CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DIVERSAS

Art. 41º

(Referendum)

A forma permanente de validação dos planos e das orientações políticas do MCDP em cada nível territorial onde esteja implantado.

Art. 42º

(Moções de confiança e censura)

1) As moções de confiança e de censura são o modo normal da ADP de funcionamento, na sequência da prestação de contas e de apresentação dos relatórios, momento a partir do qual as Mesas reforçam a sua credibilidade e confiança.

2) São os órgãos executivos que apresentam regularmente as moções de confiança em cada trimestre, e a sua rejeição implica a demissão do órgão apresentante da moção de censura.

3) As moções de censura podem ser apresentadas por qualquer militante no pleno exercício dos seus direitos ou pelas Secretarias, desde que fundamentem de forma credível a moção de censura.

4) As moções de censura podem sempre ser apresentadas, desde que haja motivos factuais para a sua formalização

5) A aprovação da moção de censura implica a demissão do órgão visado por ela.

6) As aprovações das moções são feitas sempre por maioria qualificada de 2/3 dos elementos constituintes do Conselho do nível do partido em causa. No caso de o alvo da mesma ser um membro do conselho, este fica impedido de a aprovar e a sua abstenção não é contabilizada)

Art. 43º

(Quórum)

1) Os órgãos do Partido só podem deliberar se estiverem presentes mais de metade dos seus membros.

2) As reuniões são convocadas com a antecedência mínima, indicada no ponto 22.3 e 22.5 do artigo 22.

Art. 44º

(Fusões e coligações)

1) Fusões

O partido abre-se à hipótese de fusão com partidos de carácter semelhante, desde que haja vontade mútua das duas partes e um acordo de iguais, com novos programas, estatutos e regulamentos partidários, recolhendo ideias dos textos organizativos de ambos os partidos/movimentos, e a fusão seja submetida a referendo interno dentro do MCDP e do(s) outro(s) partido(s).

2) Coligações

Se preciso para conseguir mudar o país, o MCDP defenderá uma ampla coligação de partidos, independentes, movimentos políticos e afins para democratização do actual sistema político. Para encetar uma coligação terão de ser reunidas três condições: a outra parte terá de defender e aplicar, tal como o MCDP, democracia participativa semidirecta, terá de ser acordado um programa de acção política comum, e a coligação terá de ser submetida a referendo interno dentro do MCDP e do(s) outro(s) partido(s).

Art. 45º

(Homologação das Estruturas)

No prazo de 180 dias após a publicação dos presentes Estatutos, o Conselho Constituinte deve confirmar a homologação das estruturas do partido que satisfaçam as condições nos Estatutos estabelecidas, sendo extintas quaisquer estruturas anteriores do Conselho Constituinte.

Art. 46º

(Disposições transitórias)

1) O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x as alterações aos Regulamentos em termos de questões de disciplina.

2) A adequação das estruturas municipais, entra em vigor em x de x de 201x, cessando nessa data todos os mandatos dos órgãos de Secção em efectividade de funções nos concelhos onde existia mais que uma Secção.

3. O Conselho Nacional aprovará até x de x de 201x a secção dos Regulamentos que preveja a nova designação das estruturas infra-municipais, onde se verifique actualmente a existência de mais de um ramo do partido no âmbito territorial do Município.

Art. 47º

(Comunicações)

1) Todas as comunicações, notificações e publicações dos órgãos do MCDP devem ser efectuadas por meios electrónicos.

2) Quando não seja possível fazer comunicações, notificações e publicações por meios electrónicos de forma segura, deve-se faze-lo por correio, fax, contacto telefónico ou outra via qualquer que deixe registo.

3) Sempre que estejam em causa direitos fundamentais dos militantes (por exemplo, em procedimentos disciplinares), as comunicações têm de ser efectuadas também por correio registado endereçada à residência do militante apontada na ficha do membro registada pelo partido, sendo que para este fim é recomendado aos militantes que aderiam ao viactt visto que as notificações por esse correio electrónico têm carácter legal e fica registado automaticamente, sendo que se descontaria o valor do custo para o partido do envio de dito correio do valor de eventuais contribuições voluntárias do militante ao partido.

 

Art. 48º

(Convocatórias)

1) As Assembleias Gerais Nacionais e os órgãos deliberativos das estruturas distritais/regionais e locais reúnem-se ordinariamente de x em x meses, sob convocatória da mesa do encontra da estrutura distrital/regional ou local que se encontrará, enviando a todos os inscritos para com a estrutura com antecedência até quinze dias antes.

2) As Assembleias Gerais das estruturas distritais/regionais e autárquicas reúnem-se extraordinariamente (em situações de urgência ou não), por um de seis métodos:

  1. iniciativa da mesa da Assembleia Geral em causa

  2. pedido do Coordenador da secção

  3. pedido de um terço do Conselho Distrital/Regional ou Local

  4. pedido do Presidente da Assembleia Geral Distrital/Regional ou Local

  5. pedido de um terço da Assembleia Geral Distrital/Regional ou Local

  6. pedido de um décimo dos membros da estrutura distrital/regional ou local em causa.

Estes pedidos devem ser feitos mediante aviso contendo a ordem dos trabalhos a enviar a todos os inscritos, até cinco dias antes da data do encontro da estrutura.

Art. 49º

(Sobre participações em reuniões e para com os órgãos)

1) Pode participar nas reuniões dos órgãos qualquer membro das Secretarias (de qualquer nível territorial) ou qualquer membro do Congresso Nacional, mesmo sem serem convidados, embora sem direito de voto, podendo porém vetar qualquer decisão que atente contra a Constituição da República Portuguesa, a Lei, os princípios programáticos ou leis estatutárias ou regulamentares do partido e/ou a ética moral.

2) Os militantes com assento num dado órgão (que não o seu) por inerência, podem fazer-se representar no dito órgão por um elemento do órgão a que de facto pertencem.

Art. 50º

(Reuniões)

1) A primeira reunião dos Conselhos nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da eleição do Coordenador Nacional, e na primeira reunião eleger-se-á qual dos secretários substituirá o Coordenador em caso de impedimentos o impedirem de cumprir o seu papel em determinados momentos, e também quem anotará o procedimento das reuniões dos Conselhos em acta.

2) A primeira reunião das Assembleias Gerais nacionais ou subnacionais ocorrem x tempo depois da passagem da presidência rotativa.

3) Se alguma decisão nalgum órgão for inviabilizada por falta de quórum provocado por falta de um ou mais membros nas reuniões, compete ao Conselho nacional ou local desencadear o desbloquear da situação.

Art. 51º

(Processo de alteração dos estatutos)

1) Uma revisão estatutária poderá ocorrer quando todas as estruturas orgânicas concelhias estiverem formadas, para que a revisão estatutária possa ser feita com toda a representatividade das bases, representadas pelos seus núcleos locais de residência.

2) O texto dos Estatutos pode ser alterado por deliberação de congressos partidários ou por deliberação do Conselho Nacional se o último congresso lhe tiver dado permissão para tal. Em qualquer dos casos, a alteração dos Estatutos deve estar devida e claramente inscrita na ordem de trabalhos do congresso da revisão ou antes da revisão.

3) A inscrição na ordem de trabalhos do congresso de uma revisão de Estatutos deve ocorrer:

  • Por iniciativa do Conselho Nacional [ou da Assembleia Geral Nacional?] ou por proposta do Coordenador Nacional aprovada pelo resto do Conselho Nacional e por 2/3 dos militantes

  • Por pedido da maioria dos ramos subnacionais (cada um deles com uma maioria dos seus militantes a favor de uma mudança de Estatutos)

  • Por iniciativa de 2/3 dos militantes inscritos do partido em qualquer ramo local.

De qualquer maneira, após pôr-se na ordem de trabalho do Congresso a revisão dos Estatutos, esta deve ser votada no Congresso por 2/3 dos militantes.

4) Se houver revisão dos Estatutos quanto à capacidade eleitoral dos militantes, este artigo só se aplicará aos militantes que adiram após a entrada em vigor das alterações, mantendo-se a aquisição de capacidade eleitoral pré-revisão estatutária para os membros que tenham aderido antes ou durante a revisão.

5) Se houverem revisões da duração dos mandatos dos cargos partidários, os mandatos ainda em vigor serão levados até ao fim da velha duração de mandato, sendo que os mandatos continuarão a ser como definidos pelos Estatutos até x tempo depois da aprovação dos Estatutos revistos.

6) Poderá ser feita a alteração da redacção de um artigo específico ou introdução de um novo artigo sob proposta de 1/3 dos militantes.

Art. 52º

(Contagem de prazos)

Excepto quando haja disposições em contrário, todos os prazos referidos nos Estatutos referem-se a dias seguidos.

Art. 53º

(Entrada em vigor dos Estatutos)

Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a aprovação dos mesmos, tal como definido na lei dos partidos nacional.

Art. 54º

(Incompatibilidades)

1) Militantes chamados a desempenhar funções políticas públicas parlamentares, governativas, executivas ou outras não as podem acumular com cargos dentro do partido.

2) Os militantes não podem acumular funções ou cargos dentro do partido, o militante sendo obrigado a escolher o cargo que quer efectivamente desenvolver, sendo substituído na vacatura pelo assinante número dois do abaixo-assinado para permitir a candidatura ou se o assinante número dois não o puder executar eleger-se-á em eleições intercalares imediatas um substituto (no caso dos Coordenadores) ou pela pessoa com o número de representações cedidas imediatamente inferior ao da pessoa que deixou o cargo (no caso de Secretários e membros dos Conselhos Directivos da Secretaria).

Art. 55º

(Gabinetes de aconselhamento do cidadão)

Em cada freguesia ou concelhos os Conselhos partidários respectivos podem designar militantes especialistas para prestarem apoio consultivo aos simpatizantes e demais cidadãos para ajudarem a resolver problemas extra-partido (sociais, económicos, etc.) dessas pessoas da área de freguesia ou municipal, gerando empatia positiva para com a missão social do partido.

Art. 56º

(Duração do Partido)

1) A existência do MCDP é de duração indeterminada, até ao momento em que o sistema político português tenha evoluído para um sistema semi-directo e todos os partidos tenham democracia interna efectiva, ou até uma fusão com outro partido similar para fundar novo partido com a mesma meta da democracia semi-directa.

2) O partido só se poderá extinguir por deliberação de ¾ dos militantes.

3) Em caso de extinção do MCDP, a conferência entre o Conselho Nacional, a Assembleia Geral Nacional e as Secretarias Nacionais designará os liquidatários e estatuirá o destino dos bens de forma a que com o fim dado a eles seja executada uma acção de solidariedade para com a sociedade em geral em torno do partido (inclusivamente resolvendo situações de carência de militantes das bases).

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