Declaração de Princípios

Nós, os defensores Portugueses da democracia participativa que se reunem no Movimento Cidadania e Democracia Participativa, fundado em 20.. para se tornar uma grande plataforma eleitoral e política em reacção à decadência da democracia portuguesa desde há vinte anos antes, defendendo inequivocamente uma verdadeira, plena e melhor democracia numa sociedade livre, com o próprio interior pluralista, igualitário e participativo do partido como exemplo, vendo no modelo da democracia semi-directa participativa o melhor modelo para tal, continuando uma tradição da política e do activismo em Portugal desde a Maria da Fonte de movimentos pela democracia transversais às ideologias, interclassista e de natureza popular e anti-corrupção, que sempre foi a maior área política em Portugal embora nem sempre fosse triunfante, tanto dando a Portugal para o fortalecimento do Estado de direito, da sociedade civil e das liberdades civis em Portugal, englobadoem medidas iguais na Europa, no Mundo Ocidental, na Lusofonia e na maior união dos povos de língua neo-latina. Para manter e melhorar essa luta, em diálogo com outras forças democráticas interclassistas e anti-corrupção, concordamos com estes valores, que consideramos indispensáveis para a construção e consolidação de uma sociedade mais democrática, participativa, justa e livre, de acordo com a nossa visão da prática e vida numa democracia autêntica:

I. O MCDP acredita que a democracia tem de se afirmar como ideologia principal para as forças políticas do espectro da democracia portuguesa, nunca devendo ser sacrificada no “altar” de uma ideologia específica. Como disse o sociólogo Joseph Roucek, «A democracia deve demonstrar aos seus defensore que ela é uma ideologia. Quem tem fé na capacidade da mente humana e na asserção de que só o livre exercício da razão e da tolerância humanas é realmente irrefutável». A preocupação número um deve ser sempre melhorar, aprofundar a democracia até esta ser a mais verdadeiramente e eficientemente democrática, centrada no cidadão e livre possível. O MCDP devota-se a tentar lançar as reformas institucionais para fazer da democracia portuguesa um sistema mais participativo e cada vez mais directo, sem abdicar do melhor da democracia representativa, e acima de tudo fazendo do sistema político o mais imune a concentrações e abusos de poder.

II. A Liberdade Individual é um valor vital, mas que não tem todo o seu valor se não for medido ao mesmo tempo com outros níveis da Liberdade Política, como a Liberdade de Acção colectiva e individual na sociedade em geral.

III. A Liberdade e a o Cumprimento dos Deveres Sociais são os princípios definidores do Homem enquanto ser moral.

IV. A Liberdade de Expressão também é vital para uma verdadeira democracia, mesmo para as visões que discordem violentamente das visões do mainstream, mas só até ao ponto de criar uma possibilidade credível e clara de perigo. Assim, por exemplo, um grupo racista poderá abertamente propor repatriação de imigrantes ou cidadãos de ascendência não imigrante mas nunca apelar ao aplicar de repatriação por milícias populares ou ameaçar directamente determinada população ou indivíduo. A Liberdade de Expressão deve também extender-se à questão da não posse pelo Estado de “monopólio” da verdade histórica ou actual.

V. De mãos dadas com o valor da Liberdade nas várias dimensões dele acima descritas, deve ir o da Participação na democracia, sendo que é o compromisso destes dois valores que permitem uma ordem social na qual caiba aos indivíduos a condução da sua vida permitirá o pleno desenvolvimento da dignidade de um indíviduo enquanto pessoa e enquanto cidadão, e uma vida democrática saudável e cooperativa que possibilite tal ordem.

VI. Um governo constitucionalmente limitado nos seus poderes pelo princípio do Estado de Direito (Estado limitado por uma Lei e Justiça que respeite a dignidade da pessoa humana, com o Estado, o governo e a administração pública ao serviço do Estado e não o contrário), com supremacia do poder civil, e por mudanças do sistema democrático que adicionem novas práticas para maior participação do povo (que limitem a liberdade de acção do governo ao permitido pelo povo que ele governa), garantindo assim ao cidadão não só uma esfera privada de consciência e acção mas uma esfera pública de participação no regime democrático. Assim a Lei e a vontade cidadã terão primado sobre a acção do Estado e sobre o governo, e eliminaram qualquer risco de arbitrariedade, condições político-jurídicas e sociais imprescindíveis para assegurar a Liberdade e Participação individual.

VII. À luz dos valores acima referidos consideramos que a democratização de Portugal é um processo contínuo e feito em muitas dimensões que ainda não terminou, estando ainda em progressão em termos de participação democrática aberta, em liberdade de participação na economia e acesso às receitas gerais da economia, na possibilidade de ascensão social e de usufruto do que está ao alcance de classes mais elevada no acesso à cultura. Para o MCDP a acção fundamental deve ser tentar avançar o mais possível a realização da democracia política e social participativa plena, e também das democracias económica e cultural.

VIII. Deve ser completamente realizado o princípio democrático da participação por igual de todos os cidadãos, independentemente de pertencerem a um partido (de governo ou não) ou a um grupo sindical ou cooperativo ou serem só a sua pessoa individual, na discussão para organização da sociedade e escolha dos objectivos desta.

IX. Tudo o acima referido só existirá e resultará num contexto onde pontifique a liberdade individual, vigore o Estado de Direito, seja protegida a propriedade privada, os cidadãos e agrupamentos de cidadãos Portugueses tenham direitos, liberdade, garantias e margens de manobra significativas, e o pluralismo de ideias e correntes políticas e expressão destas sejam completamente possibilitados.

X. As leis e ambiente social e político devem permitir o florescer espontâneo e livre de associações voluntárias, iniciativas empresariais cooperativas, acções pessoais, grupos e acções políticos e cívicos e afins.

XI. A interdependência entre os princípios da Liberdade Individual, de afirmação da sociedade civil (o Estado não fazer o que indivíduos poderão fazer), da participação cidadã, do Estado de Direito e do diálogo, tolerância e concertação entre homens e mulheres livres como forma de alcançar acordos entre posições divergentes que defendemos foi sustentada e defendida sob diversas formas por várias gerações de activistas filósofos, juristas, economistas, outros pensadores e populares, é o núcleo da tradição cidadã e democrática participativa portuguesa da qual nos reclamamos e na qual nos situamos.

XII. A preservação e vitalização desta Tradição convidam os homens e mulheres que a estimam a juntarem-se no maior movimento e plataforma possível na prática pela acção dos seus ideais e na reflexão sobre a natureza e consequências dos princípios que a enformam, debatida e divulgada publicamente.

XIII. Justiça e solidariedade sociais (em termos de desequilíbrios individuais, regionais e nacionais) são preocupações permanentes na edificação de uma sociedade mais livre, mas ao contrário de movimentos mais demagógicos ou estritamente esquerdistas ou de correntes sociais não-esquerdistas, não nos limitamos a reagir contra cortes no bem-estar e no tão propagado Estado Social mas a defrontar a origem desses cortes, a falta de verdadeira democracia e de verdadeira possibilidade de intervenção do cidadão médio na política e na sociedade, e que mais justiça e solidariedade sociais virão com o fortalecimento de uma verdadeira democracia aberta a intervenção pelos cidadãos comuns.

XIV. A democracia é tanto respeito da maioria como tentativa de inserção do respeito da minoria e do seu direito à diferença (que também se aplica à maioria em relação à minoria), visto que a diferença é inerente à natureza humana e respeitá-la é indispensável para uma democracia que respeite integralmente a sua cidadania, nos seus grupos maioritários e minoritários, e dê a todos os seus cidadãos igualdade de oportunidades e igual possibilidade de intervirem na sociedade. Deve-se porém recusar categoricamente governo por minorias isoladas do todo, como a minoria com influência política e socioeconómica que hoje governa a nossa democracia representativa.

XV. Derivada da anterior, não consideramos como frequentemente propalado que esquerda e direita não existem e tudo é igual, nem que a partir de agora todos devemos ser pessoas sem ideologia específica. Consideramos isso sim que a questão ideológica limita a complexidade da sociedade e esquece a questão principal da política actual: haver ou não efectiva democracia.

XVI. Valorizamos a paz e a defesa e promoção dos direitos humanos -sem exageros- (como expostos na Declaração Universal respectiva) dentro e fora das nossas fronteiras como valores e objectivos fundamentais a manter e pelos quais lutar.

XVII. Na aceitação dos seus membros e na sua acção propriamente dita o partido está contra descriminações e desigualdades advindas de nascimento, sexo, orientação sexual, raça, rendimentos, religião, convicções predisposição genética, e outras que não resultem da iniciativa e mérito das pessoas, visto que o MCDP defende que todas as pessoas tenham direito igual a participar no processo decisório social e político.

XVIII. O MCDP defende que uma economia social de mercado, com uma economia apontando para todo o mercado possível, o Estado necessário e tanto bem-estar quanto possamos permitir, aberta a todas as formas privadas, públicas e sociais e cooperativas de iniciativas económicas, reguladas pelas instituições públicas e do mercado responsáveis pela sua regulação, com um Estado diferente do Estado Providência ou Social tradicional, apontando para um Estado distributista responsável por uma democracia em que todos tenham direito à sua quota de propriedade, apontando não para o assistencialismo dos necessitado mas fortalecer da sua situação ao permitir-lhes que tenham a sua própria quota parte de posses para seu sustento pessoal e familiar.

XIX. O poder político deve ser independente de poderes económicos nos seus deveres de promover o interesse público e o bem comum, conduzir estratégias para o desenvolvimento nacional, garantir uma situação nacional favorável à criação e distribuição de riqueza, infra-estruturas, bens e serviços, de corrigir falhas ao nível do mercado e de níveis da administração pública abaixo regionais, distritais e locais, e arbitrar conflitos sociais e territoriais para certificar a concertação e coesão a nível nacional, protegendo o operariado por regulamentação laboral e manutenção de seguros sociais de doença, velhice e invalidez, e simultaneamente patronato e operariado através da concertação social.

XX. Para um projecto deste tipo resultar é preciso humildade democrática e ideológica, com livre-pensamento e mente aberta, não preconceitos e dogmatismo cedo, sendo possível a união de forças conservadoras ou esquerdistas que se oponham à actual concentração de poder político e socioeconómico no mega-Estado, nas mega-empresas ou nas mega-corporações.

XXI. Recusamos a diferença e a hipocrisia de quem critica a violência vinda de um dado actor ou lado do espectro político mas a usa como ferramenta “respeitável” quando é usada pelo seu lado para os seus fins.

XXII. A vida animal, vegetal e do todo do ecossistema são tão sagrada como a humana.

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