Estatutos do Conselho Constituinte

Art.1

(objecto)

1. O Conselho Constituinte do MCDP é uma organização de pessoas empenhadas em contribuir para a renovação da nossa democracia na direcção de um sistema governativo mais completo e inclusivo. Para tal, propomo-nos a estudar, delinear e executar acções no sentido da criação de uma organização política de nome “Movimento cidadania e Democracia Participativa” (MCDP), na qual aplicaremos todo o nosso conhecimento na criação de um modelo de partido que pela sua natureza, promova a inclusão do cidadão comum, combata toda a espécie de corrupção e caciquismo, usando para tal uma nova e inovadora ferramenta tecnológica de discussão e votação através do futuro site do partido.

2. O objectivo subjacente à criação do nosso movimento é de dar à nossa democracia um partido gerador de consensos pela via da discussão e da integração dos cidadãos no processo governativo através do voto responsável e informado, com vista à alteração e criação de medidas, normas e regulamentações, que contribuam para o bem-estar dos cidadãos do nosso país, tendo em conta todos os factores que influenciam esse bem estar, (“tais como a família, a saúde, o trabalho, o ambiente, a economia, etc.” – esta parte devia sair). Para além deste papel de actuação no nosso país, propomo-nos a criar uma rede europeia e mundial de partidos desta ideologia permitindo que haja uma força a nível europeu e mundial que integre os cidadãos numa plataforma governativa global para solucionar problemas que são verdadeiramente internacionais, tal como a poluição ambiental e a proteção de recursos naturais e habitats vitais para o equilíbrio do planeta.

Art.2

(Hierarquia e poder de decisão)

1. O Conselho Constituinte responsável pela criação do MCDP pauta-se por uma organização horizontal, não havendo portanto hierarquias, mas sim tão-somente membros com papéis definidos e aprovados pela maioria definida.

2. Está contemplada a delegação de duas funções no Conselho Constituinte, sendo elas a função de Coordenador-Geral e de Coordenador de Comunicação.

3.Todas as decisões são tomadas democraticamente através do voto ou de concordância.

4. Todas as restantes regras e procedimentos subjacentes à regulamentação do Conselho Constituinte encontram-se fora destes Estatutos, no documento “Regulamentações internas”.

Art. 3

(Constituição e funções)

Está prevista a existência de várias funções no Conselho Constituinte do futuro MCDP por forma dividir o trabalho em especificidades. Essas funções são de caracter temporário e rotativo, sendo que é organizada uma nova distribuição de funções (via candidatura e votação, precedida de uma discussão da dita nova distribuição). As Funções e as suas obrigações também constam do documento “Regulamentações Internas” já referido.

Art. 4

(Eleições internas do Conselho Constituinte)

1. As funções dos membros do Conselho Constituinte são reorganizadas periodicamente via discussão e votação, a acontecerem trimestralmente a contar da data de constituição do Concelho ou, se aplicável, desde a data da ultima eleição.

2. A reorganização das funções via acto eleitoral pode ser realizada antecipadamente em relação à data prevista, desde que subscrita por 10% dos membros e apresentada a todos, incluindo o Coordenador Principal e o Coordenador de  Comunicação, através de email endereçado a estes, com o conhecimento dos restantes.

3. O processo eleitoral é elaborado no ponto,“Processo Eleitoral” do documento “Regulamentações Internas”.

Art. 5

(Admissão)

A admissão de membros ao Conselho pode ser requisitada por qualquer elemento ao Conselho Constituinte, por meio de votação, segundo processo definido no documento de “Regulamentações Internas”.

Art. 6

(Exclusão)

A exclusão de membros do Conselho Constituinte pode ser requerida por votação de exclusão, desde que subscrita por 10% dos membros e apresentada a todos, incluindo o Coordenador Principal e Coordenador de  Comunicação, através de e-mails endereçado a estes, com conhecimento dos restantes.

Art. 7

(Direitos dos membros do Conselho Constituinte)

1. Direito de se exprimir e de manifestar a sua opinião;

2. Direito de fazer propostas de alteração de qualquer processo ou norma que o membro considere incorrecto ou passível de melhoria. A proposta deve ser enviada endereçada ao Coordenador Principal e ao Coordenador de  Comunicação, com o conhecimento dos restantes, e subscrita por, no minimo, 10% dos membros.

Art. 8

(Deveres dos membros do Conselho Constituinte)

Todo o membro do Conselho Constituinte deve:

1. Respeitar a ordem e as normas em vigor;

2. Respeitar a opinião dos outros membros;

3. Conter-se na utilização de linguagem menos própria;

4. Opor-se e exigir a regularização de actos que considere inapropiados, desonestos e/ou não éticos.

Art. 9

(Actividades dos membros)

1. A actividade dos membros é supervisionada pelo Coordenador Geral e pelo Coordenador de Comunicação, sobre os quais recai a responsabilidade de promover a ordem e a harmonia dentro do Conselho Constituinte da futura organização.

2. Todo e qualquer acto que esteja regulamentado no documento “Regulamentações internas” deve ser seguido segundo o procedimento instituido.

 

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