Capítulo VII – DISPOSIÇÕES AVULSAS PARA FUNCIONAMENTO DO PARTIDO

Art. 41º
(Referendos dentro do partido)
Os referendos são a forma permanente de validação dos planos e das orientações políticas do MCDP em cada nível territorial onde esteja implantado.

Art. 42º
(Moções de confiança e censura dentro do partido)
1) As moções de confiança e de censura são o modo normal da ADP de funcionamento, na sequência da prestação de contas e de apresentação dos relatórios, momento a partir do qual as Mesas reforçam a sua credibilidade e confiança.
2) São os órgãos executivos que apresentam regularmente as moções de confiança em cada trimestre, e a sua rejeição implica a demissão do órgão apresentante da moção de censura.
3) As moções de censura podem ser apresentadas por qualquer militante no pleno exercício dos seus direitos ou pelas Secretarias, desde que fundamentem de forma credível a moção de censura.
4) As moções de censura podem sempre ser apresentadas, desde que haja motivos factuais para a sua formalização
5) A aprovação da moção de censura implica a demissão do órgão visado por ela.
6) As aprovações das moções são feitas sempre por maioria qualificada de 2/3 dos elementos constituintes do Conselho do nível do partido em causa. No caso de o alvo da mesma ser um membro do conselho, este fica impedido de a aprovar e a sua abstenção não é contabilizada).

Art. 43º
(Quórum)
1) Os órgãos do Partido só podem deliberar se estiverem presentes mais pelo menos 75% dos seus membros.
2) As reuniões são convocadas com a antecedência mínima indicada nos subpontos 22.3 e 22.5 do artigo 26.

Art. 45º
(Homologação das Estruturas)
No prazo de 180 dias após a publicação dos presentes Regulamentos, o Conselho Constituinte deve confirmar a homologação das estruturas e regulamentos do partido que satisfaçam as condições nos Estatutos e Regulamentos estabelecidas, sendo extintas quaisquer estruturas anteriores do Conselho Constituinte.

Art. 46º
(Disposições transitórias)
1) O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x as alterações aos Regulamentos em termos de questões de disciplina.
2) A adequação das estruturas municipais, entra em vigor em x de x de 201x, cessando nessa data todos os mandatos dos órgãos de Secção em efectividade de funções nos concelhos onde existia mais que uma Secção.
3. O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x a secção dos Regulamentos que preveja a nova designação das estruturas infra-municipais, onde se verifique actualmente a existência de mais de um ramo do partido no âmbito territorial do Município.

Art. 47º
(Comunicações)
1) Todas as comunicações, notificações e publicações dos órgãos do MCDP devem ser efectuadas por meios electrónicos.
2) Quando não seja possível fazer comunicações, notificações e publicações por meios electrónicos de forma segura, deve-se faze-lo por correio, fax, contacto telefónico ou outra via qualquer que deixe registo.
3) Sempre que estejam em causa direitos fundamentais dos militantes (por exemplo, em procedimentos disciplinares), as comunicações têm de ser efectuadas também por correio registado endereçada à residência do militante apontada na ficha do membro registada pelo partido, sendo que para este fim é recomendado aos militantes que aderiam ao viactt visto que as notificações por esse correio electrónico têm carácter legal e fica registado automaticamente, sendo que se descontaria o valor do custo para o partido do envio de dito correio do valor de eventuais contribuições voluntárias do militante ao partido.

Art. 48º
(Convocatórias)
1) As Assembleias Gerais Nacionais e as Assembleias Gerais das estruturas regionais autonómicos e autárquicas reúnem-se ordinariamente de 3 em 3 meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até quinze dias antes.
2) As Assembleias Gerais das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:
1 iniciativa da mesa da Assembleia Geral em causa
2 pedido do Presidente da secção
3 pedido de um terço do Conselho Nacional, Regional ou Autárquico, respectivamente
4 pedido do Presidente da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente
5 pedido de um terço da Assembleia Geral Nacional, Regional ou Autárquica, respectivamente.
6 pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.
Estes pedidos devem ser feitos mediante aviso contendo a ordem dos trabalhos a enviar a todos os inscritos, até cinco dias antes da data do encontro da estrutura.
3) Os Conselhos Nacional e Autarquicos reúnem-se ordinariamente todas as semanas, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 3 dias antes.
4) Os Conselhos Distritais reúnem-se ordinariamente todas os meses, sob convocatória do Presidente da mesa do encontro da estrutura que se encontrará, enviando a todos os inscritos com antecedência até 7 dias antes.
5) Os Conselhos das estrutura nacional, regional e autárquica reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:
1 iniciativa da mesa do Conselho do nível partidário em causa
2 pedido do Secretário-Geral da secção
3 pedido de um terço do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente
4 pedido do Secretário-Geral do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente
5 pedido de um terço do Conselho Nacional, Distrital, Regional ou Autárquico, respectivamente
6 pedido de um décimo dos militantes da estrutura nacional, regional ou autárquica em causa.

Art. 49º
(Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)
1) Pode participar nas reuniões dos órgãos qualquer membro das Secretarias (de qualquer nível territorial) ou qualquer membro do Congresso Nacional, mesmo sem serem convidados, embora sem direito de voto, podendo porém vetar qualquer decisão que atente contra a Constituição da República Portuguesa, a Lei, os princípios programáticos ou leis estatutárias ou regulamentares do partido e/ou a ética moral.
2) Os militantes com assento num dado órgão (que não o seu) por inerência, podem fazer-se representar no dito órgão por um elemento do órgão a que de facto pertencem.

Art. 50º
(Reuniões)
1) A primeira reunião dos Conselhos nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da eleição do Presidente Nacional, e na primeira reunião eleger-se-á qual dos secretários substituirá o Presidente em caso de impedimentos o impedirem de cumprir o seu papel em determinados momentos, e também quem anotará o procedimento das reuniões dos Conselhos em acta.
2) A primeira reunião das Assembleias Gerais nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da passagem da presidência rotativa.
3) Se alguma decisão nalgum órgão for inviabilizada por falta de quórum provocado por falta de um ou mais membros nas reuniões, compete ao Conselho nacional ou local desencadear o desbloquear da situação.

Art. 51º
(Processo de alteração dos Regulamentos)
1) Uma revisão estatutária poderá ocorrer quando todas as estruturas orgânicas concelhias estiverem formadas, para que a revisão estatutária possa ser feita com toda a representatividade das bases, representadas pelos seus núcleos locais de residência.
2) O texto dos Estatutos pode ser alterado por deliberação de congressos partidários ou por deliberação do Conselho Nacional se o último congresso lhe tiver dado permissão para tal. Em qualquer dos casos, a alteração dos Estatutos deve estar devida e claramente inscrita na ordem de trabalhos do congresso da revisão ou antes da revisão.
3) A inscrição na ordem de trabalhos do congresso de uma revisão de Estatutos deve ocorrer:
● Por iniciativa do Conselho Nacional [ou da Assembleia Geral Nacional?] ou por proposta do Concelheiro Nacional aprovada pelo resto do Conselho Nacional e por 2/3 dos militantes
● Por pedido da maioria dos ramos subnacionais (cada um deles com uma maioria dos seus militantes a favor de uma mudança de Estatutos)
● Por iniciativa de 2/3 dos militantes inscritos do partido em qualquer ramo local.
De qualquer maneira, após pôr-se na ordem de trabalho do Congresso a revisão dos Estatutos, esta deve ser votada no Congresso por 2/3 dos militantes.
4) Se houver revisão dos Estatutos quanto à capacidade eleitoral dos militantes, este artigo só se aplicará aos militantes que adiram após a entrada em vigor das alterações, mantendo-se a aquisição de capacidade eleitoral pré-revisão estatutária para os membros que tenham aderido antes ou durante a revisão.
5) Se houverem revisões da duração dos mandatos dos cargos partidários, os mandatos ainda em vigor serão levados até ao fim da velha duração de mandato, sendo que os mandatos continuarão a ser como definidos pelos Estatutos até x tempo depois da aprovação dos Estatutos revistos.
6) Poderá ser feita a alteração da redacção de um artigo específico ou introdução de um novo artigo sob proposta de 1/3 dos militantes.

Art. 52º
(Contagem de prazos)
Excepto quando haja disposições em contrário, todos os prazos referidos nos Estatutos referem-se a dias seguidos.

Art. 53º
(Entrada em vigor dos Estatutos)
Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a aprovação dos mesmos, tal como definido na lei dos partidos nacional.

Art. 54º
(Revisão do Programa do partido)
1) O programa, no seu todo, ou parcialmente, só poderá ser revisto, pela primeira vez, quando o Partido tiver todas as estruturas concelhias em funcionamento e sempre por solicitação de 2/3 dos militantes.
2) As alterações nunca podem contradizer os princípios de democracia, nos vários níveis institucionais, incidindo fundamentalmente nas propostas de orientação geral para o modelo de governo nas divisões sectoriais da sociedade.

Art. 55º
(Incompatibilidades)
1) Militantes chamados a desempenhar funções políticas públicas parlamentares, governativas, executivas ou outras não as podem acumular com cargos dentro do partido.
2) Os militantes não podem acumular funções ou cargos dentro do partido, o militante sendo obrigado a escolher o cargo que quer efectivamente desenvolver, sendo substituído na vacatura pelo assinante número dois do abaixo-assinado para permitir a candidatura ou se o assinante número dois não o puder executar eleger-se-á em eleições intercalares imediatas um substituto (no caso dos Presidentes) ou pela pessoa com o número de representações cedidas imediatamente inferior ao da pessoa que deixou o cargo (no caso de Secretários e membros dos Conselhos Directivos da Secretaria).

Art. 56º
(Quanto a reuniões dos órgãos subnacionais do partido)
22.1) Os Conselhos distritais, regionais autonómicos, municipais e de freguesia reúnem ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente, a pedido do Concelheiro Nacional ou de um terço dos membros do dado ramo distrital/regional autonómico/concelhio/de freguesia em causa.
22.2) Os conselhos directivos das Secretarias subnacionais reúnem-se ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente a pedido do Presidente Nacional ou de um terço dos membros do ramo subnacional em causa com 5 dias uteis de antecedências.
22.3) As Secretarias subnacionais reportam as suas auditorias e outras acções ao Conselho do seu nível que por sua vez reporta ao Conselho Nacional, para que esta se pronuncie e passe depois os assuntos para avaliação da Secretaria de Justiça. Em caso de discórdia das Secretarias subnacionais para com a decisão da Secretaria de Justiça, as Secretarias podem recorrer à justiça portuguesa fora do partido.
22.4) A ordem obrigatória de trabalhos das reuniões dos Conselhos deve dar-se em 7 pontos assim ordenados cronologicamente:
1. Leitura de actas das reuniões intercalares dos Conselhos territorialmente superiores
2. Apresentação e votação do Relatório de execução orçamental e das actividades políticas dos Conselhos
3. Apresentação de queixas, reclamações e sugestões
4. Análise da situação política no âmbito territorial de cada Conselho e definição e votação de estratégias de acção política
5. Propostas e votações para o plano de actividades administrativas e políticas dos Conselhos
6. Proposta de orçamento e votação
7. Voto de confiança aos Conselhos.
22.5) As convocatórias para reuniões dos órgãos subnacionais serão feitas por correio electrónico com a antecedência mínima de 7 dias, e as presenças devem ser confirmadas pelos convocados até 3 dias após envio das convocatórias.
22.6) As actas devem ser enviadas por correio electrónico a todos os membros dos órgãos até 4 dias após a reunião, para aprovação até 7 dias depois da reunião, sendo que findo este prazo consideram-se as actas aprovadas tacitamente e/ou activamente, necessariamente por maioria qualificada de 2/3 dos elementos dos órgãos.
23) Método eleitoral para os órgãos subnacionais e completamento da sua composição
23.1) Os membros dos Conselhos subnacionais ascendem a eles (tal como no caso do Conselho Nacional) por serem os secretários dirigentes das secretarias, excepto o Presidente, que tal como o Conselheiro Nacional, por eleição directa de todos os militantes registados no ramo local em causa.
23.2) Os membros das Assembleias Gerais subnacionais (tal como, de resto, os membros da Assembleia Geral Nacional) alcançam os órgãos devido às representações por si obtidas de outros militantes voluntariamente, e pelas suas presenças nos conselhos directivos das secretarias subnacionais ou por serem Presidentes do nível imediatamente abaixo (ou dos militantes todos da freguesia no caso do nível de freguesia)
23.3) Os membros das Secretarias subnacionais ascendem a estas pela mesma forma usada para ascender às Secretarias nacionais, através da ascensão dos membros das secretarias com o maior número de cedências de representações doutros militantes na sua pessoa, sendo que os três membros auditores destas são representantes de listas derrotadas nas eleições para Presidente do nível local em causa.

Art. 57º
(Instrumentos para impedir “tomadas hostis do partido”)
1) A possibilidade de uma “OPA” hóstil ao MCDP é pouco provável pela organização já referida do partido, que faz com que seja preciso um grande grupo de pessoas, bem organizado, para ir fazendo dos líderes de dito grupo de pessoas, os militantes do partido com maiores números de representações e impulsionar-los até aos cargos mais elevados, algo que para além de se tornar bastante difícil logisticamente tem as dificuldades acrescidas já referidas da separação do poder dentro do partido entre vários órgãos interno, as diversas durações de mandato e datas de eleição e de tomas de posse não coincidentes dos cargos internos (impedindo que “entrístas” tomem facilmente poder no partido para o tornarem em sua “barriga-de-aluguer” e desvirtuem a sua ideologia e propósitos). Para além de todas estas dificuldades e entraves a “tomadas hostis do partido”, existem ainda vários instrumentos formais para evitar tais “tomadas” “entrístas:
2) Os representantes regionais não podem ser escolhidos ou controlados pelo partido nacional, mas a escolha das posições de voto de ditos representantes dependem tanto dos votantes nas sondagens intra-partidárias locais como nacionais, mas são os apoiantes locais que decidem quem vai ser o representante local, com a estrutura nacional do partido a não poder impor um candidato, tendo porém de aprovar a escolha, e a discussão interna para selecção de um candidato a representante local a prolongar-se até estrutura local e nacional concordarem num nome.
3) Para concorrer para um cargo dentro da estrutura do partido, o candidato tem de ter servido dentro do Conselho Nacional ou da Assembleia Geral, o que impede que recém-chegados com propósitos dúbios alcancem posições elevadas pouco depois de entrarem, “caídos do céu”, para tomarem controlo do partido e da sua ideologia.

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