Capítulo II – ORGANIZAÇÃO DE NÍVEIS PARTIDÁRIOS ABAIXO DO NACIONAL

Art. 11º
(Organização no nível distrital)
1) Mais especificamente, o partido, em termos distritais a organização partidária diferencia-se por (devido à falta de ministérios ou pelouros no nível distrital português, portanto não sendo possível ou necessário criar secretarias que sejam equivalentes a essas áreas) só ter uma Assembleia Geral Distrital, composta pelos líderes municipais dos concelhos desse distrito, e um Presidente da Assembleia Geral Distrital que será sempre o cabeça de lista para as eleições legislativas por esse distrito.
2) O procedimento de (..) Nesse caso será aquele com mais representações e que seja ao mesmo tempo de outro grupo de trabalho.
3) O Conselho Distrital é constituído pelos líderes municipais do distrito e um Presidente Distrital eleito pela soma das representações delegadas pelos militantes do distrito com os votos feitos internamente pelos membros desse Conselho Distrital. A candidatura é efectiva depois de auto-proposta de candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas, ratificadas pelos militantes, e pela fiscalização política dos órgãos autonómicos distritais do partido, pela ratificação das listas de candidatos a cargos locais a nível distrital.
4) O Presidente do Conselho Distrital é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo distrital do partido fora deste no seu distrito.

Art. 12º
(Organização a nível regional autonómico)
7) O partido em termos da Região Autónoma dos Açores está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:
● Secretaria Regional de Emprego e Competitividade Empresarial
● Secretaria Regional da Solidariedade Social
● Secretaria Regional de Saúde
● Secretaria Regional de Educação, ciência e Cultura
● Secretaria Regional do Turismo e Transportes
● Secretaria Regional dos Recursos Naturais
8) O partido em termos da Região Autónoma da Madeira está organizado com um Conselho Regional Autonómico, uma Assembleia Regional Autonómica e 6 Secretarias, sendo elas:
● Secretaria Regional de Plano e Finanças
● Secretaria Regional do ambiente e Recursos Naturais
● Secretaria Regional de Cultura, Turismo e Transportes
● Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
● Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos
9) O Conselho Regional Autonómico é constituído pelos Secretários das Secretarias Regionais e um Secretário-Geral Autonómico eleito pelos militantes da região autónoma depois de auto-propor a sua candidatura pelo mesmo procedimento que já indicado para candidaturas ao cargo de Presidente da Assembleia Nacional. O Conselho é responsável pela deliberação da estratégia e direcção políticas propostas ratificadas pelos militantes, pela fiscalização política dos órgãos regionais autonómicos do partido e dos Conselhos Municipais dentro da região autónoma, pela ratificação das listas (propostas e votadas pelos militantes [locais ou nacionais]) de candidatos a cargos locais a nível regional autonómico ratificadas pelos Conselhos Municipais dentro da região autónoma e promulgadas pelo Conselho Nacional (desde que não sejam vetadas pela Assembleia Nacional).
10) O Secretário-Geral Regional Autonómico é responsável por promulgar os resultados das deliberações do Conselho Regional Autonómico e representa “diplomaticamente” o seu ramo regional autonómico do partido fora deste, dentro da sua região autónoma.
11) A Assembleia Geral Regional Autonómica é formada pelos membros dos Conselhos Directivos de todas as 11 secretarias regionais e todos os Presidentes Municipais da região autónoma.
12) Entre as secretarias regionais autonómicas, a Secretaria das Finanças Regional Autonómica é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho regional autonómica, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça regional autonómica, que reencaminhará para a Secretaria de Justiça nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo em tribunais civis.

Art. 12º
(A organização ao nível municipal)
13) Em termos municipais o partido está organizado com um Conselho Concelhio, uma Assembleia Concelhia e um número de Secretarias correspondente às áreas de vereação do município em causa.
14) O Conselho Concelhio é constituído por número de secretarias igual ao número de vereações que existirem no município e um Presidentes Concelhio eleito da mesma forma que o Presidentes Nacional e o Distrital. O Conselho Municipal é responsável pela fiscalização política dos Conselhos de Freguesia do partido, pela ratificação das listas de candidatos (propostas e votadas pelos militantes) aos cargos locais a nível concelhio.
14) O Secretário-Geral Municipal Concelhio promulga os resultados das deliberações do Conselho Distrital e representa “diplomaticamente” o seu ramo concelhio do partido fora do partido no seu concelho/município.
15) A Assembleia Geral Municipal é constituída por todos os membros dos conselhos directivos de todas as secretarias, pelos Presidentes de freguesia do conselho e pelo Presidente da Assembleia Geral Municipal.
16) Entre as secretarias municipais, a Secretaria das Finanças Municipal é a responsável pelas auditorias a todos os órgãos do aparelho concelhio, encarregando-se de agir, se necessário, procedendo a denúncias na Secretaria de Justiça concelhia, procedendo para a distrital e daí para a nacional para instaurar processos disciplinares, e se for necessário denunciar até mesmo a tribunais civis.

Art. 13º
(A organização ao nível de freguesia)
1) Em termos de freguesia o partido está organizado com um Conselho de Freguesia constituído por um Secretário-Geral de Freguesia e os Secretários de todas as secretarias, uma Assembleia Geral de Freguesia do partido e secretarias correspondentes ao número de pelouros da freguesia em causa.
2) O Conselho de Freguesia é responsável pela deliberação da estratégia e direcção política proposta, ratificada pelos militantes, pela indicação de candidatos e selecção de programas eleitorais.
19) O Secretário-Geral é responsável pela promulgação de deliberações e planos aprovados pelo Conselho e representar diplomaticamente o partido fora dele no nível de freguesia
20) A Assembleia Geral de Freguesia é constituída por todos os membros dos Conselhos Directivos das Secretarias de freguesia, por um Presidente da Assembleia Geral de Freguesia e por todos os outros militantes.
21) A Secretaria de Finanças Local é responsável pelas auditorias de todos os órgãos da freguesia, e se necessário acusará infracções ocorridas ante a Secretaria de Justiça de freguesia, procedendo o processo depois todo o caminho até a Secretaria de Justiça Nacional, ou levando mesmo o caso aos tribunais civis.

Art. 14º
(Nível regional do partido)
1) Embora o partido defenda a descentralização e portanto não se oponha à criação de um nível institucional regional da administração pública, visto que não existem, para além das duas Regiões Autónomas do Portugal Insular, quaisquer outras regiões, o partido não terá um nível regional entre o nacional e o distrital até haver qualquer tipo de regionalização.
2) Assim, se houver regionalização, haverá mudança na estrutura do partido ou para substituir o nível distrital por um nível regional (se, como nos Açores e Madeira, os distritos forem extintos com a criação das regiões) ou para criar um nível regional entre os níveis nacional e distrital (se forem criadas regiões ainda com distritos como subdivisões no seu interior).

Art. 15º
(Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa)
O ramo do partido votado para a diáspora portuguesa será organizado da mesma forma que os Estatutos e estes Regulamentos do Partido definem a organização de um ramo do nível distrital ou regional autonómico do partido. Cada ramo do partido em cada país será organizado da mesma forma que os ramos municipais dentro de um ramo distrital à luz dos Estatutos e destes Regulamentos do Partido.

Art. 16º
(Do poder de auto-organização de ramos do partido)
1) É permitida a organização de todos os ramos do partido de forma autónoma desde que respeitadas as obrigações dispostas nos Estatutos e Regulamentos.
2) A intervenção politica de membros em representação do partido só pode ser feita pela lista oficial e apurada pelo método de delegação de representatividade.
3) Qualquer organização interna que actue sem representar o partido deve fazer a ressalva, identificando-se como “organização ligada mas não representativa do MCDP”.

Art. 17º
(Quanto a reuniões dos órgãos subnacionais do partido)
22.1) Os Conselhos distritais, regionais autonómicos, municipais e de freguesia reúnem ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente, a pedido do Concelheiro Nacional ou de um terço dos membros do dado ramo distrital/regional autonómico/concelhio/de freguesia em causa.
22.2) Os conselhos directivos das Secretarias subnacionais reúnem-se ordinariamente uma vez por trimestre, ou extraordinariamente a pedido do Presidente Nacional ou de um terço dos membros do ramo subnacional em causa com 5 dias uteis de antecedências.
22.3) As Secretarias subnacionais reportam as suas auditorias e outras acções ao Conselho do seu nível que por sua vez reporta ao Conselho Nacional, para que esta se pronuncie e passe depois os assuntos para avaliação da Secretaria de Justiça. Em caso de discórdia das Secretarias subnacionais para com a decisão da Secretaria de Justiça, as Secretarias podem recorrer à justiça portuguesa fora do partido.
22.4) A ordem obrigatória de trabalhos das reuniões dos Conselhos deve dar-se em 7 pontos assim ordenados cronologicamente:
1. Leitura de actas das reuniões intercalares dos Conselhos territorialmente superiores
2. Apresentação e votação do Relatório de execução orçamental e das actividades políticas dos Conselhos
3. Apresentação de queixas, reclamações e sugestões
4. Análise da situação política no âmbito territorial de cada Conselho e definição e votação de estratégias de acção política
5. Propostas e votações para o plano de actividades administrativas e políticas dos Conselhos
6. Proposta de orçamento e votação
7. Voto de confiança aos Conselhos.
22.5) As convocatórias para reuniões dos órgãos subnacionais serão feitas por correio electrónico com a antecedência mínima de 7 dias, e as presenças devem ser confirmadas pelos convocados até 3 dias após envio das convocatórias.
22.6) As actas devem ser enviadas por correio electrónico a todos os membros dos órgãos até 4 dias após a reunião, para aprovação até 7 dias depois da reunião, sendo que findo este prazo consideram-se as actas aprovadas tacitamente e/ou activamente, necessariamente por maioria qualificada de 2/3 dos elementos dos órgãos.
23) Método eleitoral para os órgãos subnacionais e completamento da sua composição
23.1) Os membros dos Conselhos subnacionais ascendem a eles (tal como no caso do Conselho Nacional) por serem os secretários dirigentes das secretarias, excepto o Presidente, que tal como o Conselheiro Nacional, por eleição directa de todos os militantes registados no ramo local em causa.
23.2) Os membros das Assembleias Gerais subnacionais (tal como, de resto, os membros da Assembleia Geral Nacional) alcançam os órgãos devido às representações por si obtidas de outros militantes voluntariamente, e pelas suas presenças nos conselhos directivos das secretarias subnacionais ou por serem Presidentes do nível imediatamente abaixo (ou dos militantes todos da freguesia no caso do nível de freguesia)
23.3) Os membros das Secretarias subnacionais ascendem a estas pela mesma forma usada para ascender às Secretarias nacionais, através da ascensão dos membros das secretarias com o maior número de cedências de representações de outros militantes na sua pessoa, sendo que os três membros auditores destas são representantes de listas derrotadas nas eleições para Presidente do nível local em causa.

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