Regulamentos

Conselho Constituinte

Regulamentações Internas

Art. 1º

(objecto)

As regulamentações internas do Conselho Constituinte vizam uniformizar os procedimentos no sentido de se obter através da ordem uma harmonia na interactividade dos membros do Conselho.

Art. 2º

(Funções)

2.1 Presidente

– É a figura que representa o partido até à legalização do mesmo

– Coordena e trabalha em conjunto com a equipa de desenvolvimento

– Gere a marcação de reuniões e eventos;

– Coordena as intervenções nas reuniões;

– Faz a gestão e edição dos documentos oficiais;

2.2. Equipa de desenvolvimento

– Faz a gestão e edição dos documentos oficiais;

– Trabalha activamente no desenvolvimento do projecto partidário;

– Publica e notifica os membros para as votações em curso;

– Publica e notifica os membros quanto ao resultado das votações;

2.3. Membro Regular

– Participa, consoante as suas possibilidades, sendo-lhe obrigatóriamnete reconhecido o mérito do seu trabalho, como a qualquer membro independentemente das funções, sendo para tal o  seu nome referido em anexo ao trabalho realizado.

Art. 3º

(Admissões)

1. As admissões ao Conselho Constituinte podem ocorrer de duas formas, em conformidade com os estatutos:

1) Proposta de admissão de um novo membro enviada para o email oficial do Conselho Constituinte (com a ficha de candidatura em anexo) por um membro actual do Conselho, que deve ser feita ao Conselho Constituinte, acompanhada de ficha informativa com os dados do novo membro. O Presidente ou algum membro da equipa de desenvolvimento deve criar uma votação no grupo privado do Conselho Constituinte no Facebook. O proponente da adesão tem ainda liberdade de notificar os restantes membros da proposta de novo membro através de referido moral. O membro que propõe o candidato deve obter uma subscrição superior a 20% dos membros (com o mínimo de um subscritor obrigatório) antes de formalizar a proposta, podendo para tal pedir uma subscrição da proposta a um ou mais outros membros do conselho que concorde(m) com a adesão.

2) Como regra geral, esta candidatura é feita através do formulário de adesão no site do MCDP pelo próprio, ou através de contacto ao Conselho Constituinte através do seu email oficial requisitando a adesão ao Conselho. Posteriormente o Presidente ou algum membro da equipa de desenvolvimento se encarregará de criar uma votação no grupo privado do Conselho Constituinte no Facebook.

Em ambos os casos, se finda a votação com aprovação da entrada do candidato, o Presidente e um membro da equipa de desenvolvimento devem agendar uma reunião posterior no Skype com o candidato a membro do Conselho Constituinte para esclarecer quaisquer duvidas que subsistam e certificação de que o candidato está em sintonia com o projecto. Depois dessa entrevista, uma descrição das intervenções do candidato durante a mesma será anexada à anterior votação, havendo um prazo de 5 dias para que os membros possam refletir, e se o desejarem, mudar a intenção de voto da votação anterior. Completado o processo da candidatura de adesão ao Conselho constituinte, o Presidente ou o membro da equipa de desenvolvimento que nele participou, devem notificar o candidato do resultado. Em caso de aprovação devem lhe dar acesso às nossas áreas restritas nas plataformas informáticas em uso.

Art. 4º

( Decisões)

1. A equipa de desenvolvimento tem a liberdade de desenvolver o projecto, limitada somente pela obrigatóriedade de notificar os restantes membros quanto às suas alterações, que em caso de contestação devem ser discutidas e votadas democraticamente por todos os membros

2. Todas as votações têm um prazo de votação de 5 dias úteis.

3. As votações serão ratificadas com um mínimo de aprovação de 70%.

4.  As decisões que impliquem qualquer mudança na estrutura do Conselho e/ou nas suas regras terão obrigatóriamente de ser decididas através de votação com um quórum minímo de 90%, não se contabilizando aqueles membros apontados no registo do Conselho Constituinte como não participantes frequentes.

Art. 5º

(Acesso a funções, eleições internas e mandatos)

1. Presidente

1.1 É eleito a primeira vez por deliberação da equipa de desenvolvimento, depois de esta atingir uma média de 10 membros activos e constantes a participarem nas decisões.

1.2 O mandato presidencial tem a duração de 1 semestre.

1.3 O presidente pode-se demitir em qualquer altura devendo cumprir as suas funções até à eleição de um novo presidente.

1.4 O mandato presidencial pode ser revogado quando proposto por qualquer membro do Conselho Constituinte seguindo o disposto no ponto 4 do artigo 4. O membro que proponha a demissão do actual Presidente está obrigado a apresentar um nome alternativo para Presidente.

2. Equipa de desenvolvimento

2.1 Pode ser aceite como membro da equipa de desenvolvimento quem a tal se propuser e. participe assíduamente.

2.2 A equipa de desenvolvimento organiza atempadamente as eleições presidenciais.

2.2.1 Eleição ordinária

A equipa deve marcar as eleições um mês antes do final do mandato presidencial corrente (tendo em conta a duração do mesmo estipulada no ponto 1.2 do presente artigo), fazendo o devido comunicado público e a notificação de todos os membros internos.

2.2.2 Eleição extra-ordinária

A equipa deve marcar eleições para 10 dias após a resignação ou revogação do presidente em funções e fazer o devido comunicado público e a notificação de todos os membros internos.

Art. 6º

(Saídas e exclusões)

1. Membros Regulares

1.1. Qualquer membro pode sair da estrutura do Conselho Constituinte por livre vontade. Deve para tal informar o Presidente e a equipa de desenvolvimento. O membro que sai perde acesso às áreas restritas nas plataformas informaticas em uso.

1.2.Se um membro do Conselho Constituinte tiver uma falta total de participação prolongada no tempo sem justificação ou postura conflituosa, a estrutura do Conselho Constituinte pode levantar a hipótese de exclusão do membro em causa.

2. Equipa de desenvolvimento

O processo para saída voluntária e para exclusão do Conselho Constituinte é o mesmo que acima descrito para os membros regulares.

3. Presidente

A sua saída ou exclusão ocorre conforme estipulado no ponto 1.2 e 1.3 do artigo 5º.

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