Texto Completo dos Estatutos

ÍNDICE

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º (Objecto) p. 3

Art. 2º (Os fins do partido) p. 3

Art. 3º (Modelo de democraticidade interna) p. 4

Art. 4º (Sigla, bandeira e hino) p. 6

Art. 5º (Hierarquia e poder de decisão) p. 6

Art. 7º (Organização interna) p. 8

Art. 8º (Mandatos dos orgãos partidários) p. 10

Art. 9º (Eleições internas) p. 10

Art. 10º (Participação em organizações internacionais) p. 11

CAPÍTULO II – DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES p. 11

Art. 11º (Dos membros do partido) p. 11

Art. 12º (Filiação e desfiliação no partido) p. 12

Art. 13º (Do simpatizante) p. 13

Art. 14º (Da participação de cidadãos independentes) p. 13
Art. 15º (Acesso a cargos internos) p. 13

Art. 16º (Deveres e direitos dos militantes do partido)

Art. 17º (Actividades dos militantes)

Art. 18º (Deveres e direitos dos militantes com cargos específicos)

Art. 19º (Deveres e direitos dos simpatizantes)

Art. 20º (Das faltas e sanções disciplinares)

Art. 21º (Procedimentos de Exclusão do partido

Art. 22º (Impugnações)

Art. 23º (Da capacidade eleitoral dos membros)

CAPÍTULO III – DESCRIÇÃO APROFUNDADA DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 24º (Descrição mais aprofundada do funcionamento geral do partido)

Art. 25º (Organização em termos subnacionais e autonómicos)

Art. 26º (Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa)

Art. 27º (Do poder de auto-organização de ramos do partido)

Art. 28º (Dinâmica geral do funcionamento da organização)

Art. 29º (Nível regional do partido)

CAPÍTULO IV – ORGANIZAÇÕES ESPECIAIS DENTRO DO PARTIDO

Art. 30º (Organizações de Juventude)

Art. 31º (Estruturas de coordenação de representantes associativos)

Art. 32º (Estruturas consultivas de informação política)

Art. 33º (Trabalhadores)

Art. 34º (Associação de Autarcas)

CAPÍTULO V – GESTÃO E CONTAS DO PARTIDO

Art. 35º (Funcionários do Partido)

Art. 36º (Património do partido)

Art. 37º (Do orçamento e das contas)

Art. 38º (Das campanhas eleitorais)

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DIVERSAS

Art. 39º (Referendos dentro do partido)

Art. 40º (Moções de confiança e censura dentro do partido)

Art. 41º (Quórum)

Art. 44º (Fusões)

Art. 45º (Homologação das Estruturas)

Art. 46º (Disposições transitórias)

Art. 47º (Comunicações)

Art. 48º (Convocatórias)

Art. 49º (Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)

Art. 50º (Reuniões)

Art. 51º (Processo de alteração dos estatutos)

Art. 52º (Contagem de prazos)

Art. 53º (Entrada em vigor dos Estatutos)

Art. 54º (Incompatibilidades)

Art. 55º (Gabinetes de aconselhamento do cidadão)

Art. 56º (Duração do Partido)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

(Objecto)

1) O Movimento Cidadania e Democracia Participativa (MCDP) é um partido que aspira a que a participação cidadã na toma de decisões esteja sempre presente no nosso sistema político para lá das eleições, durante os quatro anos das legislaturas, em referendos a toda a população eleitora, mais frequentes e menos espaçados no tempo, e ao mesmo tempo com uma intervenção dos próprios militantes em todo o funcionamento do partido e na definição das intenções de voto das suas representações eleitas. Para além disso, o MCDP  defende, no todo da sociedade, a adopção do mesmo modelo por todos os restantes partidos, de forma a permitir uma democracia mais directa, profunda e completa.

2) Quaisquer alterações que o exemplo e acção do nosso partido crie, estas nunca porão em causa a independência e unidade do Estado Português, o regime democrático, e a expressão da vontade popular, antes a fortalecerão.

3) O MCDP tem um modelo de funcionamento intra-partidário transparente e capacitador os cidadãos deste partido militantes para se exprimirem, de forma vinculativa, e com essa expressão de vontade tendo de facto peso para ser tomada em conta pelos dirigentes em quem esses militantes temporariamente delegam representação. Para tal o MCDP será criado desde o primeiro momento com um funcionamento assente num sistema informático que registe e exponha automaticamente as vontades expressas pelos militantes. Em prol da transparência e em acréscimo ao acima exposto, o MCDP será administrado por órgãos internos independentes, obrigatoriamente separados institucionalmente, para impossibilitar a interação informal dos ditos orgãos para criar “amizades” políticas entre membros de órgãos reguladores do partido.

Art. 2º

(Os fins do partido)

1) A missão do nosso partido é lutar pelo aprofundamento e melhoria da democracia Portuguesa, através […], lutando pela reinserção na política de muitos Portugueses que perderam a fé no actual sistema político através do nosso partido, e através do exemplo do nosso modelo ir convencendo os restantes partidos a adoptá-lo de forma a que democratizem o seu próprio funcionamento interno, por arrastamento democratizando todo o sistema político. O objectivo primordial deste partido é o de rejuvenescer a participação politica em Portugal e dar corpo a um rejuvenescimento da democracia portuguesa através dos movimentos pelo aprofundamento da democracia que têm surgido nos últimos tempos através de todos os cidadãos de Portugal.

2) O nossa estratégia para cumprir tal objectivo centra-se não só no uso de um sistema informático para permitir expressão permanente da vontade dos militantes e sua participação em todos os processos decisórios do partido mas também num modelo de organização interna específico para uma estrutura de grande participação, dividida por especialidades. Este é o factor chave para agrupar e concentar as pessoas com determinadas valências em areas de conhecimento em que realmente podem dar um contributo positivo por serem conhecedoras das mesmas. Assim sendo, o partido organiza-se por órgãos chamados Secretarias, os quais poderão ser vistos como organismos homólogos aos ministérios tipicamente existentes, onde se abarcam as temáticas abrangidas pelos ministérios homólogos (existindo nestas estruturas a possibilidade de existência de grupos de trabalho, que além do propósito existencial indicado pelo nome de executarem trabalhos, são também agentes políticos concorrentes, para a ocupação do conselho directivo dessa secretaria), havendo acima deste patamar a assembleia geral, onde se reúnem todos os membros dos conselhos directivos e onde se discutem, complementam, aprovam ou desaprovam, todas as medidas aprovadas no patamar anterior. Este nível partidário é, além de mais um patamar de discussão que faz a ponte entre o que é decido nas secretarias pelos militantes e pelos seus representantes directos, é um órgão regulador da actividade do Conselho Nacional devido às medidas promulgadas por este só poderem ser postas em vigor depois de obtido um consenso entre os dois órgãos.

3) Com este modelo pretende-se conseguir uma maior proximidade e interação, de toda a estrutura partidária com a base que a suporta, os militantes. O sistema informático embutido no MCDP possibilitará aos militantes, a participação em grupos de discussão e em grupos de trabalho que são a base de liderança do partido, e também nas votações a que estão afectos.

Art. 3º

(Modelo de democraticidade interna)

1) O MCDP é funcionalmente democrático, sendo obrigatória a participação de todos nos processos decisórios do partido, a liberdade de expressão de todo o militante trazendo consigo o dever de uma expressão responsável de todos os pontos de vista, e a obrigação destes pontos de vistas apresentados serem avaliados do ponto de vista da lógica e verdade da argumentação.

2) O modelo de funcionamento interno definido explora a capacidade participativa máxima do cidadão, fornecendo-lhe meios para seguir, interagir e influenciar o rumo e as decisões tomadas dentro do partido.

2) É permitido ao militante, através da secção do portal online do partido relativa a uma dada secretaria, a escolha de um grupo de trabalho de entre os grupos de trabalho concorrentes para a liderança de uma dada secretaria, seleccionando um representante dentro de um grupo de trabalho que se propõe a cargo de liderança, passando a partir daí a poder interagir com dito representante através de correio electrónico interno, seguir as suas decisões e altera-las se pretendido, segundo o direito de resgate de delegação de voto. Pode também associar-se a grupos de discussão dentro ou fora das várias temáticas-chave do partido (secretarias).

3) Além disso, o militante pode envolver-se mais a fundo no partido por via da criação de um grupo de trabalho actuante dentro de uma secretaria. A partir deste ponto, concorre em associação com o grupo a cargo de direcção da secretaria, sendo contudo o principal objectivo desta actuação em grupo de trabalho, a criação de sinergias para desenvolver e apresentar ideias e/ou projectos que reúnam a aprovação e cativem o maior numero possível de militantes, o que resultará em votos que lhes possibilitem serem eleitos, e assim implementarem as mesmas, num ambiente democrático de consenso.

4) Qualquer militante terá ainda o direito de se auto-propor como candidato a actos eleitorais dentro do partido ou como candidato do partido a actos eleitorais fora do partido, em condições a serem definidas nos artigos 15 e 17.

5) A selecção directa por um militante do seu representante por proxy será feita pelo próprio e mais nenhum militante, por via de voto electrónico, voto presencial numa sede local mais próxima do militante, ou por voto por correspondência, todos devidamente validados, e a eleição do Presidente da Assembleia Geral (e do partido), dos candidatos a cargos públicos do partido, e dos programas partidários do MCDP serão votados pelas mesmas vias acima referidas do voto electrónico, presencial ou por correspondência.

6) O partido funcionará por votações por maioria significativa, podendo-se utilizar mecanismos para descer o consenso mínimo de 80 para 78% em momentos específico, e já abarca esse voto, ou 5000 votos que de outra forma seriam necessários, assegurando sempre que se está a trabalhar em cima de uma maioria considerável. Porém um ou mais militantes têm o direito de levantar um processo de questionar as decisões da maioria, usando alegações fundamentadas, válidas e de importância técnica correctiva para que continue o processo de melhoria contínua dos programas, decisões e medidas do partido e contribuir, através do principiar deste debate e da informação dada à maioria dos militantes pelos seus argumentos, para a cultura de continuo debate e de democracia especializada do partido.

Art. 4º

(Sigla, bandeira e hino)

1) O partido terá oficialmente a sigla MCDP, e as referências informais aos membros do partido referir-se-ão a eles como emecêdêpêistas

2) A bandeira do partido é uma bandeira com um logotípo no centro formados por vários círculos inter-conectados, simbolizando o carácter interconectado do nosso modelo de democracia cidadã participativa. Por razões de simplificação, em vários materiais do partido será usado somente o logotípo e não a bandeira completa.

3) Ou não ter hino mas definir uma música de campanha de uso frequente ou ter mesmo ou hino e definir qual

Vítor: ter ou não ter é igual mas uma música que identificasse em propaganda poderia ser útil; Ricardo: contra; Ana: a favor em princípio, de preferência Liberdade (Resistência) ou outra não conotada com velha esquerda; Fernando contra em princípio mas pode ser útil adoptar um mais tarde; João: ter como qualquer outro partido “legítimo”, a discutir qual; José: ; Alexandre: útil ter algo musical que identifique mas original facultado pelo autor de graça e criado para o partido.

Art. 5º

(Hierarquia e poder de decisão)

1) A hierarquia do MCDP é na sua génese totalmente horizontal, com os membros com funções (cargos ou papel de delegado) só se distinguindo por papéis e responsabilidades específicas advindas da função.

2) A autoridade e poder de tomada de decisão dentro do partido deriva do tamanho do apoio vindo dos níveis mais pequenos do partido (obtidos de cada militante), subindo directamente destes para os níveis acima. A saber, na estrutura do MCDP existem 4 níveis (do mais baixo para o mais elevado:

  • de Freguesia

  • Concelhio

  • Distrital

  • Nacional

3) Os grupos de trabalho dentro do partido podem definir alguns detalhes do seu funcionamento interno de forma livre, tendo porém sempre de ter, se não um líder formal, pelo menos um porta-voz que possa falar pelo grupo quando necessário, um gabinete responsável por filtrar, analisar e responder a emails e outros contactos de pessoas do partido fora do grupo de trabalho (ou mesmo de fora do partido) para com este, e um presidente de mesa, primeiro secretário e segundo secretário (auxiliares ou substituto ao presidente de mesa) nas reuniões do grupo de trabalho, que serão sempre aqueles membros do grupo com o primeiro, segundo e terceiro maior números de representações cedidas neles.

Art. 7º

(Organização interna)

1) Os órgãos de decisão do partido encontram-se divididos entre dois níveis, sendo eles o Nacional e o Conselho. As tomadas de decisão do Conselho Nacional podem afectar e condicionar a actividade dos Conselhos Municipais, mas eles últimos, independentemente da aprovação dos militantes, nunca poderão violar as regulamentações impostas pelo Conselho Nacional. A via para aplicarem algo que contraria o regulamentado deve ser feito pela tentativa de alteração dessa regulamentação pelos meios disponíveis.

2) Organização em termos subnacionais

2.1) Em termos gerais, o funcionamento no terreno do partido e dos ramos locais segue a estrutura da organização nacional do partido, excepto no nível distrital e algumas nuances nos níveis do partido abaixo do distrital, conforme estabelecido nos artigos respectivos nos Regulamentos do partido.

3) Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa

3.1) O ramo do partido votado para a diáspora portuguesa será organizado da mesma forma que estes Estatutos e os Regulamentos do Partido definem a organização de um ramo do nível distrital ou regional autonómico do partido. Cada ramo do partido em cada país será organizado da mesma forma que os ramos municipais dentro de um ramo distrital à luz destes Estatutos e dos Regulamentos do Partido.

4) Do poder de auto-organização de ramos do partido

4.1) É permitida a organização de todos os ramos do partido de forma autónoma desde que respeitadas as obrigações dispostas nos estatutos e regulamentos.

4.2) A intervenção politica de membros em representação do partido só pode ser feita pela lista oficial e apurada pelo método de delegação de representatividade.

4.3) Qualquer organização interna que actue sem representar o partido deve fazer a ressalva, identificando-se como “organização ligada mas não representativa do MCDP”.

Art. 8º

(Mandatos dos orgãos partidários)

1) O mandato do cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional, o líder formal do partido, é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

2) O mandato do cargo de Secretário-Geral é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

3) Os Primeiros Secretários das Secretarias do partido têm um mandato igualmente de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

4) Não há limite para o número de mandatos que o militante pode completar num órgão.

Art. 9º

(Eleições internas)

1) Todos os cargos internos são selecionados por votações internas e nunca por nomeação por cargos ou órgãos acima.

2) O período de duração base das eleições internas é decretado pela Assembleia Geral sempre de uma semana, depois de uma campanha eleitoral de três semanas, podendo qualquer dos dois períodos durar mais, se for necessário num dado momento para determinar os resultados de forma clara.

3) As eleições para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional ocorrem sempre no mês de , de 4 em quatro anos.

4) As eleições para o cargo de Secretário-Geral Nacional ocorrem sempre quatro anos anos a partir do primeiro congresso do partido, e sempre no mesmo dia ou dia útil subsequente.

5) As eleições para dos Conselhos Internos das secretarias nacionais do partido decorrem três meses depois do momento de eleição do Concelheiro Nacional.

Art. 10º

(Participação em organizações internacionais)

O MCDP terá, se eleito para o Parlamento Europeu, provisoriamente assento no grupo parlamentar dos Não-Inscritos, visto que o MCDP (enquanto partido cuja única ideologia exacta é a defesa do aprofundar da democracia representativa na direcção de uma democracia semidirecta) não encaixa em nenhum dos outros grupos parlamentares europeus ideológicos hoje existentes. Mas a longo prazo, o objectivo do partido é contribuir para a criação de um novo partido europeu e grupo parlamentar europeu, reunindo outros partidos de inclinações cidadãs democrato-participativas (isto é, seguidoras da nossa versão da democracia delegativa semidirecta, informatizada e especializada, a cidadania democrato-participativa), democratas semidirectas e de democracia directa electrónica, podendo integrar ou criar laços com outras organizações europeias que perfilhem estas matrizes ideológicas, desde que estas não tenham qualquer ingerência na definição da linha política de cada partido, organização ou membro individual associado. Em termos internacionais, o MCDP será membro da IntDPD, Plataforma Internacional de Partidos da Democracia Directa e Participativa, um projecto para movimentos destes géneros que começa agora a ser ensaiado por acção de partidos e movimentos como o nosso, o movimento +D – MaisDemocracia também de Portugal, organização Vote.org dos EUA, partido United Social Democrats Party nigeriano, entre outros.

CAPÍTULO II

DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES

Art. 11º

(Dos membros do partido)

1) Podem inscrever-se no MCDP todos os cidadãos portugueses e imigrantes legalizados, no pleno usufruto dos seus direitos políticos acordados conforma a presente lei, que concordem em consciência com a Declaração de Princípios, o Manifesto e estes Estatutos.

2) A decisão sobre o pedido de inscrição compete ao Conselho Nacional, com base em parecer da Assembleia Nacional.

3) O Conselho Nacional aprova, sob proposta da Assembleia Geral Nacional, eventuais alterações à secção dos Regulamentos do Partido sobre as admissões estabelecendo as normas de gestão e de validação dos ficheiros nacionais dos militantes.

4) Actividades dos militantes

4.1) Fora as actividades já claras decorrentes do funcionamento do modelo básico do partido (por exemplo, o direito de participação nos processos decisórios do partido através do ramo de freguesia do partido e secretaria(s) onde está inscrito, o direito de cedência da sua representação se tal o escolher, o direito de pedir contas a quem o representa, etc.), um militante tem o direito a exercer actividades de

Um militante com x número mínimo de representações cedidas nele ou que nunca cedeu a sua representação em nenhum outro membro do partido poderá candidatar-se a membro das listas para a assembleia de freguesia depois de apresentação online de candidatura, contra entrega do seu curriculum e programa de acção, onde constem os problemas a resolver e respectivas propostas de resolução. (Desculpa lá, realmente minha versão anterior não fazia sentido com o nosso sistema de candidaturas fora do partido, mas assim faz, que como freguesias não temos níveis mais abaixo dos quais podem subir candidatos de subregioes, pode ser assim para escolher outros membros de listas fora o próprio candidato a presidente da junta. Diz o que achas. – Vítor)

Art. 12º

(Filiação e desfiliação no partido)

1) A filiação no MCDP é determinada somente pelo conhecimento e concordância da pessoa em causa, em pleno gozo dos seus direitos, com o projecto de cidadania democrato-participativa, sem dar qualquer preferência de género, etnia/raça, língua mãe, nível de vida etc..

2) A expulsão do nosso partido ocorrerá somente por a pessoa em causa (seja simples militante ou mesmo um membro da hierarquia da estrutura permanente do partido) ter a sua expulsão proposta de forma devidamente fundamentada, encabeçada por pelo menos 5 membros, de qualquer parte do país e subscrita por 1% dos militantes nacionais ou 1% dos militantes da freguesia de inscrição do membro proposto para expulsão, que será tratada pela Assembleia Geral de Freguesia em que o membro está afecto, sendo comunicado o facto ao membro proposto para expulsão, e a obrigatoriedade de permanecer numa das três próximas reuniões da Assembleia Geral de Freguesia subsequentes, sendo que a falha de cumprimento levará à sua expulsão directa. Na reunião na Assembleia Geral de Freguesia em que se apresente para o tratamento da questão, será ouvido e será criada a votação relativa à expulsão do membro, que será acompanhada do texto da proposta de expulsão e de um texto de defesa do próprio membro. A votação é inserida no sistema informático pela Assembleia Geral de Freguesia, tendo a duração de 10 dias úteis. Se o resultado da votação for desfavorável à expulsão, o membro permanecerá no partido, e em caso de votação favorável à expulsão.

3) A decisão de efectivação do pedido de adesão compete ao Conselho de Freguesia do ramo local do partido, com o acordo da Assembleia Geral de Freguesia, em votações por voto secreto presencial, devidamente informada pelo resultado do processo de formação inicial do candidato a militante, após entrevista do mesmo em plenário.

6) O Conselho Nacional ratifica a secção dos Regulamentos relativos a admissão e transferência de militantes, onde se aprovam as normas de gestão e validação de ficheiros nacionais de militantes, aferindo-se dados sobre locais de residência/actividade cívica/actividade profissional/actividade curricular.

Art. 13º

(Do simpatizante)

Pode ser simpatizante quem se identificar com o Manifesto e Declaração de Princípios e solicitar o seu registo no ficheiro central de simpatizantes do MCDP.

Art. 14º

(Da participação de cidadãos independentes)

O Conselho Nacional do MCDP pode convidar cidadãos independentes para participarem nas actividades do partido ou dos orgãos do partido que não as deliberações partidárias, e os órgãos do partido, quer sejam de âmbito autárquico, distrital/regional autonímico ou nacionais, devem promover encontros anuais do seu nível partidário envolvendo também cidadãos independentes que se identifiquem com a acção do partido, com vista a debater a ligação entre o partido, a população simpatizante e a população em geral.

Art. 15º

(Acesso a cargos internos)

1) Conselho Nacional

1.1) Presidente da Assembleia Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ter as assinaturas de pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2) Secretários do Conselho Nacional

1.2.1) Secretário Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Secretário-Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição, que ocorre dois anos antes das legislativas. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ser subscrita electrónicamente por pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2.2)  Primeiros Secretários das Secretarias Nacionais

Os secretários do Conselho Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de Presidentes dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, mantendo os dois cargos simultaneamente, excepto se uma vitória eleitoral fizer com que os Secretários do Conselho Nacional ascendam às posições de Ministros do governo, provocando uma ascensão  sucessiva dentro da secretaria de todos os cargos imediatamente abaixo do cargo de Secretário do Conselho Nacional. Verificando-se a anterior hipótese, é dada ao representante com mais votos que não pôde ingressar na secretaria na eleição anterior (e assim sucessivamente em caso de recusa), a hipótese de a integrar agora. Esta responsabilidade cabe à Assembleia Geral Nacional.

2) Secretários

Os secretários da Assembleia Geral Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de secretários dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, abaixo do número máximo para atingir o cargo de Primeiro Secretário do conselho Directivo das Secretarias, mantendo os dois cargos simultaneamente.

3) Avaliação de membros do partido com cargos

O escrutínio a que vai sendo sujeito A avaliação de quem assume a liderança do partido vai sendo escrutinada ao longo do tempo com particular aumento no período que antecede às autárquicas. A pessoa com mais representações delegadas assume a presidência do partido e cabeça de lista o lugar como presidente da câmara. Imediatamente após isto, começa um novo escrutínio que irá durar o tempo do mandato do líder eleito.

Art. 16º

(Deveres e direitos dos militantes do partido)

1) Todo o militante tem o dever de:

1.1) Participar dentro do partido em todas as actividades deste, contribuindo com o seu entusiasmo e colaboração para o melhoramento da democracia interna do partido (e mesmo da democracia portuguesa em geral) e para a coesão e criatividade do partido, justificando qualquer a sua ausência a processos do partido ou impossibilidade de trabalhar para a coesão e criatividade do partido com razão de impossibilidade credível e incontornável, promovendo forma de colmatar a ausência (a ausência implicando co-responsabilização nas decisões produzidas;

1.2) Promover a imagem do partido, e a ingressão de novos militantes, através do seu exemplo ético, conduta social e intransigência na defesa da democracia;

1.3) De ser fiel à verdade nas suas declarações e acções, e de revelar as fontes de informação;

1.4) De acusar um membro que tenha quebrado as regras partidárias aos órgãos competentes;

1.5) Aceitar (salvo se tiver razões de impedimento fundamentadas) as funções para as quais sejam eleitos ou ascendam por número de cedências de representatividade doutros militantes nele.

1.6) Contribuir para as despesas do partido com o pagamento atempado das quotas anuais.

1.7) Guardar sigilo sobre as decisões produzidas pelo partido, salvo se estas forem contrárias à boa prática regulamentar, estatutária e programática do partido ou contra a Lei nacional.

1.8) Ser leal aos princípios e regras internas, procurando sempre a clarificação das dúvidas de compreensão, antes de tomada de decisões.

1.9) Não inscrever-se em organizações de carácter político não filiadas no partido sem obter primeiro autorização do Conselho Nacional, que tem o prazo de 15 dias para decidir negativamente ou concordar tacitamente.

1.10) Não candidatar-se a Presidente da Assembleia Geral fora dos termos dos Estatutos e da parte relativa à questão nos Regulamentos, nem buscar ascender ao Conselho Directivo de uma Secretaria ou a Secretário fora dos termos dos Estatutos ou dos Regulamentos.

1.11) Não contrair dívidas nem obrigações contratuais em nome do partido sem autorização expressa das Secretarias das Finanças e da Economia nacionais e sob autorização do Conselho Nacional (se não vetado pela Assembleia Nacional).

1.12) Os representantes eleitos do Partido para órgãos públicos comprometem-se ainda para com o dever de decidir e votar segundo a observação dos nossos princípios programáticos (isto é, votando conforme decisão da maioria dos militantes e não por disciplina partidária ou opinião pessoal), medidas eleitorais e estrito cumprimento das Leis constitucionais, chamando a si a liberdade de voto responsável e esclarecida, no estrito cumprimento da Lei e dos nossos princípios.

2) Todo o militante, sem sanções aplicadas, tem o direito de:

2.1) Participar e seguir as actividades do partido, principalmente nas secretarias, grupos de trabalho ou órgãos a que pertencem;

2.2) (Quando exercer algumas funções) de seguir as intenções de voto do seu representado;

2.3) Expressar livremente a sua opinião, em qualquer órgão, de forma directa ou através do seu representante através do sistema informático do partido;

2.4) Recuperar o seu poder de voto antes delegado, para o usar em determinada questão, ou definitivamente para o representante em causa;

2.5) Usufruir do papel de intermediário do partido no apadrinhar de entradas de novos membros no partido, passando a ter também a designação de conselheiro de delegação;

2.6) (Enquanto conselheiro de delegação) exprimir no próprio boletim de voto electrónico dirigido ao militante apadrinhado, a sua opinião de sentido de voto em toda e qualquer eleição;

2.7) Alterar ou renunciar ao seu conselheiro de delegação;

2.8) Eleger e ser eleito, após efectivação do estatuto de membro, para qualquer órgão, de acordo com os procedimentos internos instituídos;

2.9) Ser ouvido quanto a um processo disciplinar;

2.10) De se manifestar contra ocorrências praticadas por militantes ou órgãos que não estejam conforme as leis nacionais ou os Estatutos ou Regulamentos do partido.

3) Exercício dos direitos

3.1) Os direitos acima referidos não são delegáveis noutros militantes ou órgãos, e quaisquer poderes que venham com direitos de cargos específicos só podem ser delegados nos militantes suplentes para os mesmos órgãos. Os direitos são suspensos caso o militantes não seja fique inactivo, de acordo com o nº 6 do artigo 12.

3.2) É permitido o voto electrónico ou por correspondência, devidamente validados.

3.3) O direito de eleger ou ser eleito fica condicionado ao pagamento obrigatório de quotas, nos termos do regulamento ratificado pelo Conselho Nacional, com acordo com a Assembleia Nacional.

Art. 17º

(Deveres e direitos dos militantes com cargos específicos)

1) O Presidente da Assembleia Geral Nacional

1.1) Os deveres do Presidente derivam da sua responsabilidade de presidir à mesa da Assembleia Geral Nacional e do cumprimento da funções inerentes.

1.2) O Presidente da Assembleia Geral Nacional não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

2) O Secretário-Geral Nacional

2.1) Os deveres do Secretário-Geral derivam da sua responsabilidade de coordenar os diferentes Secretários das secretarias nacionais, tendo assim o dever básico de buscar consensos entre as secretarias que estejam a coordenar-se na discussão de uma mesma questão, de não favorecer nenhuma secretaria sobre outra, e afins.

2.2) O Secretário-Geral Nacional, ou vice-líder do partido, tal como o Presidente da Assembleia Geral não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

3) Secretários do Conselho Nacional e Conselhos Municipais

3.1) Os Secretários têm o dever de dar o devido seguimento processual ao que é decidido dentro da secretaria a que estão afectos.

3.1) Todos os Secretários têm o direito de a sua opinião ser destacada no fórum democrático da secretaria em causa, aquando da discussão de alguma proposta a votação.

4) Membros do governo

4.1) Os ministros ou secretários de Estado de um governo do MCDP têm o dever mas não a obrigatoriedade de cumprir ou pôr em vigor as medidas ou outras acções governamentais tomadas em Assembleia Geral. O dito dever passa a ser uma obrigatoriedade a partir do momento em que se perca 20% de delegações de representatividade directa (ou do grupo de trabalho).

4.2) Os membros de um governo do MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência (devidamente regulamentada nos Regulamentos do Partido) para recusar cumprir ou pôr em vigor uma medida ou outra acção para aplicação pelo governo que seja decidida pela Assembleia-Geral, podendo abster-se nestes casos.

5) Deputados  Nacionais e Regionais

5.1) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia da República de acordo com as decisões tomadas pelas Assembleias Gerais Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu distrito ou região autónoma. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

5.2) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

— Por acabar

6) Membros da Assembleia Municipal

6.1) Os Membros da Assembleia Municipal eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia Municipal de acordo com as decisões tomadas pela Assembleias Geral Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu Municipio. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

6.2) Os Membros da Assembleia Municipal ou de Freguesia eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais ou de Freguesia do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

7) Membros da Assembleia  de Freguesia

Art. 19º

(Deveres e direitos dos simpatizantes)

1) O simpatizante do MCDP tem o dever de respeitar o bom-nome e dignidade do partido e ajudar à promoção de ditos bom-nome e dignidade fora do partido.

2) O simpatizante do MCDP tem o direito de:

2.1) Ser informado das actividades do partido em curso e participar em todas aquelas abertas, segundo prescrito na parte respectiva dos Regulamentos, a não-militantes.

2.2) Participar em actividades dos ramos locais com que se encontrem registados simultaneamente com o partido nacional.

2.3) Dar contributos para a organização, orientação e actividade do partido.

Art. 20º

(Das faltas e sanções disciplinares)

1) Aos militantes que infringirem os seus deveres para com o Partido, depois de apurado e contestado pelo militante, serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

a)                   Advertência escrita;

b)                   Repreensão escrita e obrigação de retractação ao Conselho de Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

c)                   Cessação de funções em órgãos do Partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

d)                  Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos, com cessação de funções em órgãos do partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

e)                   Suspensão do direito de eleger e ser eleito, até dois anos, com cessação de funções em órgãos do Partido;

f)                    Suspensão da militância do Partido até dois anos e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna.

g)                   Expulsão.

2) Cessa o mandato dos membros eleitos do Conselho Nacional e das Assembleias Distritais que faltem injustificadamente a três reuniões seguidas ou a cinco interpoladas.

3) A infracção dos seus deveres profissionais por parte dos trabalhadores-militantes do Partido constitui simultaneamente infracção dos seus deveres de militantes.

4) A tipificação das infracções é definida no regulamento disciplinar ratificado pelo Conselho Nacional.

5) A infracção dos deveres legais, profissionais, cívicos ou ético-morais de uma pessoa constituem simultaneamente infracção dos deveres de militância.

Art. 21º

(Procedimentos de Exclusão do partido)

1) A tipificação das infracções leves e graves é definida na secção dos Regulamentos do Partido sobre disciplina dos militantes, aprovado em Conselho Nacional, e assim sendo se uma pessoa militante é sancionada com simples sanção ou expulsão é determinado de acordo com a secção referida dos Regulamentos.

2) As infracções graves de maior importância são tratadas não com a simples suspensão de militância mas com expulsão.

3) Não cessa a inscrição no partido dos militantes que num acto eleitoral nacional, regional ou local aqueles apoiando verbalmente uma candidatura adversária da candidatura do próprio MCDP (especialmente se for uma candidatura independente), mas a inscrição cessará se estes militantes se apresentarem em dito acto eleitoral como candidatos ou mandatários, participando assim dentro de listas rivais. Esta suspensão é automática e imediata de todos os direitos e deveres de militante do momento da apresentação da candidatura até ao trânsito da decisão final dentro do partido.

Art. 22º

(Impugnações)

1) Qualquer militante pode efectuar impugnação de actos, que não se conformem com a Constituição da República Portuguesa, ou com a Lei, ou com os princípios programáticos internos, ou com os estatutos internos, ou com os regulamentos internos, apresentando-a na Secretaria de Justiça do nível em que ocorre (subindo os diferentes níveis até à Secretaria de Justiça nacional) ou directamente na Secretaria de Justiça nacional se a ocorrência ocorrer já no nível nacional do partido. A anulação do acto depende de decisão favorável, transitada em julgado. Em caso de desagrado da decisão, o militante incumbe a Secretaria Fiscal do nível em causa até chegar à nacional (ou directamente a nacional se ocorrer neste nível), e Secretaria Nacional irá recorrer para os tribunais comuns. Para mais detalhes ver a secção correspondente dos Regulamentos do partido.

Art. 23º

(Da capacidade eleitoral dos membros)

1) Serão elegíveis para cargos internos ou externos todos os membros que já tenham atingido a maioridade legal e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de Freguesia da área com a qual se registam e desde que satisfaçam os princípios formulados no ponto 4 do artigo 3. Poderão participar como eleitores dentro do partido todos os militantes que tenham atingido a maioridade e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de freguesia e após o período de formação inicial.

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÕES ESPECIAIS DENTRO DO PARTIDO

Art. 30º

(Organizações de Juventude)

O MCDP não terá qualquer estrutura de juventude partidária, mas terá um canal no sítio em linha do partido chamado Canal Jovem, de conteúdos essencialmente idênticos aos do sítio “normal”, mas com um visual e linguagem mais acessíveis e correntes, para alcançar de forma mais eficiente as camadas mais jovens da população. Não haverá limites máximos ou mínimos de idade quanto aos que se podem inscrever no canal, mas dadas as definições tradicionais de juventude, a definição de maioridade dada pela legislação portuguesa e a idade de interesse pela política da maioria dos jovens portugueses (cujo limite mínimo costuma oscilar entre os 16 e os 18, a maioria só se interessando e envolvendo com a idade de voto legal, os 18 anos) a maior parte dos inscritos estará entre os 16 e os 20. Pessoas inscritas no partido através do Canal Jovem não podem votar dentro do partido ou escolherem outro membro individual do partido para os representarem dentro do partido quando o desejarem (devendo antes escolher um ou vários grupos de trabalho, conforme as secretarias em que o membro juvenil se escolha registar), só podendo exercer estes direitos depois dos 18 anos, e podendo continuar no Canal Jovem até que o próprio decida fazer a transição do Canal para o site ordinário.

Art. 32º

(Estruturas de coordenação de representantes associativos)

Será também possível, através do MCDP, que estruturas da sociedade civil interajam umas com as outras dentro do partido para defender os seus interesses, podendo essas organizações ser dos mais variados caracteres (p.ex: uniões de associações de solidariedade social, de estruturas profissionais, sindicais, cívicas, associativas, corporativas), agindo dentro do partido através de uma estrutura de coordenação entre grupos de trabalho dentro de Secretarias dos temas relacionados com a área das estruturas da sociedade civil em representação dos seus membros na direcção de uma sociedade democrática e esclarecida, capaz de interagir bem com as instituições e de lutar pela concretização de direitos e deveres. As estruturas de coordenação destes representantes serão administradas por uma fundação sob o nome de Fundação Cidadã Democrato-Participativa (…), em termos conforme reguladas nos Regulamentos do MCDP.

Art. 33º

(Estruturas consultivas de informação política)

1) O MCDP tem um gabinete de estudos associado a cada secretaria, que produz informação técnica de apoio à decisão política.

2) O MCDP tem também um gabinete de coordenação dos grupos parlamentares, ao nível concelhio, ao nível nacional e ao nível internacional.

3) O MCDP tem um conselho técnico apoiando cada secretaria na área de actuação da mesma.

4) A Assembleia Geral Nacional tem ainda um papel de consultora com poderes especiais do Conselho Nacional.

5) Existe um comité de especialistas em direito para validar a constitucionalidade das medidas propostas pelos intervenientes.

6) As actividades consultivas de todos os acima referidos serão coordenadas pelo Instituto (…), em circunstâncias conforme reguladas nos Regulamentos do MCDP.

Art. 34

(Trabalhadores)

1) Os trabalhadores por conta de outrem filiados com o MCDP que se encontram nas suas actividades profissionais organizados em estruturas de acção sectorial poderão livremente participar de qualquer sindicato ou central sindical. Visto que o MCDP não defende a politização da luta sindical (e que esta deve ser efectuada com fins puramente laborais), o MCDP não criará um sindicato específico, mas membros do MCDP que estejam envolvidos em sindicatos e centrais sindicais têm toda a liberdade de criarem tendências sindicais Cidadãs Democrato-Participativas.

2) As já referidas tendências sindicais Cidadãs Democrato-Participativas devem ser ouvidos pelos órgãos directivos do partido em tudo o que diga respeito aos seus interesses laborais, sem precisarem os representantes das tendências sindicais que se apresentem ante os órgãos para discutir estes temas do seu interesse de serem aprovados ou apreciados pelos órgãos.

Art. 35º

(Associação de Autarcas)

1) A Associação de Autarcas do MCDP (AAMCDP) é a estrutura representativa dos autarcas dos níveis de freguesia e municipais organizando e representando os militantes do MCDP que forem eleitos presidentes das Juntas de Freguesia, Presidentes de Assembleias Municipais, Presidentes de Câmaras Municipais, líderes de bancada do MCDP em Assembleias Municipais ou de Freguesia e primeiros Vereadores de cada Município.

2) Os restantes autarcas para além dos referidos no ponto acima poderão aderir também a esta estrutura ante pedido dos próprios e aprovação do Conselho Nacional e da própria AAMCDP.

3) A organização e funcionamento da AAMCDP deriva de estatutos definidos pela própria.

4) Os autarcas emecêdêpêistas devem ser ouvidos (através da AAMCDP, individualmente ou em grupos organizados de alguns autarcas) pelos órgãos directivos em tudo que lhes diga respeito, e devem também ser apoiados pelo partidos no exercício das suas actividades.

CAPÍTULO VI

MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO

Art. 36º

(Imprensa do partido)

1) A imprensa do MCDP será constituída não só pelos tradicionais jornais oficiais, boletins e outras publicações periódicas (embora em conformidade com a natureza info-democrática com o partido sendo jornais da rede) destinadas nuns casos fundamentalmente para um público de membros do MCDP, noutros fundamentalmente um público ex-partido mas aberto a ele, ou ao público em geral.

2) Os webjornais oficiais do MCDP será o “Cidadão Activo”, os directores, intervenientes e colaboradores em geral sendo responsáveis perante o Conselho Nacional mas independentes e não subservientes a este.

3) Para além do partido nacional, os ramos distritais e autárquicos e organizações especiais dentro do partido podem também permitir todo o tipo de publicações próprias dos tipos referidos no ponto 1 acima.

4) O Conselho Nacional ou qualquer outro órgão nacional ou subnacional do partido não pode extinguir unilateralmente o jornal oficial nacional previsto no ponto 3 ou outros jornais locais, nem criar unilateralmente outros, sem reconhecimento dos apoiantes da necessidade desse(s) novo(s) jornal/jornais.

5) A actividade editorial do MCDP está a cargo da Secretaria da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.

CAPÍTULO VII

GESTÃO E CONTAS DO PARTIDO

Art. 37º

(Funcionários do Partido)

Exceptuando pessoal da limpeza contratado para limpar sedes físicas do partido quando monetariamente possível, o partido não terá nenhum funcionário, todos os trabalhos do partido serão feitos pelos próprios membros das secretarias, da Assembleia e do Conselho Nacional, só recorrendo a serviços de técnicos informáticos quando necessários e as capacidades informáticas dos membros não sejam de auxílio.

Art. 38º

(Património do partido)

1) A gestão dos bens do partido compete à Secretaria da Economia e Emprego.

2) O património do partido serão todos os bens móveis e imóveis registados em nome do mesmo.

3) Negócios sobre património a ser adquirido, vendido ou alienado, independentemente do intermediário, têm de ser obrigatoriamente aprovados pela Assembleia Geral do nível ou ramo do partido a que o bem se destina ou está afecto, sempre com um  parecer da Secretaria das Finanças, da Economia e da administração Interna.

4) Os actos de disposição de ditos bens competem à Assembleia Nacional, com pareceres das Secretarias supra-citadas.

Art. 39º

(Do orçamento e das contas)

1) As contas do partido são elaboradas o monotorizadas pela Secretaria das Finanças e aprovadas pela Assembleia Geral Nacional ou do nível em causa.

2) A gestão do orçamento e contas do partido é efectuada de acordo com a secção dos Regulamentos do Partido sobre finanças.

3) Os orgão do partido desde o nível Nacional ao nível da freguesia prestam contas indivivualmente ao ramo imediatamente acima hierarquicamente de acordo com as normas financeiras dos Regulamentos do Partido. Os relatórios de contas têm de ser acompanhados de pareceres técnicos especializados efectuados pelas Secretarias de Finanças dos respectivos níveis territoriais.

3) Os critérios de repartição de receitas dependem dos seguintes casos:

3.1) Quotas

As quotas recebidas pelo partido estão sujeitas a retenção no nível local de 50% do valor das mesmas, 30% no nível municipal e 20% fluem para o nível Nacional.

3.2) Doações ao partido

3.2.1) Por militante

Quando feita por um militante ao partido obedece à norma de repartição de quotas salvo expresso que se destina exclusivamente ao ramo a que é feita.

3.2.1) Quando por não militante

Obedece à norma de repartição de quotas.

3.3) Subvenção partidária

É dividida em percentagem por todos os ramos em função dos votos obtidos nos mesmo, ficando retida à partida 20% para o nível nacional.

Art. 40º

(Das campanhas eleitorais)

1) A responsabilidade financeira no contexto das campanhas eleitorais jaz com a secretaria relativa a assuntos financeiros da área geográfica onde ocorre a eleição.

2) A secretaria relativa a finanças na área é responsável pela organização e aprovação do orçamento da campanha em conjunto com o(s) candidato(s), e ela é também responsável pela autorização e controlo das despesas/receitas, e pela prestação de contas.

3) O MCDP pode auxiliar a Secretaria em causa no exercício das suas funções e supervisiona-as também.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DIVERSAS

Art. 41º

(Referendos dentro do partido)

Os referendos são a forma permanente de validação dos planos e das orientações políticas do MCDP em cada nível territorial onde esteja implantado.

Art. 42º

(Moções de confiança e censura dentro do partido)

1) As moções de confiança e de censura são o modo normal da ADP de funcionamento, na sequência da prestação de contas e de apresentação dos relatórios, momento a partir do qual as Mesas reforçam a sua credibilidade e confiança.

2) São os órgãos executivos que apresentam regularmente as moções de confiança em cada trimestre, e a sua rejeição implica a demissão do órgão apresentante da moção de censura.

3) As moções de censura podem ser apresentadas por qualquer militante no pleno exercício dos seus direitos ou pelas Secretarias, desde que fundamentem de forma credível a moção de censura.

4) As moções de censura podem sempre ser apresentadas, desde que haja motivos factuais para a sua formalização

5) A aprovação da moção de censura implica a demissão do órgão visado por ela.

6) As aprovações das moções são feitas sempre por maioria qualificada de 2/3 dos elementos constituintes do Conselho do nível do partido em causa. No caso de o alvo da mesma ser um membro do conselho, este fica impedido de a aprovar e a sua abstenção não é contabilizada).

Art. 43º

(Quórum)

1) Os órgãos do Partido só podem deliberar se estiverem presentes mais pelo menos 75% dos seus membros.

2) As reuniões são convocadas com a antecedência mínima indicada nos subpontos 22.3 e 22.5 do artigo 26.

Art. 44º

(Fusões e coligação)

1) Fusões

O partido abre-se à hipótese de fusão com partidos de carácter semelhante, desde que haja vontade mútua das duas partes e um acordo de iguais, com novos programas, estatutos e regulamentos partidários, recolhendo ideias dos textos organizativos de ambos os partidos/movimentos, e a fusão seja submetida a referendo interno dentro do MCDP e do(s) outro(s) partido(s).

2) Coligações

Se preciso para conseguir mudar o país, o MCDP defenderá uma ampla coligação de partidos, independentes, movimentos políticos e afins para democratização do actual sistema político. Para encetar uma coligação terão de ser reunidas três condições: a outra parte terá de defender e aplicar, tal como o MCDP, democracia participativa semidirecta, terá de ser acordado um programa de acção política comum, e a coligação terá de ser submetida a referendo interno dentro do MCDP e do(s) outro(s) partido(s).

Art. 45º

(Homologação das Estruturas)

No prazo de 180 dias após a publicação dos presentes Estatutos, o Conselho Constituinte deve confirmar a homologação das estruturas do partido que satisfaçam as condições nos Estatutos estabelecidas, sendo extintas quaisquer estruturas anteriores do Conselho Constituinte.

Art. 46º

(Disposições transitórias)

1) O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x as alterações aos Regulamentos em termos de questões de disciplina.

2) A adequação das estruturas municipais, entra em vigor em x de x de 201x, cessando nessa data todos os mandatos dos órgãos de Secção em efectividade de funções nos concelhos onde existia mais que uma Secção.

3. O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x a secção dos Regulamentos que preveja a nova designação das estruturas infra-municipais, onde se verifique actualmente a existência de mais de um ramo do partido no âmbito territorial do Município.

Art. 47º

(Comunicações)

1) Todas as comunicações, notificações e publicações dos órgãos do MCDP devem ser efectuadas por meios electrónicos.

2) Quando não seja possível fazer comunicações, notificações e publicações por meios electrónicos de forma segura, deve-se faze-lo por correio, fax, contacto telefónico ou outra via qualquer que deixe registo.

3) Sempre que estejam em causa direitos fundamentais dos militantes (por exemplo, em procedimentos disciplinares), as comunicações têm de ser efectuadas também por correio registado endereçada à residência do militante apontada na ficha do membro registada pelo partido, sendo que para este fim é recomendado aos militantes que aderiam ao viactt visto que as notificações por esse correio electrónico têm carácter legal e fica registado automaticamente, sendo que se descontaria o valor do custo para o partido do envio de dito correio do valor de eventuais contribuições voluntárias do militante ao partido.

Art. 48º

(Convocatórias)

1) As Assembleias Gerais Nacionais e as Assembleias Gerais das estruturas regionais autonómicos e autárquicas reúnem-se ordinariamente de 3 em 3 meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até quinze dias antes.

2) As Assembleias Gerais das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:

1         iniciativa da mesa da Assembleia Geral em causa

2        pedido do Presidente da secção

3        pedido de um terço do Conselho Nacional,  Regional ou Autárquico, respectivamente

4        pedido do Presidente da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente

5        pedido de um terço da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente.

6        pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.

Estes pedidos devem ser feitos mediante aviso contendo a ordem dos trabalhos a enviar a todos os inscritos, até cinco dias antes da data do encontro da estrutura.

3) Os Conselhos Nacional e Autárquicos  reúnem-se ordinariamente todas as semanas, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 3 dias antes.

4) Os Conselhos Distritais  reúnem-se ordinariamente todas os meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 7 dias antes.

5) Os Conselhos das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:

1         iniciativa da mesa do Conselho do nível partidário em causa

2        pedido do Secretário-Geral da secção

3        pedido de um terço do Conselho Nacional,  Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

4        pedido do Secretário-Geral do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

5        pedido de um terço do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente

6        pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.

Art. 49º

(Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)

1) Pode participar nas reuniões dos órgãos qualquer membro das Secretarias (de qualquer nível territorial) ou qualquer membro do Congresso Nacional, mesmo sem serem convidados, embora sem direito de voto, podendo porém vetar qualquer decisão que atente contra a Constituição da República Portuguesa, a Lei, os princípios programáticos ou leis estatutárias ou regulamentares do partido e/ou a ética moral.

2) Os militantes com assento num dado órgão (que não o seu) por inerência, podem fazer-se representar no dito órgão por um elemento do órgão a que de facto pertencem.

Art. 50º

(Reuniões)

1) A primeira reunião dos Conselhos nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da eleição do Presidente Nacional, e na primeira reunião eleger-se-á qual dos secretários substituirá o Presidente em caso de impedimentos o impedirem de cumprir o seu papel em determinados momentos, e também quem anotará o procedimento das reuniões dos Conselhos em acta.

2) A primeira reunião das Assembleias Gerais nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da passagem da presidência rotativa.

3) Se alguma decisão nalgum órgão for inviabilizada por falta de quórum provocado por falta de um ou mais membros nas reuniões, compete ao Conselho nacional ou local desencadear o desbloquear da situação.

Art. 51º

(Processo de alteração dos estatutos)

1) Uma revisão estatutária poderá ocorrer quando todas as estruturas orgânicas concelhias estiverem formadas, para que a revisão estatutária possa ser feita com toda a representatividade das bases, representadas pelos seus núcleos locais de residência.

2) O texto dos Estatutos pode ser alterado por deliberação de congressos partidários ou por deliberação do Conselho Nacional se o último congresso lhe tiver dado permissão para tal. Em qualquer dos casos, a alteração dos Estatutos deve estar devida e claramente inscrita na ordem de trabalhos do congresso da revisão ou antes da revisão.

3) A inscrição na ordem de trabalhos do congresso de uma revisão de Estatutos deve ocorrer:

●        Por iniciativa do Conselho Nacional [ou da Assembleia Geral Nacional?] ou por proposta do Concelheiro Nacional aprovada pelo resto do Conselho Nacional e por 2/3 dos militantes

●        Por pedido da maioria dos ramos subnacionais (cada um deles com uma maioria dos seus militantes a favor de uma mudança de Estatutos)

●        Por iniciativa de 2/3 dos militantes inscritos do partido em qualquer ramo local.

De qualquer maneira, após pôr-se na ordem de trabalho do Congresso a revisão dos Estatutos, esta deve ser votada no Congresso por 2/3 dos militantes.

4) Se houver revisão dos Estatutos quanto à capacidade eleitoral dos militantes, este artigo só se aplicará aos militantes que adiram após a entrada em vigor das alterações, mantendo-se a aquisição de capacidade eleitoral pré-revisão estatutária para os membros que tenham aderido antes ou durante a revisão.

5) Se houverem revisões da duração dos mandatos dos cargos partidários, os mandatos ainda em vigor serão levados até ao fim da velha duração de mandato, sendo que os mandatos continuarão a ser como definidos pelos Estatutos até x tempo depois da aprovação dos Estatutos revistos.

6) Poderá ser feita a alteração da redacção de um artigo específico ou introdução de um novo artigo sob proposta de 1/3 dos militantes.

Art. 52º

(Contagem de prazos)

Excepto quando haja disposições em contrário, todos os prazos referidos nos Estatutos referem-se a dias seguidos.

Art. 53º

(Entrada em vigor dos Estatutos)

Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a aprovação dos mesmos, tal como definido na lei dos partidos nacional.

Art. 55º

(Gabinetes de aconselhamento do cidadão)

Em cada freguesia ou concelhos os Conselhos partidários respectivos podem designar militantes especialistas para prestarem apoio consultivo aos simpatizantes e demais cidadãos para ajudarem a resolver problemas extra-partido (sociais, económicos, etc.) dessas pessoas da área de freguesia ou municipal, gerando empatia positiva para com a missão social do partido.

Art. 56º

(Duração do Partido)

1) A existência do MCDP é de duração indeterminada, até ao momento em que o sistema político português tenha evoluído para um sistema semidirecto e todos os partidos tenham democracia interna efectiva, ou até uma fusão com outro partido similar para fundar novo partido com a mesma meta da democracia semidirecta.

2) O partido só se poderá extinguir por deliberação de ¾ dos militantes.

3) Em caso de extinção do MCDP, a conferência entre o Conselho Nacional, a Assembleia Geral Nacional e as Secretarias Nacionais designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens de forma a que com o fim dado a eles seja executada uma acção de solidariedade para com a sociedade em geral em torno do partido (inclusivamente resolvendo situações de carência de militantes das bases).

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