das Finanças torna-se Ministro/Ministra das Finanças

●        Secretário/Secretária da Justiça torna-se Ministro/Ministra da Justiça

●        Secretário/Secretária dos Negócios Estrangeiros torna-se Ministro/Ministra dos Negócios Estrangeiros

●        Secretário/Secretária da Saúde torna-se Ministro/Ministra da Saúde

●        Secretário/Secretária da Solidariedade e Segurança Social torna-se Ministro/Ministro da Solidariedade e Segurança Social

x) Para impedir que as secretarias se tornem em estruturas com foco meramente de discussão interna, sem impacto externo real, elas trabalharão de perto com um outro órgão, o Gabinete de Comunicação, que tornará pública todas as propostas, relatórios, políticas e afins formadas pelas secretarias.

Art. 6º

(Mandatos dos orgãos partidários)

1) O mandato do cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional, o líder formal do partido, é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

2) O mandato do cargo de Secretário-Geral é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

3) Os Primeiros Secretários das Secretarias do partido têm um mandato igualmente de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

4) Não há limite para o número de mandatos que o militante pode completar num órgão.

5) Os mandatos portanto devem ter a periodicidade estabelecida acima, decorrendo entre os períodos eleitorais definidos no art. 8º dos diferentes cargos, mas um membro com um cargo poderá sempre perde-lo antes do tempo de fim de mandato oficial devido ao escrutínio continuado a que os membros com cargos são sujeitos logo após a eleição para os referidos cargos.

6) Cada mandato não pode ser excedido na duração limite, pelo que se algum incumbente se recusar a abandonar o cargo, este será julgado pela Secretaria de Justiça e o Conselho Nacional, se com acordo da Assembleia Geral Nacional, convocará eleições (para os Presidentes) ou buscará o segundo membro com mais representações (para os restantes cargos) para a sua substituição. O membro prevaricador é suspenso das funções até que se encontre apurado o resultado das eleições, sendo exonerados o(s) titular(es) em causa e empossado(s) novo(s) titular(es).

Art. 7º

(Eleições internas)

1) Todos os cargos internos são selecionados por votações internas e nunca por nomeação por cargos ou órgãos acima.

2) O período de duração base das eleições internas é decretado pela Assembleia Geral sempre de uma semana, depois de uma campanha eleitoral de três semanas, podendo qualquer dos dois períodos durar mais, se for necessário num dado momento para determinar os resultados de forma clara.

3) As eleições para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional ocorrem sempre no mês de , de 4 em quatro anos.

4) As eleições para o cargo de Secretário-Geral Nacional ocorrem sempre quatro anos anos a partir do primeiro congresso do partido, e sempre no mesmo dia ou dia útil subsequente.

5) As eleições para dos Conselhos Internos das secretarias nacionais do partido decorrem três meses depois do momento de eleição do Concelheiro Nacional.

6) Eleições antecipadas

6.1) Presidente da Assembleia Geral Nacional

Eleições antecipadas para o cargo do Presidente da Assembleia Geral Nacional podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

6.2) Secretário-Geral Nacional

Eleições antecipadas para Secretário-Geral podem ser convocadas podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

6.3) Conselhos Internos das secretarias nacionais

Eleições antecipadas para Secretário-Geral podem ser convocadas podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

Art. 8º

(Transitar de membros entre organismos internos)

Sempre que um elemento do Conselho Directivo de uma secretaria transitar para outro organismo interno (como o Conselho Nacional) ou externo ao partido (com um Ministério), o elemento do Conselho Directivo imediatamente abaixo toma o seu lugar, e serão chamados pela Assembleia Geral os membros da secretaria com o número de representações cedidas neles imediatamente inferior ao dos membros do Conselho Directivo. O empossamento é feito pela Assembleia Geral, por ordem de representação dos membros a partir da 6ª posição.

Art. 9º

(Comités ad hoc)

Para assuntos que pela sua abrangência precisem de envolver coordenação de vários órgãos, níveis partidários, etc., podem ser criados ad hoc e temporariamente vários comités, por exemplo: Comités para Plataforma (relativos a assuntos gerais de organização entre os diversos órgãos do partido e assuntos relativos a relações do partido com outros partidos), Finanças (levantamento de fundos para o partido), Construção de Partido (recrutamento), ou qualquer outro assunto importante, comités estes que obrigatoriamente terão sempre de consultar os militantes conforme os seus trabalhos forem avançando.

Art. 10º

(Da existência no espaço virtual e de sedes físicas)

1) A existência do MCDP no espaço virtual configura a base da sua existência, pois toda a sua actividade é suportada por meio do sistema informático que faz a ponte entre todos os órgãos e intervenientes individuais dentro do partido. Toda a informação na posse do MCDP tem obrigatoriamente que estar no seu portal online, condensada e acessível aos restantes membros, contudo esse acesso pode estar condicionado por níveis de autorização, estes da responsabilidade dos órgãos gestores da plataforma ou dos seus intervenientes políticos no âmbito de protecção de informação pessoal e restrita a grupos de trabalho.

2) Apesar disto, o partido não se opõe, logo que financeiramente possível, ao estabelecimento de duas sedes físicas de igual importância institucional, em Lisboa e no Porto, e ao estabelecimento de sedes físicas para os ramos locais do partido sempre que estes tenham capacidade financeira para tal.

3) Para evitar discrepâncias dentro do partido entre os níveis físico e virtual, toda a informação relativa às sedes físicas deve ser arquivada e disponibilizada em formato digital para que todos os cidadãos possam com transparência acompanhar a evolução do partido em todo o território nacional.

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO DE NÍVEIS PARTIDÁRIOS ABAIXO DO NÍVEL NACIONAL

Art. 11º

(Organização no nível distrital)

1) Mais especificamente, o partido, em termos distritais a organização partidária diferencia-se por (devido à falta de ministérios ou pelouros no nível distrital português, portanto não sendo possível ou necessário criar secretarias que sejam equivalentes a essas áreas) só ter uma Assembleia Geral Distrital, composta pelos líderes municipais dos concelhos desse distrito,  e um Presidente da Assembleia Geral Distrital que será sempre o cabeça de lista para as eleições legislativas por esse distrito.

2) O procedimento de (..) Nesse caso será aquele com mais representações e que seja ao mesmo tempo de outro grupo de trabalho.

3) O Conselho Distrital é constituído pelos líderes municipais do distrito e um Presidente Distrital eleito pela soma das representações delegadas pelos militantes do distrito com os votos feitos internamente pelos membros desse Conselho Distrital. A candidatura é efectiva depois de auto-proposta de candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas, ratificadas pelos militantes, e pela fiscalização política dos órgãos autonómicos distritais do partido, pela ratificação das listas de candidatos a cargos locais a nível distrital.

4) O Presidente do Conselho Distrital é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo distrital do partido fora deste no seu distrito.

Art. 12º

(Organização a nível regional autonómico)

7) O partido em termos da Região Autónoma dos Açores está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:

●        Secretaria Regional de Emprego e Competitividade Empresarial

●        Secretaria Regional da Solidariedade Social

●        Secretaria Regional de Saúde

●        Secretaria Regional de Educação, ciência e Cultura

●        Secretaria Regional do Turismo e Transportes

●        Secretaria Regional dos Recursos Naturais

8) O partido em termos da Região Autónoma da Madeira está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:

●        Secretaria Regional de Plano e Finanças

●        Secretaria Regional do ambiente e Recursos Naturais

●        Secretaria Regional de Cultura, Turismo e Transportes

●        Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

●        Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos

9) O Conselho Regional Autonómico é constituído pelos Secretários das Secretarias Regionais e um Secretário-Geral Autonómico eleito pelos militantes da região autónoma depois de auto-propor a sua candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente da Assembleia Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas ratificadas pelos militantes, pela fiscalização política dos órgãos regionais autonómicos do partido e dos Conselhos Municipais dentro da região autónoma, pela ratificação das listas (propostas e votadas pelos militantes [locais ou nacionais]) de candidatos a cargos locais a nível regional autonómico ratificadas pelos Conselhos Municipais dentro da região autónoma e promulgadas pelo Conselho Nacional (desde que não sejam vetadas pela Assembleia Nacional).

10) O Secretário-Geral Regional Autonómico é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Regional Autonómico e representa “diplomaticamente” o seu ramo regional autonómico do partido fora deste, dentro da sua região autónoma.

11) A Assembleia Geral Regional Autonómica é formada pelos membros dos Conselhos Directivos de todas as 11 secretarias regionais e todos os Presidentes Municipais da região autónoma.

12) Entre as secretarias regionais autonómicas, a Secretaria das Finanças Regional Autonómica é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho regional autonómica, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça regional autonómica, que reencaminhará para a Secretaria de Justiça nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo em tribunais civis.

Art. 12º

(A organização ao nível municipal)

13) Em termos municipais o partido está organizado com um Conselho Concelhio, uma Assembleia Concelhia e um número de Secretarias correspondente às áreas de vereação do município em causa.

14) O Conselho Concelhio é constituído por número de secretarias igual ao número de vereações que existirem no município e um Presidentes Concelhio eleito da mesma forma que o Presidentes Nacional e o Distrital. O Conselho Municipal é responsável pela fiscalização política dos Conselhos de Freguesia do partido, pela ratificação das listas de candidatos (propostas e votadas pelos militantes) aos cargos locais a nível concelhio.

14) O Secretário-Geral Municipal Concelhio promulga os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo concelhio do partido fora do partido no seu concelho/município.

15) A Assembleia Geral Municipal é constituída por todos os membros dos conselhos directivos de todas as secretarias, pelos Presidentes de freguesia do conselho e pelo Presidente da Assembleia Geral Municipal.

16) Entre as secretarias municipais, a Secretaria das Finanças Municipal é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho concelhio, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça concelhia, procedendo para a distrital e daí para a nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo a tribunais civis.

Art. 13º

(A organização ao nível de freguesia)

1) Em termos de freguesia o partido está organizado com um Conselho de Freguesia constituído por um Secretário-Geral de Freguesia e os Secretários de todas as secretarias, uma Assembleia Geral de Freguesia do partido e secretarias correspondentes ao número de pelouros da freguesia em causa.

2) O Conselho de Freguesia é responsável pela deliberação da estratégia e direcção política proposta, ratificada pelos militantes, pela indicação de candidatos e selecção de programas eleitorais.

19) O Secretário-Geral é responsável pela promulgação de deliberações e planos aprovados pelo Conselho e representar diplomaticamente o partido fora dele no nível de freguesia

20) A Assembleia Geral de Freguesia é constituída por todos os membros dos Conselhos Directivos das Secretarias de freguesia, por um Presidente da Assembleia Geral de Freguesia e por todos os outros militantes.

21) A Secretaria de Finanças Local é responsável pelas auditorias de todos os órgãos da freguesia, e se necessário acusará infracções ocorridas ante a Secretaria de Justiça de freguesia, procedendo o processo depois todo o caminho até a Secretaria de Justiça Nacional, ou levando mesmo o caso aos tribunais civis.

Art. 14º

(Nível regional do partido)

1) Embora o partido defenda a descentralização e portanto não se oponha à criação de um nível institucional regional da administração pública, visto que não existem, para além das duas Regiões Autónomas do Portugal Insular, quaisquer outras regiões, o partido não terá um nível regional entre o nacional e o distrital até haver qualquer tipo de regionalização.

2) Assim, se houver regionalização, haverá mudança na estrutura do partido ou para substituir o nível distrital por um nível regional (se, como nos Açores e Madeira, os distritos forem extintos com a criação das regiões) ou para criar um nível regional entre os níveis nacional e distrital (se forem criadas regiões ainda com distritos como subdivisões no seu interior).

Art. 15º

(Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa)

O ramo do partido votado para a diáspora portuguesa será organizado da mesma forma que os Estatutos e estes Regulamentos do Partido definem a organização de um ramo do nível distrital ou regional autonómico do partido. Cada ramo do partido em cada país será organizado da mesma forma que os ramos municipais dentro de um ramo distrital à luz dos Estatutos e destes Regulamentos do Partido.

Art. 16º

(Do poder de auto-organização de ramos do partido)

1) É permitida a organização de todos os ramos do partido de forma autónoma desde que respeitadas as obrigações dispostas nos Estatutos e Regulamentos.

2) A intervenção politica de membros em representação do partido só pode ser feita pela lista oficial e apurada pelo método de delegação de representatividade.

3) Qualquer organização interna que actue sem representar o partido deve fazer a ressalva, identificando-se como “organização ligada mas não representativa do MCDP”.

Art. 17º

(Quanto a reuniões dos órgãos subnacionais do partido)

22.1) Os Conselhos distritais, regionais autonómicos, municipais e de freguesia reúnem ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente, a pedido do Concelheiro Nacional ou de um terço dos membros do dado ramo distrital/regional autonómico/concelhio/de freguesia em causa.

22.2) Os conselhos directivos das Secretarias subnacionais reúnem-se ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente a pedido do Presidente Nacional ou de um terço dos membros do ramo subnacional em causa com 5 dias uteis de antecedências.

22.3) As Secretarias subnacionais reportam as suas auditorias e outras acções ao Conselho do seu nível que por sua vez reporta ao Conselho Nacional, para que esta se pronuncie e passe depois os assuntos para avaliação da Secretaria de Justiça. Em caso de discórdia das Secretarias subnacionais para com a decisão da Secretaria de Justiça, as Secretarias podem recorrer à justiça portuguesa fora do partido.

22.4) A ordem obrigatória de trabalhos das reuniões dos Conselhos deve dar-se em 7 pontos assim ordenados cronologicamente:

1. Leitura de actas das reuniões intercalares dos Conselhos territorialmente superiores

2. Apresentação e votação do Relatório de execução orçamental e das actividades políticas dos Conselhos

3. Apresentação de queixas, reclamações e sugestões

4. Análise da situação política no âmbito territorial de cada Conselho e definição e votação de estratégias de acção política

5.  Propostas e votações para o plano de actividades administrativas e políticas dos Conselhos

6. Proposta de orçamento e votação

7. Voto de confiança aos Conselhos.

22.5) As convocatórias para reuniões dos órgãos subnacionais serão feitas por correio electrónico com a antecedência mínima de 7 dias, e as presenças devem ser confirmadas pelos convocados até 3 dias após envio das convocatórias.

22.6) As actas devem ser enviadas por correio electrónico a todos os membros dos órgãos até 4 dias após a reunião, para aprovação até 7 dias depois da reunião, sendo que findo este prazo consideram-se as actas aprovadas tacitamente e/ou activamente, necessariamente por maioria qualificada de 2/3 dos elementos dos órgãos.

23) Método eleitoral para os órgãos subnacionais e completamento da sua composição

23.1) Os membros dos Conselhos subnacionais ascendem a eles (tal como no caso do Conselho Nacional) por serem os secretários dirigentes das secretarias, excepto o Presidente, que tal como o Conselheiro Nacional, por eleição directa de todos os militantes registados no ramo local em causa.

23.2) Os membros das Assembleias Gerais subnacionais (tal como, de resto, os membros da Assembleia Geral Nacional) alcançam os órgãos devido às representações por si obtidas de outros militantes voluntariamente, e pelas suas presenças nos conselhos directivos das secretarias subnacionais ou por serem Presidentes do nível imediatamente abaixo (ou dos militantes todos da freguesia no caso do nível de freguesia)

23.3) Os membros das Secretarias subnacionais ascendem a estas pela mesma forma usada para ascender às Secretarias nacionais, através da ascensão dos membros das secretarias com o maior número de cedências de representações de outros militantes na sua pessoa, sendo que os três membros auditores destas são representantes de listas derrotadas nas eleições para Presidente do nível local em causa.

CAPÍTULO III – DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES

Art. 18º

(Dos membros do partido)

1) Podem inscrever-se no MCDP todos os cidadãos portugueses e imigrantes legalizados, no pleno usufruto dos seus direitos políticos acordados conforma a presente lei, que concordem em consciência com a Declaração de Princípios, o Manifesto e os Estatutos.

2) A decisão sobre o pedido de inscrição compete ao Conselho Nacional, com base em parecer da Assembleia Nacional.

3) O Conselho Nacional aprova, sob proposta da Assembleia Geral Nacional, para alterações a estes Regulamentos do Partido em relação às admissões estabelecendo as normas de gestão e de validação dos ficheiros nacionais dos militantes.

4) A actualização geral do ficheiro nacional dos membros inscritos do partido quando haja alguma alteração de qualquer dos dados registados na ficha do membro do partido é uma obrigação permanente de cada inscrito e do Conselho Nacional com o acordo da Assembleia, sempre que se verificar uma alteração de qualquer dos dados registados.

5) Deveres dos militantes do partido

Todo o militante tem o dever de:

5.1) Participar dentro do partido em todas as actividades deste, contribuindo com o seu entusiasmo e colaboração para o melhoramento da democracia interna do partido (e mesmo da democracia portuguesa em geral) e para a coesão e criatividade do partido, justificando qualquer a sua ausência a processos do partido ou impossibilidade de trabalhar para a coesão e criatividade do partido com razão de impossibilidade credível e incontornável, promovendo forma de colmatar a ausência (a ausência implicando co-responsabilização nas decisões produzidas;

5.2) Promover a imagem do partido, e a ingressão de novos militantes, através do seu exemplo ético, conduta social e intransigência na defesa da democracia;

5.3) De ser fiel à verdade nas suas declarações e acções, e de revelar as fontes de informação;

5.4) De acusar um membro que tenha quebrado as regras partidárias aos órgãos competentes;

5.5) Aceitar (salvo se tiver razões de impedimento fundamentadas) as funções para as quais sejam eleitos ou ascendam por número de cedências de representatividade doutros militantes nele.

5.6) Contribuir para as despesas do partido com o pagamento atempado das quotas anuais.

5.7) Guardar sigilo sobre as decisões produzidas pelo partido, salvo se estas forem contrárias à boa prática regulamentar, estatutária e programática do partido ou contra a Lei nacional.

5.8) Ser leal aos princípios e regras internas, procurando sempre a clarificação das dúvidas de compreensão, antes de tomada de decisões.

5.9) Não inscrever-se em organizações de carácter político não filiadas no partido sem obter primeiro autorização do Conselho Nacional, que tem o prazo de 15 dias para decidir negativamente ou concordar tacitamente.

5.10) Não candidatar-se a Presidente da Assembleia Geral fora dos termos dos Estatutos e da parte destes Regulamentos relativa à questão, nem buscar ascender ao Conselho Directivo de uma Secretaria ou a Secretário fora dos termos dos Estatutos ou destes Regulamentos.

5.11) Não contrair dívidas nem obrigações contratuais em nome do partido sem autorização expressa das Secretarias das Finanças e da Economia nacionais e sob autorização do Conselho Nacional (se não vetado pela Assembleia Nacional).

5.12) Os representantes eleitos do Partido para órgãos públicos comprometem-se ainda para com o dever de decidir e votar segundo a observação dos nossos princípios programáticos (isto é, votando conforme decisão da maioria dos militantes e não por disciplina partidária ou opinião pessoal), medidas eleitorais e estrito cumprimento das Leis constitucionais, chamando a si a liberdade de voto responsável e esclarecida, no estrito cumprimento da Lei e dos nossos princípios.

6) Direitos dos militantes do partido

Todo o militante, sem sanções aplicadas, tem o direito de:

6.1) Participar e seguir as actividades do partido, principalmente nas secretarias, grupos de trabalho ou órgãos a que pertencem;

6.2) (Quando exercer algumas funções) de seguir as intenções de voto do seu representado;

6.3) Expressar livremente a sua opinião, em qualquer órgão, de forma directa ou através do seu representante através do sistema informático do partido;

6.4) Recuperar o seu poder de voto antes delegado, para o usar em determinada questão, ou definitivamente para o representante em causa;

6.5) Usufruir do papel de intermediário do partido no apadrinhar de entradas de novos membros no partido, passando a ter também a designação de conselheiro de delegação;

6.6) (Enquanto conselheiro de delegação) exprimir no próprio boletim de voto electrónico dirigido ao militante apadrinhado, a sua opinião de sentido de voto em toda e qualquer eleição;

6.7) Alterar ou renunciar ao seu conselheiro de delegação;

6.8) Eleger e ser eleito, após efectivação do estatuto de membro, para qualquer órgão, de acordo com os procedimentos internos instituídos;

6.9) Ser ouvido quanto a um processo disciplinar;

6.10) De se manifestar contra ocorrências praticadas por militantes ou órgãos que não estejam conforme as leis nacionais ou os Estatutos ou Regulamentos do partido.

7) Os direitos acima referidos são suspensos caso o militantes não seja fique inactivo, de acordo com o nº 6 do artigo 12.

8) Exercício dos direitos

8.1) Os direitos de militante não são delegáveis.

8.2) É permitido o voto electrónico ou por correspondência, devidamente validados.

8.3) Não é possível delegar poderes noutros militantes ou órgãos, a não ser nos militantes suplentes para os órgãos.

3.4) O direito de eleger ou ser eleito fica condicionado ao pagamento obrigatório de quotas, nos termos destes Regulamentos como ratificados pelo Conselho Nacional, com acordo com a Assembleia Nacional.

Art. 19º

(Filiação e desfiliação no partido)

1) A filiação no MCDP é determinada somente pelo conhecimento e concordância da pessoa em causa, em pleno gozo dos seus direitos, com o projecto de cidadania democrato-participativa.

2) Assim não damos preferência, ao dar de estatuto de membro, a nenhuma pessoa por ser de um determinado background, género, etnia/raça, língua mãe ou língua de expressão pessoal, religião/espiritualidade ou falta delas, nível de educação escolar e/ou técnico-profissional, ou nível de vida.

3) Assim sendo, uma expulsão do nosso partido ocorrerá somente por a pessoa em causa (seja simples militante ou mesmo um membro da hierarquia da estrutura permanente do partido) ter a sua expulsão proposta de forma devidamente fundamentada, encabeçada por pelo menos 5 membros, de qualquer parte do país e subscrita por 1% dos militantes nacionais ou 1% dos militantes da freguesia de inscrição do membro proposto para expulsão, que será tratada pela Assembleia Geral de Freguesia em que o membro está afecto, sendo comunicado o facto ao membro proposto para expulsão, e a obrigatoriedade de permanecer numa das três próximas reuniões da Assembleia Geral de Freguesia subsequentes, sendo que a falha de cumprimento levará à sua expulsão directa. Na reunião na Assembleia Geral de Freguesia em que se apresente para o tratamento da questão, será ouvido e será criada a votação relativa à expulsão do membro, que será acompanhada do texto da proposta de expulsão e de um texto de defesa do próprio membro. A votação é inserida no sistema informático pela Assembleia Geral de Freguesia, tendo a duração de 10 dias úteis. Se o resultado da votação for desfavorável à expulsão, o membro permanecerá no partido, e em caso de votação favorável à expulsão.

4) Entre motivos aceitáveis para desfiliação no partido temos, por exemplo, que o membro defenda centralização de poderes excessivas num/nuns órgão(s) específico(s) do partido, defesa de que os membros do partido na posse das responsabilidades de Presidente ou Secretário-Geral tenham maior poder de decisão unilateral (passando por cima dos direitos e poderes de decisão dos restantes membros do partido), alterações ao funcionamento do partido para que se reforce a faceta democrática representativa e se enfraqueça a faceta democrática participativa, alterações estatutárias e regulamentárias para limitar a entrada de membros a pessoas de dado background, género, etnia/raça, língua mãe ou língua de expressão pessoal, religião/espiritualidade, nível de educação ou de vida, e mudanças afins que enfraqueçam significativamente a democracia dentro do partido.

4) Um cidadão que se inscreva no MCDP adquire a condição de militante provisório, sendo inscrito dentro do partido por local de residência permanente, de naturalidade ou de maior vivência/reconhecimento social/interacção cívica segundo escolha do próprio militante provisório, só podendo trocar posteriormente a morada registada para um novo local de residência permanente. A intenção de inscrição é formalizada pelo Conselho de Freguesia do ramo local do partido respectivo ao local que o militante provisório regista na sua inscrição.

5) A decisão de efectivação do pedido de adesão compete ao Conselho de Freguesia do ramo local do partido, com o acordo da Assembleia Geral de Freguesia, em votações por voto secreto presencial, devidamente informada pelo resultado do processo de formação inicial do candidato a militante, após entrevista do mesmo em plenário.

6) O Conselho Nacional ratifica a secção destes Regulamentos relativa à admissão e transferência de militantes, onde se aprovam as normas de gestão e validação de ficheiros nacionais de militantes, aferindo-se dados sobre locais de residência/actividade cívica/actividade profissional/actividade curricular.

7) As actualizações de ficheiros de militantes (excluindo os ficheiros de militantes inactivos) são feitas somente quando haja alguma alteração de qualquer dos dados registados na ficha do membro do partido, incluíndo desactivação total dos ficheiros se estes se desfiliarem.

Art. 19º

(Do simpatizante)

Pode ser simpatizante do MCDP qualquer pessoa que se identifique com o Manifesto e a Declaração de Princípios do MCDP, solicitando o seu registo no ficheiro central de simpatizantes do MCDP, organizado pelo Conselho Nacional, da seguinte forma (…)

Art. 20º

(Da participação de cidadãos independentes)

1) O Conselho Nacional do MCDP pode convidar cidadãos independentes para participarem nas actividades do partido ou dos orgãos do partido que não as deliberações partidárias.

2) Os órgãos do partido, quer sejam de âmbito autárquico, distrital/regional autonímico ou nacionais, devem promover encontros anuais do seu nível partidário envolvendo também cidadãos independentes que se identifiquem com a acção do partido, com vista a debater a ligação entre o partido, a população simpatizante e a população em geral.

3) A Assembleia Geral Nacional pode promover criações de estruturas ad hoc (mas nunca permanentes) para coordenar participação independente nacional ou localmente, presidida pelo Presidente da Assembleia Geral Nacional.

Art. 21º

(Acesso a cargos internos)

1) Conselho Nacional

1.1) Presidente da Assembleia Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ter as assinaturas de pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2) Secretários do Conselho Nacional

1.2.1) Secretário Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Secretário-Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição, que ocorre dois anos antes das legislativas. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ser subscrita electrónicamente por pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2.2)  Primeiros Secretários das Secretarias Nacionais

Os secretários do Conselho Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de Presidentes dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, mantendo os dois cargos simultaneamente, excepto se uma vitória eleitoral fizer com que os Secretários do Conselho Nacional ascendam às posições de Ministros do governo, provocando uma ascensão  sucessiva dentro da secretaria de todos os cargos imediatamente abaixo do cargo de Secretário do Conselho Nacional. Verificando-se a anterior hipótese, é dada ao representante com mais votos que não pôde ingressar na secretaria na eleição anterior (e assim sucessivamente em caso de recusa), a hipótese de a integrar agora. Esta responsabilidade cabe à Assembleia Geral Nacional.

2) Secretários

Os secretários da Assembleia Geral Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de secretários dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, abaixo do número máximo para atingir o cargo de Primeiro Secretário do conselho Directivo das Secretarias, mantendo os dois cargos simultaneamente.

3) Avaliação de membros do partido com cargos

O escrutínio a que vai sendo sujeito A avaliação de quem assume a liderança do partido vai sendo escrutinada ao longo do tempo com particular aumento no período que antecede às autárquicas. A pessoa com mais representações delegadas assume a presidência do partido e cabeça de lista o lugar como presidente da câmara. Imediatamente após isto, começa um novo escrutínio que irá durar o tempo do mandato do líder eleito.

Art. 22º

(Actividades dos militantes)

1) Fora as actividades já claras decorrentes do funcionamento do modelo básico do partido (por exemplo, o direito de participação nos processos decisórios do partido através do ramo de freguesia do partido e secretaria(s) onde está inscrito, o direito de cedência da sua representação se tal o escolher, o direito de pedir contas a quem o representa, etc.), um militante tem o direito a exercer actividades de

x) Um militante com x número mínimo de representações cedidas nele ou que nunca cedeu a sua representação em nenhum outro membro do partido poderá candidatar-se a membro das listas para a assembleia de freguesia depois de apresentação online de candidatura, contra entrega do seu curriculum e programa de acção, onde constem os problemas a resolver e respectivas propostas de resolução. (Desculpa lá, realmente a minha versão anterior não fazia sentido com o nosso sistema de candidaturas fora do partido, mas assim faz, que como freguesias não temos níveis mais abaixo dos quais podem subir candidatos de subregioes, pode ser assim para escolher outros membros de listas fora o próprio candidato a presidente da junta. Diz o que achas. – Vítor)

Art. 22º

(Deveres e direitos dos membros do partido com cargos específicos)

1) O Presidente da Assembleia Geral Nacional

1.1) Os deveres do Presidente derivam da sua responsabilidade de presidir à mesa da Assembleia Geral Nacional e do cumprimento da funções inerentes.

1.2) O Presidente da Assembleia Geral Nacional não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

2) O Secretário-Geral Nacional

2.1) Os deveres do Secretário-Geral derivam da sua responsabilidade de coordenar os diferentes Secretários das secretarias nacionais, tendo assim o dever básico de buscar consensos entre as secretarias que estejam a coordenar-se na discussão de uma mesma questão, de não favorecer nenhuma secretaria sobre outra, e afins.

2.2) O Secretário-Geral Nacional, ou vice-líder do partido, tal como o Presidente da Assembleia Geral não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

3) Secretários do Conselho Nacional e Conselhos Municipais

3.1) Os Secretários têm o dever de dar o devido seguimento processual ao que é decidido dentro da secretaria a que estão afectos.

3.1) Todos os Secretários têm o direito de a sua opinião ser destacada no fórum democrático da secretaria em causa, aquando da discussão de alguma proposta a votação.

4) Membros do governo

4.1) Os ministros ou secretários de Estado de um governo do MCDP têm o dever mas não a obrigatoriedade de cumprir ou pôr em vigor as medidas ou outras acções governamentais tomadas em Assembleia Geral. O dito dever passa a ser uma obrigatoriedade a partir do momento em que se perca 20% de delegações de representatividade directa (ou do grupo de trabalho).

4.2) Os membros de um governo do MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusar cumprir ou pôr em vigor uma medida ou outra acção para aplicação pelo governo que seja decidida pela Assembleia-Geral, podendo abster-se nestes casos. Quanto à cláusula de objecção de consciência definimos também que (…)

5) Deputados  Nacionais e Regionais

5.1) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia da República de acordo com as decisões tomadas pelas Assembleias Gerais Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu distrito ou região autónoma. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

5.2) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

— Por acabar

6) Membros da Assembleia Municipal

6.1) Os Membros da Assembleia Municipal eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia Municipal de acordo com as decisões tomadas pela Assembleias Geral Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu Municipio. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

6.2) Os Membros da Assembleia Municipal ou de Freguesia eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais ou de Freguesia do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

7) Membros da Assembleia  de Freguesia

Art. 23º

(Deveres e direitos dos simpatizantes)

1) O simpatizante do MCDP tem o dever de respeitar o bom-nome e dignidade do partido e ajudar à promoção de ditos bom-nome e dignidade fora do partido.

2) O simpatizante do MCDP tem o direito de:

2.1) Ser informado das actividades do partido em curso e participar em todas aquelas abertas a não-militantes. As actividades do partido abertas a não-militantes serão (…)

2.2) Participar em actividades dos ramos locais com que se encontrem registados simultaneamente com o partido nacional.

2.3) Dar contributos para a organização, orientação e actividade do partido.

Art. 24º

(Das faltas e sanções disciplinares)

1) Aos militantes que infringirem os seus deveres para com o Partido, depois de apurado e contestado pelo militante, serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

a)                   Advertência escrita;

b)                   Repreensão escrita e obrigação de retractação ao Conselho de Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

c)                   Cessação de funções em órgãos do Partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

d)                  Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos, com cessação de funções em órgãos do partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

e)                   Suspensão do direito de eleger e ser eleito, até dois anos, com cessação de funções em órgãos do Partido;

f)                    Suspensão da militância do Partido até dois anos e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna.

g)                   Expulsão.

2) Cessa o mandato dos membros eleitos do Conselho Nacional e das Assembleias Distritais que faltem injustificadamente a três reuniões seguidas ou a cinco interpoladas.

3) As sanções previstas da alínea c) a f) do ponto 1 do presente artigo, são declaradas pela Secretaria de Justiça e depois aprovadas pelo Conselho Nacional desde que não vetadas pela Assembleia Nacional, depois de consultado(s) o(s) visado(s) e analisados os respectivos depoimentos escritos (sendo para tal consulta do(s) visado(s) desnecessária a ratificação do Conselho Nacional ou outro qualquer órgão visto que é o básico direito de autodefesa de uma pessoa a julgamento).

4) A infracção dos seus deveres profissionais por parte dos trabalhadores-militantes do Partido constitui simultaneamente infracção dos seus deveres de militantes.

5) tipificação das infracções (…)

6) A infracção dos deveres legais, profissionais, cívicos ou ético-morais de uma pessoa constituem simultaneamente infracção dos deveres de militância.

Art. 25º

(Procedimentos de Exclusão do partido)

1) As infracções graves de maior importância são tratadas não com a simples suspensão de militância mas com expulsão.

2) Não cessa a inscrição no partido dos militantes que num acto eleitoral nacional, regional ou local apoiando verbalmente uma candidatura adversária da candidatura do próprio MCDP (especialmente se for uma candidatura independente), mas a inscrição cessará se estes militantes se apresentarem em dito acto eleitoral como candidatos ou mandatários, participando assim dentro de listas rivais. Esta suspensão é automática e imediata de todos os direitos e deveres de militante do momento da apresentação da candidatura até ao trânsito da decisão final dentro do partido.

3) A violação das proibições acima descritas será punida com a alínea f) do nº 1 do artigo 20º, sendo que é tipificada como infracção grave, especialmente quando a mesma se consubstanciar na oposição às directrizes do partido, no período de sessenta dias anterior à realização de actos eleitorais, nos quais o MCDP apresente ou apoie candidatura.

4) Cessa a inscrição no partido dos militantes que deixem de satisfazer o pagamento das quotas por período superior a dois anos. (E quotas? Ricardo: contra, Vítor:  a minha opinião divide-se 50-50 mas para financiamento se calhar pelo menos uma jóia de valor muito pequeno com a inscrição podia ser, Fernando: só jóia na inscripção, mas facultativa, José: , Ana: , João: A favor. Conclusão: prá já mais contra haver quotas mas a favor de jóia de inscrição (opcional?), sendo que quem der jóia poderá ter acesso a funções e secções especiais do sítio do partido)

Art. 26º

(Impugnações)

1) Qualquer militante pode efectuar impugnação de actos, que não se conformem com a Constituição da República Portuguesa, ou com a Lei, ou com os princípios programáticos internos, ou com os Estatutos internos, ou com os Regulamentos internos, apresentando-a na Secretaria de Justiça do nível em que ocorre (subindo os diferentes níveis até à Secretaria de Justiça nacional) ou directamente na Secretaria de Justiça nacional se a ocorrência ocorrer já no nível nacional do partido. A anulação do acto depende de decisão favorável, transitada em julgado. Em caso de desagrado da decisão, o militante incumbe a Secretaria Fiscal do nível em causa até chegar à nacional (ou directamente a nacional se ocorrer neste nível), e Secretaria Nacional irá recorrer para os tribunais comuns.

2) Anulado o acto, convoca-se o Conselho respectivo, para corrigir a situação e deixar à votação dos membros do Conselho a possibilidade de aplicação de Sanção disciplinar ao órgão ou militante prevaricador.

3) Não há limite de prazos para a apresentação de impugnação, que só se esgotam com a demissão do órgão prevaricador e/ou sanção dos militantes responsáveis pelo acto.

Art. 27º

(Da capacidade eleitoral dos membros)

1) Serão elegíveis para cargos internos ou externos todos os membros que já tenham atingido a maioridade legal e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de Freguesia da área com a qual se registam e desde que satisfaçam os princípios formulados no ponto 4 do artigo 3.

2) Poderão participar como eleitores dentro do partido todos os militantes que tenham atingido a maioridade e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de freguesia e após o período de formação inicial.

Art. 28º

(Da criação dos programas eleitorais)

Os programas eleitorais serão criados por votação entre todos os militantes através do sítio do partido na rede, a votação sendo feita lá rubrica a rubrica, de todas as propostas, até ficar produzido um programa-síntese das melhores propostas, aprovadas por representação maioritária com mais de metade dos votos dos membros do partido.

CAPÍTULO V

ORGANIZAÇÕES ESPECIAIS DENTRO DO PARTIDO

Art. 30º

(Organizações de Juventude)

O MCDP não terá qualquer estrutura de juventude partidária, mas terá um can…al no sítio em linha do partido chamado Canal Jovem, de conteúdos essencialmente idênticos aos do sítio “normal”, mas com um visual e linguagem mais acessíveis e correntes, para alcançar de forma mais eficiente as camadas mais jovens da população. Não haverá limites máximos ou mínimos de idade quanto aos que se podem inscrever no canal, mas dadas as definições tradicionais de juventude, a definição de maioridade dada pela legislação portuguesa e a idade de interesse pela política da maioria dos jovens portugueses (cujo limite mínimo costuma oscilar entre os 16 e os 18, a maioria só se interessando e envolvendo com a idade de voto legal, os 18 anos) a maior parte dos inscritos estará entre os 16 e os 20. Pessoas inscritas no partido através do Canal Jovem não podem votar dentro do partido ou escolherem outro membro individual do partido para os representarem dentro do partido quando o desejarem (devendo antes escolher um ou vários grupos de trabalho, conforme as secretarias em que o membro juvenil se escolha registar), só podendo exercer estes direitos depois dos 18 anos, e podendo continuar no Canal Jovem até que o próprio decida fazer a transição do Canal para o site ordinário.

Art. 32º

(Estruturas de coordenação de representantes associativos)

Será também possível, através do MCDP, que estruturas da sociedade civil interajam umas com as outras dentro do partido para defender os seus interesses, podendo essas organizações ser dos mais variados caracteres (p.ex: uniões de associações de solidariedade social, de estruturas profissionais, sindicais, cívicas, associativas, corporativas), agindo dentro do partido através de uma estrutura de coordenação entre grupos de trabalho dentro de Secretarias dos temas relacionados com a área das estruturas da sociedade civil em representação dos seus membros na direcção de uma sociedade democrática e esclarecida, capaz de interagir bem com as instituições e de lutar pela concretização de direitos e deveres. As estruturas de coordenação destes representantes serão administradas por uma fundação sob o nome de Fundação Cidadã Democrato-Participativa (…).

A Fundação Cidadã Democrato-Participativa (…) será gerida (…).

Art. 33º

(Estruturas consultivas de informação política)

1) O MCDP tem um gabinete de estudos associado a cada secretaria, que produz informação técnica de apoio à decisão política.

2) O MCDP tem também um gabinete de coordenação dos grupos parlamentares, ao nível concelhio, ao nível nacional e ao nível internacional.

3) O MCDP tem um conselho técnico apoiando cada secretaria na área de actuação da mesma.

4) A Assembleia Geral Nacional tem ainda um papel de consultora com poderes especiais do Conselho Nacional.

5) Existe um comité de especialistas em direito para validar a constitucionalidade das medidas propostas pelos intervenientes.

6) As actividades consultivas de todos os acima referidos serão coordenadas pelo Instituto (…) será gerido (…).

Art. 34º

(Tendências sindicais Cidadãs Democrato-Participativas)

1) Natureza

1.1) Os trabalhadores por conta de outrem filiados com o MCDP que se encontram nas suas actividades profissionais organizados em estruturas de acção sectorial poderão livremente participar de qualquer sindicato ou central sindical.

1.1) Visto que o MCDP não defende a politização da luta sindical (e que esta deve ser efectuada com fins puramente laborais), o MCDP não criará um sindicato específico, mas membros do MCDP que estejam envolvidos em sindicatos e centrais sindicais têm toda a liberdade de criarem tendências sindicais Cidadãs Democrato-Participativas.

2) Papel

2.1)

2.2) As já referidas tendências sindicais Cidadãs Democrato-Participativas devem ser ouvidos pelos órgãos directivos do partido em tudo o que diga respeito aos seus interesses laborais, sem precisarem os representantes das tendências sindicais que se apresentem ante os órgãos para discutir estes temas do seu interesse de serem aprovados ou apreciados pelos órgãos.

3) Organização

Art. 35º

(Associação de Autarcas)

1) Natureza e membros

1.1) A Associação de Autarcas do MCDP (AAMCDP) é a estrutura representativa dos autarcas dos níveis de freguesia e municipais organizando e representando os militantes do MCDP que forem eleitos presidentes das Juntas de Freguesia, Presidentes de Assembleias Municipais, Presidentes de Câmaras Municipais, líderes de bancada do MCDP em Assembleias Municipais ou de Freguesia e primeiros Vereadores de cada Município.

1.2) Os restantes autarcas para além dos referidos no ponto acima poderão aderir também a esta estrutura ante pedido dos próprios e aprovação do Conselho Nacional e da própria AAMCDP.

2) Acção

Os autarcas emecêdêpêistas devem ser ouvidos (através da AAMCDP, individualmente ou em grupos organizados de alguns autarcas) pelos órgãos directivos em tudo que lhes diga respeito, e devem também ser apoiados pelo partidos no exercício das suas actividades.

3) Organização

A organização e funcionamento da AAMCDP deriva de estatutos definidos pela própria.

CAPÍTULO VI

MEIOS E FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO

Art. 36º

(Imprensa do partido)

1) A imprensa do MCDP será constituída não só pelos tradicionais jornais oficiais, boletins e outras publicações periódicas (embora em conformidade com a natureza info-democrática com o partido sendo jornais da rede) destinadas nuns casos fundamentalmente para um público de membros do MCDP, noutros fundamentalmente um público ex-partido mas aberto a ele, ou ao público em geral.

2) Os webjornais oficiais do MCDP será o “Cidadão Activo”, os directores, intervenientes e colaboradores em geral sendo responsáveis perante o Conselho Nacional mas independentes e não subservientes a este.

3) Para além do partido nacional, os ramos distritais e autárquicos e organizações especiais dentro do partido podem também permitir todo o tipo de publicações próprias dos tipos referidos no ponto 1 acima.

4) O Conselho Nacional ou qualquer outro órgão nacional ou subnacional do partido não pode extinguir unilateralmente o jornal oficial nacional previsto no ponto 3 ou outros jornais locais, nem criar unilateralmente outros, sem reconhecimento dos apoiantes da necessidade desse(s) novo(s) jornal/jornais.

5) A actividade editorial do MCDP está a cargo da Secretaria da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.

Art. Xº

(Ferramenta de comunicação)

Grupos de trabalho

Cada grupo de trabalho tem uma caixa de correio electrónica com o domínio do partido/portal, em que todos os membros desse grupo podem ver as mensagens recepcionadas e estas não podem ser apagadas, e apenas podem ser respondidas pelo presidente. cada elemento de um grupo de trabalho terá uma caixa de correio electrónica pessoal apenas para o utilizador.

CAPÍTULO VII

GESTÃO E CONTAS DO PARTIDO

Art. 37º

(Funcionários do Partido)

Exceptuando pessoal da limpeza contratado para limpar sedes físicas do partido quando monetariamente possível, o partido não terá nenhum funcionário, todos os trabalhos do partido serão feitos pelos próprios membros das secretarias, da Assembleia e do Conselho Nacional, só recorrendo a serviços de técnicos informáticos quando necessários e as capacidades informáticas dos membros não sejam de auxílio.

Art. 38º

(Património do partido)

1) A gestão dos bens do partido compete à Secretaria da Economia e Emprego.

2) O património do partido serão todos os bens móveis e imóveis registados em nome do mesmo.

3) Negócios sobre património a ser adquirido, vendido ou alienado, independentemente do intermediário, têm de ser obrigatoriamente aprovados pela Assembleia Geral do nível ou ramo do partido a que o bem se destina ou está afecto, sempre com um  parecer da Secretaria das Finanças, da Economia e da administração Interna.

4) Os actos de disposição de ditos bens competem à Assembleia Nacional, com pareceres das Secretarias supra-citadas.

Art. 39º

(Do orçamento e das contas)

1) As contas do partido são elaboradas o monotorizadas pela Secretaria das Finanças e aprovadas pela Assembleia Geral Nacional ou do nível em causa.

2) A gestão do orçamento e contas do partido é efectuada (…).

3) Os orgão do partido desde o nível Nacional ao nível da freguesia prestam contas indivivualmente ao ramo imediatamente acima hierarquicamente, de acordo com as seguintes normas financeiras: (…). Os relatórios de contas têm de ser acompanhados de pareceres técnicos especializados efectuados pelas Secretarias de Finanças dos respectivos níveis territoriais.

3) Os critérios de repartição de receitas dependem dos seguintes casos:

3.1) Quotas

As quotas recebidas pelo partido estão sujeitas a retenção no nível local de 50% do valor das mesmas, 30% no nível municipal e 20% fluem para o nível Nacional.

3.2) Doações ao partido

3.2.1) Por militante

Quando feita por um militante ao partido obedece à norma de repartição de quotas salvo expresso que se destina exclusivamente ao ramo a que é feita.

3.2.1) Quando por não militante

Obedece à norma de repartição de quotas.

3.3) Subvenção partidária

É dividida em percentagem por todos os ramos em função dos votos obtidos nos mesmo, ficando retida à partida 20% para o nível nacional.

Art. 40º

(Das campanhas eleitorais)

1) A responsabilidade financeira no contexto das campanhas eleitorais jaz com a secretaria relativa a assuntos financeiros da área geográfica onde ocorre a eleição.

2) A secretaria relativa a finanças na área é responsável pela organização e aprovação do orçamento da campanha em conjunto com o(s) candidato(s), e ela é também responsável pela autorização e controlo das despesas/receitas, e pela prestação de contas.

3) O MCDP pode auxiliar a Secretaria em causa no exercício das suas funções e supervisiona-as também.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DIVERSAS

Art. 41º

(Referendos dentro do partido)

Os referendos são a forma permanente de validação dos planos e das orientações políticas do MCDP em cada nível territorial onde esteja implantado.

Art. 42º

(Moções de confiança e censura dentro do partido)

1) As moções de confiança e de censura são o modo normal da ADP de funcionamento, na sequência da prestação de contas e de apresentação dos relatórios, momento a partir do qual as Mesas reforçam a sua credibilidade e confiança.

2) São os órgãos executivos que apresentam regularmente as moções de confiança em cada trimestre, e a sua rejeição implica a demissão do órgão apresentante da moção de censura.

3) As moções de censura podem ser apresentadas por qualquer militante no pleno exercício dos seus direitos ou pelas Secretarias, desde que fundamentem de forma credível a moção de censura.

4) As moções de censura podem sempre ser apresentadas, desde que haja motivos factuais para a sua formalização

5) A aprovação da moção de censura implica a demissão do órgão visado por ela.

6) As aprovações das moções são feitas sempre por maioria qualificada de 2/3 dos elementos constituintes do Conselho do nível do partido em causa. No caso de o alvo da mesma ser um membro do conselho, este fica impedido de a aprovar e a sua abstenção não é contabilizada).

Art. 43º

(Quórum)

1) Os órgãos do Partido só podem deliberar se estiverem presentes mais pelo menos 75% dos seus membros.

2) As reuniões são convocadas com a antecedência mínima indicada nos subpontos 22.3 e 22.5 do artigo 26.

Art. 45º

(Homologação das Estruturas)

No prazo de 180 dias após a publicação dos presentes Regulamentos, o Conselho Constituinte deve confirmar a homologação das estruturas e regulamentos do partido que satisfaçam as condições nos Estatutos e Regulamentos estabelecidas, sendo extintas quaisquer estruturas anteriores do Conselho Constituinte.

Art. 46º

(Disposições transitórias)

1) O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x as alterações aos Regulamentos em termos de questões de disciplina.

2) A adequação das estruturas municipais, entra em vigor em x de x de 201x, cessando nessa data todos os mandatos dos órgãos de Secção em efectividade de funções nos concelhos onde existia mais que uma Secção.

3. O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x a secção dos Regulamentos que preveja a nova designação das estruturas infra-municipais, onde se verifique actualmente a existência de mais de um ramo do partido no âmbito territorial do Município.

Art. 47º

(Comunicações)

1) Todas as comunicações, notificações e publicações dos órgãos do MCDP devem ser efectuadas por meios electrónicos.

2) Quando não seja possível fazer comunicações, notificações e publicações por meios electrónicos de forma segura, deve-se faze-lo por correio, fax, contacto telefónico ou outra via qualquer que deixe registo.

3) Sempre que estejam em causa direitos fundamentais dos militantes (por exemplo, em procedimentos disciplinares), as comunicações têm de ser efectuadas também por correio registado endereçada à residência do militante apontada na ficha do membro registada pelo partido, sendo que para este fim é recomendado aos militantes que aderiam ao viactt visto que as notificações por esse correio electrónico têm carácter legal e fica registado automaticamente, sendo que se descontaria o valor do custo para o partido do envio de dito correio do valor de eventuais contribuições voluntárias do militante ao partido.

Art. 48º

(Convocatórias)

1) As Assembleias Gerais Nacionais e as Assembleias Gerais das estruturas regionais autonómicos e autárquicas reúnem-se ordinariamente de 3 em 3 meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até quinze dias antes.

2) As Assembleias Gerais das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:

1         iniciativa da mesa da Assembleia Geral em causa

2        pedido do Presidente da secção

3        pedido de um terço do Conselho Nacional,  Regional ou Autárquico, respectivamente

4        pedido do Presidente da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente

5        pedido de um terço da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente.

6        pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.

Estes pedidos devem ser feitos mediante aviso contendo a ordem dos trabalhos a enviar a todos os inscritos, até cinco dias antes da data do encontro da estrutura.

3) Os Conselhos Nacional e Autarquicos  reúnem-se ordinariamente todas as semanas, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 3 dias antes.

4) Os Conselhos Distritais  reúnem-se ordinariamente todas os meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 7 dias antes.

5) Os Conselhos das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:

1         iniciativa da mesa do Conselho do nível partidário em causa

2        pedido do Secretário-Geral da secção

3        pedido de um terço do Conselho Nacional,  Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

4        pedido do Secretário-Geral do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

5        pedido de um terço do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

6        pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.

Art. 49º

(Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)

1) Pode participar nas reuniões dos órgãos qualquer membro das Secretarias (de qualquer nível territorial) ou qualquer membro do Congresso Nacional, mesmo sem serem convidados, embora sem direito de voto, podendo porém vetar qualquer decisão que atente contra a Constituição da República Portuguesa, a Lei, os princípios programáticos ou leis estatutárias ou regulamentares do partido e/ou a ética moral.

2) Os militantes com assento num dado órgão (que não o seu) por inerência, podem fazer-se representar no dito órgão por um elemento do órgão a que de facto pertencem.

Art. 50º

(Reuniões)

1) A primeira reunião dos Conselhos nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da eleição do Presidente Nacional, e na primeira reunião eleger-se-á qual dos secretários substituirá o Presidente em caso de impedimentos o impedirem de cumprir o seu papel em determinados momentos, e também quem anotará o procedimento das reuniões dos Conselhos em acta.

2) A primeira reunião das Assembleias Gerais nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da passagem da presidência rotativa.

3) Se alguma decisão nalgum órgão for inviabilizada por falta de quórum provocado por falta de um ou mais membros nas reuniões, compete ao Conselho nacional ou local desencadear o desbloquear da situação.

Art. 51º

(Processo de alteração dos Regulamentos)

1) Uma revisão estatutária poderá ocorrer quando todas as estruturas orgânicas concelhias estiverem formadas, para que a revisão estatutária possa ser feita com toda a representatividade das bases, representadas pelos seus núcleos locais de residência.

2) O texto dos Estatutos pode ser alterado por deliberação de congressos partidários ou por deliberação do Conselho Nacional se o último congresso lhe tiver dado permissão para tal. Em qualquer dos casos, a alteração dos Estatutos deve estar devida e claramente inscrita na ordem de trabalhos do congresso da revisão ou antes da revisão.

3) A inscrição na ordem de trabalhos do congresso de uma revisão de Estatutos deve ocorrer:

●        Por iniciativa do Conselho Nacional [ou da Assembleia Geral Nacional?] ou por proposta do Concelheiro Nacional aprovada pelo resto do Conselho Nacional e por 2/3 dos militantes

●        Por pedido da maioria dos ramos subnacionais (cada um deles com uma maioria dos seus militantes a favor de uma mudança de Estatutos)

●        Por iniciativa de 2/3 dos militantes inscritos do partido em qualquer ramo local.

De qualquer maneira, após pôr-se na ordem de trabalho do Congresso a revisão dos Estatutos, esta deve ser votada no Congresso por 2/3 dos militantes.

4) Se houver revisão dos Estatutos quanto à capacidade eleitoral dos militantes, este artigo só se aplicará aos militantes que adiram após a entrada em vigor das alterações, mantendo-se a aquisição de capacidade eleitoral pré-revisão estatutária para os membros que tenham aderido antes ou durante a revisão.

5) Se houverem revisões da duração dos mandatos dos cargos partidários, os mandatos ainda em vigor serão levados até ao fim da velha duração de mandato, sendo que os mandatos continuarão a ser como definidos pelos Estatutos até x tempo depois da aprovação dos Estatutos revistos.

6) Poderá ser feita a alteração da redacção de um artigo específico ou introdução de um novo artigo sob proposta de 1/3 dos militantes.

Art. 52º

(Contagem de prazos)

Excepto quando haja disposições em contrário, todos os prazos referidos nos Estatutos referem-se a dias seguidos.

Art. 53º

(Entrada em vigor dos Estatutos)

Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a aprovação dos mesmos, tal como definido na lei dos partidos nacional.

Art. 54º

(Revisão do Programa do partido)

1) O programa, no seu todo, ou parcialmente, só poderá ser revisto, pela primeira vez, quando o Partido tiver todas as estruturas concelhias em funcionamento e sempre por solicitação de 2/3 dos militantes.

2) As alterações nunca podem contradizer os princípios de democracia, nos vários níveis institucionais, incidindo fundamentalmente nas propostas de orientação geral para o modelo de governo nas divisões sectoriais da sociedade.

Art. 55º

(Incompatibilidades)

1) Militantes chamados a desempenhar funções políticas públicas parlamentares, governativas, executivas ou outras não as podem acumular com cargos dentro do partido.

2) Os militantes não podem acumular funções ou cargos dentro do partido, o militante sendo obrigado a escolher o cargo que quer efectivamente desenvolver, sendo substituído na vacatura pelo assinante número dois do abaixo-assinado para permitir a candidatura ou se o assinante número dois não o puder executar eleger-se-á em eleições intercalares imediatas um substituto (no caso dos Presidentes) ou pela pessoa com o número de representações cedidas imediatamente inferior ao da pessoa que deixou o cargo (no caso de Secretários e membros dos Conselhos Directivos da Secretaria).

Art. 56º

(Quanto a reuniões dos órgãos subnacionais do partido)

22.1) Os Conselhos distritais, regionais autonómicos, municipais e de freguesia reúnem ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente, a pedido do Concelheiro Nacional ou de um terço dos membros do dado ramo distrital/regional autonómico/concelhio/de freguesia em causa.

22.2) Os conselhos directivos das Secretarias subnacionais reúnem-se ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente a pedido do Presidente Nacional ou de um terço dos membros do ramo subnacional em causa com 5 dias uteis de antecedências.

22.3) As Secretarias subnacionais reportam as suas auditorias e outras acções ao Conselho do seu nível que por sua vez reporta ao Conselho Nacional, para que esta se pronuncie e passe depois os assuntos para avaliação da Secretaria de Justiça. Em caso de discórdia das Secretarias subnacionais para com a decisão da Secretaria de Justiça, as Secretarias podem recorrer à justiça portuguesa fora do partido.

22.4) A ordem obrigatória de trabalhos das reuniões dos Conselhos deve dar-se em 7 pontos assim ordenados cronologicamente:

1. Leitura de actas das reuniões intercalares dos Conselhos territorialmente superiores

2. Apresentação e votação do Relatório de execução orçamental e das actividades políticas dos Conselhos

3. Apresentação de queixas, reclamações e sugestões

4. Análise da situação política no âmbito territorial de cada Conselho e definição e votação de estratégias de acção política

5.  Propostas e votações para o plano de actividades administrativas e políticas dos Conselhos

6. Proposta de orçamento e votação

7. Voto de confiança aos Conselhos.

22.5) As convocatórias para reuniões dos órgãos subnacionais serão feitas por correio electrónico com a antecedência mínima de 7 dias, e as presenças devem ser confirmadas pelos convocados até 3 dias após envio das convocatórias.

22.6) As actas devem ser enviadas por correio electrónico a todos os membros dos órgãos até 4 dias após a reunião, para aprovação até 7 dias depois da reunião, sendo que findo este prazo consideram-se as actas aprovadas tacitamente e/ou activamente, necessariamente por maioria qualificada de 2/3 dos elementos dos órgãos.

23) Método eleitoral para os órgãos subnacionais e completamento da sua composição

23.1) Os membros dos Conselhos subnacionais ascendem a eles (tal como no caso do Conselho Nacional) por serem os secretários dirigentes das secretarias, excepto o Presidente, que tal como o Conselheiro Nacional, por eleição directa de todos os militantes registados no ramo local em causa.

23.2) Os membros das Assembleias Gerais subnacionais (tal como, de resto, os membros da Assembleia Geral Nacional) alcançam os órgãos devido às representações por si obtidas de outros militantes voluntariamente, e pelas suas presenças nos conselhos directivos das secretarias subnacionais ou por serem Presidentes do nível imediatamente abaixo (ou dos militantes todos da freguesia no caso do nível de freguesia)

23.3) Os membros das Secretarias subnacionais ascendem a estas pela mesma forma usada para ascender às Secretarias nacionais, através da ascensão dos membros das secretarias com o maior número de cedências de representações doutros militantes na sua pessoa, sendo que os três membros auditores destas são representantes de listas derrotadas nas eleições para Presidente do nível local em causa.

Art. 57º

(Instrumentos para impedir “tomadas hostis do partido”)

1) A possibilidade de uma “OPA” hóstil ao MCDP é pouco provável pela organização já referida do partido, que faz com que seja preciso um grande grupo de pessoas, bem organizado, para ir fazendo dos líderes de dito grupo de pessoas, os militantes do partido com maiores números de representações e impulsionar-los até aos cargos mais elevados, algo que para além de se tornar bastante difícil logisticamente tem as dificuldades acrescidas já referidas da separação do poder dentro do partido entre vários órgãos interno, as diversas durações de mandato e datas de eleição e de tomas de posse não coincidentes dos cargos internos (impedindo que “entrístas” tomem facilmente poder no partido para o tornarem em sua “barriga-de-aluguer” e desvirtuem a sua ideologia e propósitos). Para além de todas estas dificuldades e entraves a “tomadas hostis do partido”, existem ainda vários instrumentos formais para evitar tais “tomadas” “entrístas:

2) Os representantes regionais não podem ser escolhidos ou controlados pelo partido nacional, mas a escolha das posições de voto de ditos representantes dependem tanto dos votantes nas sondagens intra-partidárias locais como nacionais, mas são os apoiantes locais que decidem quem vai ser o representante local, com a estrutura nacional do partido a não poder impor um candidato, tendo porém de aprovar a escolha, e a discussão interna para selecção de um candidato a representante local a prolongar-se até estrutura local e nacional concordarem num nome.

3) Para concorrer para um cargo dentro da estrutura do partido, o candidato tem de ter servido dentro do Conselho Nacional ou da Assembleia Geral, o que impede que recém-chegados com propósitos dúbios alcancem posições elevadas pouco depois de entrarem, “caídos do céu”, para tomarem controlo do partido e da sua ideologia.

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