CAPÍTULO I – ORGANIZAÇÃO A NÍVEL NACIONAL DO PARTIDO

Art. 1º (Hierarquia e poder de decisão)

(Hierarquia e poder de decisão)

1) O MCDP funciona numa hierarquia totalmente horizontalizada, sendo que os únicos factores distintivos e de graduação entre os militantes são a pertença dos militantes a órgãos internos (que servem só funções de criação de propostas políticas e de criação de consensos e promulga as decisões tomadas pelos membros do partido) e o número de vezes em que outro(s) militante(s) delegou/delegaram representação (enquanto proxy) nesse militante.

2) A autoridade e poder de tomada de decisão dentro do partido deriva do tamanho do apoio vindo dos níveis mais pequenos do partido (obtidos de cada militante), subindo directamente destes para o nível local ou nível nacional.

3) O Conselho Nacional (cuja composição será descrita no artigo seguinte), apesar de ser formalmente encimado por um Secretário-Geral Nacional responsável por gerar consensos, tem uma organização hierárquica interior de horizontalidade total, as decisões sendo geradas por voto democrático e promulgadas nesse caso obrigatoriamente pelo Secretário-Geral Nacional (sendo este o único poder de tomada de decisão que o Secretário tem em relação aos restantes membros do Conselho Nacional, sendo de resto ele é distinguido somente pelo presidir ao Conselho Nacional e por ser o candidato a Primeiro-Ministro fora do partido). Os poderes de decisão do Conselho Nacional resumem-se ao poder de veto em relação a propostas vindas das secretarias (já aprovadas pela Assembleia) e aprovadas pela Assembleia Nacional. No Conselho Nacional, os Secretários têm o direito de falar e de serem ouvidos pelos outros e pelo Secretário-Geral Nacional de forma igual.

4) A Assembleia Geral Nacional, apesar de ter um líder formal, o Presidente da Assembleia Geral, tem uma organização hierárquica dentro do Conselho de horizontalidade total, com as decisões geradas por voto democrático e promulgadas também pelo Presidente da Assembleia Geral Nacional (enquanto criador partidário de consensos). Os poderes de decisão da Assembleia Geral Nacional são:

– Capacidade de aprimoramento, promulgação e veto de propostas oriundas das secretarias.

– Capacidade de se sobrepor ao Conselho Nacional quanto à promulgação de uma proposta aprovada pela nesta e submetida a estes últimos, se na votação da proposta correspondente tiver existido um consenso alargado superior a 85%.

5) O Gabinete do Secretário-Geral tem uma hierarquia horizontalizada mas verticalizada no facto de ser um gabinete formado pelo Secretário-Geral e quatro assistentes que auxiliam o Secretário-Geral no seu trabalho de coordenação entre as 11 secretarias em qualquer circunstância em que seja necessária qualquer tipo de coordenação entre mais de uma secretaria, ou seja, o Secretário-Geral tem o papel de número dois do partido e candidato a Primeiro-Ministro pelo partido (ver artigos 7º e 23º) e tem poder de promulgação das decisões resultantes das posições dos membros do Conselho Nacional.

6) As secretarias têm uma hierarquia no geral horizontalizada mas verticalizada no facto de uma secretaria assentar sobre um conselho directivo dos membros que captem mais representatividade de membros das secretarias para si, sendo a diferença de representatividade e influência decisória a única diferenciação entre os membros do conselho directivo e os restantes militantes inseridos nas secretarias. Os poderes detidos por estes órgãos em termos de poder de decisão limitam-se à capacidade de levar a segunda volta uma votação, justificando o motivo dessa decisão, todos os membros que votem favoravelmente à mesma, sendo estes apresentados em anexo, como adendas principais e irremovíveis, aquando da nova discussão da mesma no fórum democrático.

7) Os grupos de trabalho podem definir alguns detalhes do seu funcionamento interno de forma livre, tendo porém sempre de ter, se não um líder formal, pelo menos um porta-voz que possa falar pelo grupo quando necessário, um gabinete responsável por filtrar, analisar e responder a emails e outros contactos de pessoas do partido fora do grupo de trabalho (ou mesmo de fora do partido) para com este, e um presidente de mesa, primeiro secretário e segundo secretário (auxiliares ou substituto ao presidente de mesa) nas reuniões do grupo de trabalho, que serão sempre aqueles membros do grupo com o primeiro, segundo e terceiro maior números de representações cedidas neles. Desde que respeitando o principio chave do partido da democracia interna (representado na prática pelo igual poder de decisão de todos os membros), cada grupo de trabalho terá a liberdade de definir quaisquer outros poderes e restantes pormenores relativos a hierarquias internas.

8) Outros agrupamentos e grupos de discussão extra-ordinários

8.1) Os grupos acima referidos podem ser criados por qualquer militante dentro do portal online do partido, e a hierarquia começa no criador do grupo, e segue para os administradores e delegados da forma que este definir. O criador do grupo é o detentor máximo de poder dentro do mesmo, não podendo no entanto exercer o mesmo autoritariamente (por exemplo: recorrendo à censura ou expulsão de indivíduos que o criador considere a nível pessoal inconveniente), sendo que existirão ferramentas disponíveis para controlar os intervenientes que assenta principalmente na participação de todos na resolução de casos que pelo criador ou pelos seus administradores/delegados sejam evidenciados perante a comunidade do mesmo grupo, podendo os membros do mesmo grupo de trabalho aceitar a proposta de tratamento a dar ao infractor sugerida pelo acusador, ou seleccionar um tratamento alternativo a dar ao mesmo de entre as possibilidades de tratamento previstas pelo sistema (hipótese de remoção da capacidade participativa por tempo a determinado, ou de exclusão temporária ou definitiva do grupo de trabalho.

Art. 2º

(Organização interna)

1) Os órgãos de decisão do partido encontram-se divididos entre dois níveis, sendo eles o Nacional e o Conselho. As tomadas de decisão do Conselho Nacional podem afectar e condicionar a actividade dos Conselhos Municipais, mas eles últimos, independentemente da aprovação dos militantes, nunca poderão violar as regulamentações impostas pelo Conselho Nacional. A via para aplicarem algo que contraria o regulamentado deve ser feito pela tentativa de alteração dessa regulamentação pelos meios disponíveis.

2) O Conselho Nacional é composto pelos Primeiros Secretários das secretarias num número de membros equivalente ao número de secretarias existentes (com um número base de onze), seis vogais e um Secretário-Geral (eleito em eleições internas gerais, de entre candidaturas, auto-propostas pelos candidatos ou propostas por outros e aceites pelo candidato proposto, de pessoas com experiência imediatamente anterior ou no passado em geral de trabalho em secretarias do partido) . Os poderes detidos pelo Conselho Nacional resumem-se ao poder de veto ou promulgação das matérias aprovadas na Assembleia Geral.

3) A Assembleia Geral Nacional é constituída de 70 membros, 55 que são os todos os membros dos Conselhos directivos de todas as Secretarias (Primeiros Secretários incluídos), 18 representando os 18 distritos, 2 representando os 2 ramos regionais autonómicos, um representando a organização para a diáspora portuguesa do partido e Presidente da Assembleia Geral Nacional (eleito em eleições internas gerais, de entre candidaturas auto-proposta pelos concorrentes), com a função gerar consensos . A Assembleia tem as capacidades de:

– Aprimoramento, promulgação e veto de propostas oriundas das secretarias.

– Sobreposição ao Conselho Nacional quanto à promulgação de uma proposta nela aprovada e submetida a este último, se na votação da proposta correspondente tiver existido um consenso alargado superior a 85%.

4) As secretarias são órgãos de especialidade onde operam e se submetem a escrutínio pessoas agrupadas em grupos de trabalho que desenvolvem ideias e projectos relacionados com a área/temática abrangidos pela secretaria onde estão inseridos. As secretarias são geridas por um conselho directivo no seu interior, que é sempre composto pelos membros da secretaria que captem mais representatividade dos seus colegas (independentemente do seu grupo de trabalho). A forma de tomada de posse dos conselhos directivos está descrita nos regulamentos internos do partido. Os poderes detidos pelos conselhos internos resumem-se à capacidade de levar a segunda volta uma votação (desde que a maioria dos membros votem pela segunda volta, e estes justifiquem razoavelmente o motivo para se executar outra volta de votação sobre o tema em questão, sendo estes motivos apresentados em anexo, como adendas principais e irremovíveis, aquando da nova discussão da proposta no fórum democráticos da secretaria). Existem 11 secretarias básicas (podendo outras ser criadas conforme sejam consideradas necessárias no momento, para criar maior paralelismo com os ministérios do governo de uma dada altura):

·  Secretaria da Administração Interna

·  Secretaria da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

. Secretaria dos Assuntos Parlamentares

·  Secretaria da Defesa Nacional

·  Secretaria da Economia e do Emprego

·  Secretaria da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.

·  Secretaria das Finanças

·  Secretaria da Justiça

·  Secretaria dos Negócios Estrangeiros

·  Secretaria da Saúde

·  Secretaria da Solidariedade e Segurança Social

5) Os grupos de trabalho (como dito acima) são agrupamentos de pessoas que se juntam com o propósito de criar sinergias a fim de melhor desenvolverem a sua actividade de criação de ideia e propostas, com o objectivo de ascender a uma posição superior devido à qualidade das ditas ideias/propostas, e à maior representatividade de militantes que o grupo obterá devido à referida qualidade, para assim trabalhar no sentido da promulgação das mesmas.

6) Outros agrupamentos e grupos de discussão extra-ordinários

6.1) Os grupos acima referidos podem ser criado por qualquer militante e tem a finalidadde possibilitar a junção de pessoas com determinadas ideias, opiniões, sensibilidades e interesses para que assim possam discutir, e se exprimirem com a força possibilitada pela união. Estes grupos tem por base um local de discussão dentro do portal virtual do partido, e podem surgir também como necessidade de se discutir um dado assunto num dado momento.

7) Relações entre patamares nacionais e locais do partido

7.1) O partido deve sempre fazer o seu melhor para absorver o feedback das distritais (e ramos subdistritais nelas incluídas) sobre decisões que se aproximam no tempo, não se acatando o feedback das distritais se este não for provado como derivado do consenso criado entre as concelhias que constituem as distritais (e que por sua vez o feedback das concelhias deriva do consenso criado entre os ramos de freguesia que constituem as concelhias).

7.2) As direcções dos ramos de freguesia do partido não podem delegar o seu poder de decisão para o Conselho Municipal do partido, podendo porém pedir pareceres à concelhia. Têm também o poder para dirigirem, colectivamente em concertação, o ramo concelhio (com os partidos de freguesia, depois de tomadas decisões, tendo de cumprir com elas, cada ramo de freguesia individualmente). O mesmo ocorre no nível acima, com as concelhias a dirigirem colectivamente a sua distrital ou ramo regional autónomo (e a terem de agir todas de forma independente em conformidade com o acordo alcançado entre as concelhias), e no nível mais superior, com as distritais/ramos regionais autónomos a dirigirem colectivamente o partido nacional (e acatarem o seu acordo colectivo).

Art. 3º

(Organização no nível distrital)

1) Mais especificamente, o partido, em termos distritais a organização partidária diferencia-se por (devido à falta de ministérios ou pelouros no nível distrital português, portanto não sendo possível ou necessário criar secretarias que sejam equivalentes a essas áreas) só ter uma Assembleia Geral Distrital, composta pelos líderes municipais dos concelhos desse distrito,  e um Presidente da Assembleia Geral Distrital que será sempre o cabeça de lista para as eleições legislativas por esse distrito (sempre definido conforme o procedimento descrito nos Regulamentos do partido). Nesse caso será aquele com mais representações e que seja ao mesmo tempo de outro grupo de trabalho.

3) O Conselho Distrital é constituído pelos líderes municipais do distrito e um Presidente Distrital eleito pela soma das representações delegadas pelos militantes do distrito com os votos feitos internamente pelos membros desse Conselho Distrital. A candidatura é efectiva depois de auto-proposta de candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas, ratificadas pelos militantes, e pela fiscalização política dos órgãos autonómicos distritais do partido, pela ratificação das listas de candidatos a cargos locais a nível distrital.

4) O Presidente do Conselho Distrital é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo distrital do partido fora deste no seu distrito.

Art. 4º

(Organização a nível regional autonómico)

7) O partido em termos da Região Autónoma dos Açores está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:

●        Secretaria Regional de Emprego e Competitividade Empresarial

●        Secretaria Regional da Solidariedade Social

●        Secretaria Regional de Saúde

●        Secretaria Regional de Educação, ciência e Cultura

●        Secretaria Regional do Turismo e Transportes

●        Secretaria Regional dos Recursos Naturais

8) O partido em termos da Região Autónoma da Madeira está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:

●        Secretaria Regional de Plano e Finanças

●        Secretaria Regional do ambiente e Recursos Naturais

●        Secretaria Regional de Cultura, Turismo e Transportes

●        Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

●        Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos

9) O Conselho Regional Autonómico é constituído pelos Secretários das Secretarias Regionais e um Secretário-Geral Autonómico eleito pelos militantes da região autónoma depois de auto-propor a sua candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente da Assembleia Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas ratificadas pelos militantes, pela fiscalização política dos órgãos regionais autonómicos do partido e dos Conselhos Municipais dentro da região autónoma, pela ratificação das listas (propostas e votadas pelos militantes [locais ou nacionais]) de candidatos a cargos locais a nível regional autonómico ratificadas pelos Conselhos Municipais dentro da região autónoma e promulgadas pelo Conselho Nacional (desde que não sejam vetadas pela Assembleia Nacional).

10) O Secretário-Geral Regional Autonómico é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Regional Autonómico e representa “diplomaticamente” o seu ramo regional autonómico do partido fora deste, dentro da sua região autónoma.

11) A Assembleia Geral Regional Autonómica é formada pelos membros dos Conselhos Directivos de todas as 11 secretarias regionais e todos os Presidentes Municipais da região autónoma.

12) Entre as secretarias regionais autonómicas, a Secretaria das Finanças Regional Autonómica é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho regional autonómica, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça regional autonómica, que reencaminhará para a Secretaria de Justiça nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo em tribunais civis.

Art. 5º

(A organização ao nível municipal)

13) Em termos municipais o partido está organizado com um Conselho Concelhio, uma Assembleia Concelhia e um número de Secretarias correspondente às áreas de vereação do município em causa.

14) O Conselho Concelhio é constituído por número de secretarias igual ao número de vereações que existirem no município e um Presidentes Concelhio eleito da mesma forma que o Presidentes Nacional e o Distrital. O Conselho Municipal é responsável pela fiscalização política dos Conselhos de Freguesia do partido, pela ratificação das listas de candidatos (propostas e votadas pelos militantes) aos cargos locais a nível concelhio.

14) O Secretário-Geral Municipal Concelhio promulga os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo concelhio do partido fora do partido no seu concelho/município.

15) A Assembleia Geral Municipal é constituída por todos os membros dos conselhos directivos de todas as secretarias, pelos Presidentes de freguesia do conselho e pelo Presidente da Assembleia Geral Municipal.

16) Entre as secretarias municipais, a Secretaria das Finanças Municipal é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho concelhio, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça concelhia, procedendo para a distrital e daí para a nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo a tribunais civis.

Art. 6º

(A organização ao nível de freguesia)

1) Em termos de freguesia o partido está organizado com um Conselho de Freguesia constituído por um Secretário-Geral de Freguesia e os Secretários de todas as secretarias, uma Assembleia Geral de Freguesia do partido e secretarias correspondentes ao número de pelouros da freguesia em causa.

2) O Conselho de Freguesia é responsável pela deliberação da estratégia e direcção política proposta, ratificada pelos militantes, pela indicação de candidatos e selecção de programas eleitorais.

19) O Secretário-Geral é responsável pela promulgação de deliberações e planos aprovados pelo Conselho e representar diplomaticamente o partido fora dele no nível de freguesia

20) A Assembleia Geral de Freguesia é constituída por todos os membros dos Conselhos Directivos das Secretarias de freguesia, por um Presidente da Assembleia Geral de Freguesia e por todos os outros militantes.

21) A Secretaria de Finanças Local é responsável pelas auditorias de todos os órgãos da freguesia, e se necessário acusará infracções ocorridas ante a Secretaria de Justiça de freguesia, procedendo o processo depois todo o caminho até a Secretaria de Justiça Nacional, ou levando mesmo o caso aos tribunais civis.

Art. 7º

(Mandatos dos orgãos partidários)

1) O mandato do cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional, o líder formal do partido, é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

2) O mandato do cargo de Secretário-Geral é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

3) Os Primeiros Secretários das Secretarias do partido têm um mandato igualmente de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

4) Não há limite para o número de mandatos que o militante pode completar num órgão.

5) Os mandatos portanto devem ter a periodicidade estabelecida acima, decorrendo entre os períodos eleitorais definidos no art. 8º dos diferentes cargos, mas um membro com um cargo poderá sempre perde-lo antes do tempo de fim de mandato oficial devido ao escrutínio continuado a que os membros com cargos são sujeitos logo após a eleição para os referidos cargos.

6) Cada mandato não pode ser excedido na duração limite, pelo que se algum incumbente se recusar a abandonar o cargo, este será julgado pela Secretaria de Justiça e o Conselho Nacional, se com acordo da Assembleia Geral Nacional, convocará eleições (para os Presidentes) ou buscará o segundo membro com mais representações (para os restantes cargos) para a sua substituição. O membro prevaricador é suspenso das funções até que se encontre apurado o resultado das eleições, sendo exonerados o(s) titular(es) em causa e empossado(s) novo(s) titular(es).

Art. 8º

(Eleições internas)

1) Todos os cargos internos são selecionados por votações internas e nunca por nomeação por cargos ou órgãos acima.

2) O período de duração base das eleições internas é decretado pela Assembleia Geral sempre de uma semana, depois de uma campanha eleitoral de três semanas, podendo qualquer dos dois períodos durar mais, se for necessário num dado momento para determinar os resultados de forma clara.

3) As eleições para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional ocorrem sempre no mês de , de 4 em quatro anos.

4) As eleições para o cargo de Secretário-Geral Nacional ocorrem sempre quatro anos anos a partir do primeiro congresso do partido, e sempre no mesmo dia ou dia útil subsequente.

5) As eleições para dos Conselhos Internos das secretarias nacionais do partido decorrem três meses depois do momento de eleição do Concelheiro Nacional.

6) Eleições antecipadas

6.1) Presidente da Assembleia Geral Nacional

Eleições antecipadas para o cargo do Presidente da Assembleia Geral Nacional podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

6.2) Secretário-Geral Nacional

Eleições antecipadas para Secretário-Geral podem ser convocadas podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

6.3) Conselhos Internos das secretarias nacionais

Eleições antecipadas para Secretário-Geral podem ser convocadas podem ser convocadas por qualquer membro do partido e é efectiva se a aprovação for superior a 70%.

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