Capítulo VI – GESTÃO E CONTAS DO PARTIDO

Art. 37º
(Funcionários do Partido)
Exceptuando pessoal da limpeza contratado para limpar sedes físicas do partido quando monetariamente possível, o partido não terá nenhum funcionário, todos os trabalhos do partido serão feitos pelos próprios membros das secretarias, da Assembleia e do Conselho Nacional, só recorrendo a serviços de técnicos informáticos quando necessários e as capacidades informáticas dos membros não sejam de auxílio.

Art. 38º
(Património do partido)
1) A gestão dos bens do partido compete à Secretaria da Economia e Emprego.
2) O património do partido serão todos os bens móveis e imóveis registados em nome do mesmo.
3) Negócios sobre património a ser adquirido, vendido ou alienado, independentemente do intermediário, têm de ser obrigatoriamente aprovados pela Assembleia Geral do nível ou ramo do partido a que o bem se destina ou está afecto, sempre com um parecer da Secretaria das Finanças, da Economia e da administração Interna.
4) Os actos de disposição de ditos bens competem à Assembleia Nacional, com pareceres das Secretarias supra-citadas.

Art. 39º
(Do orçamento e das contas)
1) As contas do partido são elaboradas o monotorizadas pela Secretaria das Finanças e aprovadas pela Assembleia Geral Nacional ou do nível em causa.
2) A gestão do orçamento e contas do partido é efectuada (…).
3) Os orgão do partido desde o nível Nacional ao nível da freguesia prestam contas indivivualmente ao ramo imediatamente acima hierarquicamente, de acordo com as seguintes normas financeiras: (…). Os relatórios de contas têm de ser acompanhados de pareceres técnicos especializados efectuados pelas Secretarias de Finanças dos respectivos níveis territoriais.
3) Os critérios de repartição de receitas dependem dos seguintes casos:
3.1) Quotas
As quotas recebidas pelo partido estão sujeitas a retenção no nível local de 50% do valor das mesmas, 30% no nível municipal e 20% fluem para o nível Nacional.
3.2) Doações ao partido
3.2.1) Por militante
Quando feita por um militante ao partido obedece à norma de repartição de quotas salvo expresso que se destina exclusivamente ao ramo a que é feita.
3.2.1) Quando por não militante
Obedece à norma de repartição de quotas.
3.3) Subvenção partidária
É dividida em percentagem por todos os ramos em função dos votos obtidos nos mesmo, ficando retida à partida 20% para o nível nacional.

Art. 40º
(Das campanhas eleitorais)
1) A responsabilidade financeira no contexto das campanhas eleitorais jaz com a secretaria relativa a assuntos financeiros da área geográfica onde ocorre a eleição.
2) A secretaria relativa a finanças na área é responsável pela organização e aprovação do orçamento da campanha em conjunto com o(s) candidato(s), e ela é também responsável pela autorização e controlo das despesas/receitas, e pela prestação de contas.
3) O MCDP pode auxiliar a Secretaria em causa no exercício das suas funções e supervisiona-as também.

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