CAPÍTULO II – DOS MILITANTES E DOS SIMPATIZANTES

Art. 11º

(Dos membros do partido)

1) Podem inscrever-se no MCDP todos os cidadãos portugueses e imigrantes legalizados, no pleno usufruto dos seus direitos políticos acordados conforma a presente lei, que concordem em consciência com a Declaração de Princípios, o Manifesto e estes Estatutos.

2) A decisão sobre o pedido de inscrição compete ao Conselho Nacional, com base em parecer da Assembleia Nacional.

3) O Conselho Nacional aprova, sob proposta da Assembleia Geral Nacional, eventuais alterações à secção dos Regulamentos do Partido sobre as admissões estabelecendo as normas de gestão e de validação dos ficheiros nacionais dos militantes.

4) Actividades dos militantes

4.1) Fora as actividades já claras decorrentes do funcionamento do modelo básico do partido (por exemplo, o direito de participação nos processos decisórios do partido através do ramo de freguesia do partido e secretaria(s) onde está inscrito, o direito de cedência da sua representação se tal o escolher, o direito de pedir contas a quem o representa, etc.), um militante tem o direito a exercer actividades de

Um militante com x número mínimo de representações cedidas nele ou que nunca cedeu a sua representação em nenhum outro membro do partido poderá candidatar-se a membro das listas para a assembleia de freguesia depois de apresentação online de candidatura, contra entrega do seu curriculum e programa de acção, onde constem os problemas a resolver e respectivas propostas de resolução. (Desculpa lá, realmente minha versão anterior não fazia sentido com o nosso sistema de candidaturas fora do partido, mas assim faz, que como freguesias não temos níveis mais abaixo dos quais podem subir candidatos de subregioes, pode ser assim para escolher outros membros de listas fora o próprio candidato a presidente da junta. Diz o que achas. – Vítor)

Art. 12º

(Filiação e desfiliação no partido)

1) A filiação no MCDP é determinada somente pelo conhecimento e concordância da pessoa em causa, em pleno gozo dos seus direitos, com o projecto de cidadania democrato-participativa, sem dar qualquer preferência de género, etnia/raça, língua mãe, nível de vida etc..

2) A expulsão do nosso partido ocorrerá somente por a pessoa em causa (seja simples militante ou mesmo um membro da hierarquia da estrutura permanente do partido) ter a sua expulsão proposta de forma devidamente fundamentada, encabeçada por pelo menos 5 membros, de qualquer parte do país e subscrita por 1% dos militantes nacionais ou 1% dos militantes da freguesia de inscrição do membro proposto para expulsão, que será tratada pela Assembleia Geral de Freguesia em que o membro está afecto, sendo comunicado o facto ao membro proposto para expulsão, e a obrigatoriedade de permanecer numa das três próximas reuniões da Assembleia Geral de Freguesia subsequentes, sendo que a falha de cumprimento levará à sua expulsão directa. Na reunião na Assembleia Geral de Freguesia em que se apresente para o tratamento da questão, será ouvido e será criada a votação relativa à expulsão do membro, que será acompanhada do texto da proposta de expulsão e de um texto de defesa do próprio membro. A votação é inserida no sistema informático pela Assembleia Geral de Freguesia, tendo a duração de 10 dias úteis. Se o resultado da votação for desfavorável à expulsão, o membro permanecerá no partido, e em caso de votação favorável à expulsão.

3) A decisão de efectivação do pedido de adesão compete ao Conselho de Freguesia do ramo local do partido, com o acordo da Assembleia Geral de Freguesia, em votações por voto secreto presencial, devidamente informada pelo resultado do processo de formação inicial do candidato a militante, após entrevista do mesmo em plenário.

6) O Conselho Nacional ratifica a secção dos Regulamentos relativos a admissão e transferência de militantes, onde se aprovam as normas de gestão e validação de ficheiros nacionais de militantes, aferindo-se dados sobre locais de residência/actividade cívica/actividade profissional/actividade curricular.

Art. 13º

(Do simpatizante)

Pode ser simpatizante quem se identificar com o Manifesto e Declaração de Princípios e solicitar o seu registo no ficheiro central de simpatizantes do MCDP.

Art. 14º

(Da participação de cidadãos independentes)

O Conselho Nacional do MCDP pode convidar cidadãos independentes para participarem nas actividades do partido ou dos orgãos do partido que não as deliberações partidárias, e os órgãos do partido, quer sejam de âmbito autárquico, distrital/regional autonímico ou nacionais, devem promover encontros anuais do seu nível partidário envolvendo também cidadãos independentes que se identifiquem com a acção do partido, com vista a debater a ligação entre o partido, a população simpatizante e a população em geral.

Art. 15º

(Acesso a cargos internos)

1) Conselho Nacional

1.1) Presidente da Assembleia Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ter as assinaturas de pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2) Secretários do Conselho Nacional

1.2.1) Secretário Geral Nacional

Qualquer militante do partido pode concorrer a eleição para o cargo de Secretário-Geral Nacional através de candidatura pessoal submetida à Assembleia Geral Nacional num prazo de 3 meses anterior ao momento da eleição, que ocorre dois anos antes das legislativas. A candidatura é obrigatoriamente feita por via electrónica através do portal do partido, e para ser válida tem obrigatoriamente que ser subscrita electrónicamente por pelo menos 1% dos militantes filiados no partido. A eleição ocorre na data anunciada pela Assembleia Geral, com um comunicado a todos os militantes através de correio electrónico a informar da eleição a ocorrer no portal do partido para o cargo em questão, e a convocar todos os militantes para votarem na mesma.

1.2.2)  Primeiros Secretários das Secretarias Nacionais

Os secretários do Conselho Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de Presidentes dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, mantendo os dois cargos simultaneamente, excepto se uma vitória eleitoral fizer com que os Secretários do Conselho Nacional ascendam às posições de Ministros do governo, provocando uma ascensão  sucessiva dentro da secretaria de todos os cargos imediatamente abaixo do cargo de Secretário do Conselho Nacional. Verificando-se a anterior hipótese, é dada ao representante com mais votos que não pôde ingressar na secretaria na eleição anterior (e assim sucessivamente em caso de recusa), a hipótese de a integrar agora. Esta responsabilidade cabe à Assembleia Geral Nacional.

2) Secretários

Os secretários da Assembleia Geral Nacional ascendem a estes cargos graças a ascensão aos cargos de secretários dos Conselhos Directivos das Secretarias, por via de obtenção do maior numero de representações directas cedidas por outros militantes, abaixo do número máximo para atingir o cargo de Primeiro Secretário do conselho Directivo das Secretarias, mantendo os dois cargos simultaneamente.

3) Avaliação de membros do partido com cargos

O escrutínio a que vai sendo sujeito A avaliação de quem assume a liderança do partido vai sendo escrutinada ao longo do tempo com particular aumento no período que antecede às autárquicas. A pessoa com mais representações delegadas assume a presidência do partido e cabeça de lista o lugar como presidente da câmara. Imediatamente após isto, começa um novo escrutínio que irá durar o tempo do mandato do líder eleito.

Art. 16º

(Deveres e direitos dos militantes do partido)

1) Todo o militante tem o dever de:

1.1) Participar dentro do partido em todas as actividades deste, contribuindo com o seu entusiasmo e colaboração para o melhoramento da democracia interna do partido (e mesmo da democracia portuguesa em geral) e para a coesão e criatividade do partido, justificando qualquer a sua ausência a processos do partido ou impossibilidade de trabalhar para a coesão e criatividade do partido com razão de impossibilidade credível e incontornável, promovendo forma de colmatar a ausência (a ausência implicando co-responsabilização nas decisões produzidas;

1.2) Promover a imagem do partido, e a ingressão de novos militantes, através do seu exemplo ético, conduta social e intransigência na defesa da democracia;

1.3) De ser fiel à verdade nas suas declarações e acções, e de revelar as fontes de informação;

1.4) De acusar um membro que tenha quebrado as regras partidárias aos órgãos competentes;

1.5) Aceitar (salvo se tiver razões de impedimento fundamentadas) as funções para as quais sejam eleitos ou ascendam por número de cedências de representatividade doutros militantes nele.

1.6) Contribuir para as despesas do partido com o pagamento atempado das quotas anuais.

1.7) Guardar sigilo sobre as decisões produzidas pelo partido, salvo se estas forem contrárias à boa prática regulamentar, estatutária e programática do partido ou contra a Lei nacional.

1.8) Ser leal aos princípios e regras internas, procurando sempre a clarificação das dúvidas de compreensão, antes de tomada de decisões.

1.9) Não inscrever-se em organizações de carácter político não filiadas no partido sem obter primeiro autorização do Conselho Nacional, que tem o prazo de 15 dias para decidir negativamente ou concordar tacitamente.

1.10) Não candidatar-se a Presidente da Assembleia Geral fora dos termos dos Estatutos e da parte relativa à questão nos Regulamentos, nem buscar ascender ao Conselho Directivo de uma Secretaria ou a Secretário fora dos termos dos Estatutos ou dos Regulamentos.

1.11) Não contrair dívidas nem obrigações contratuais em nome do partido sem autorização expressa das Secretarias das Finanças e da Economia nacionais e sob autorização do Conselho Nacional (se não vetado pela Assembleia Nacional).

1.12) Os representantes eleitos do Partido para órgãos públicos comprometem-se ainda para com o dever de decidir e votar segundo a observação dos nossos princípios programáticos (isto é, votando conforme decisão da maioria dos militantes e não por disciplina partidária ou opinião pessoal), medidas eleitorais e estrito cumprimento das Leis constitucionais, chamando a si a liberdade de voto responsável e esclarecida, no estrito cumprimento da Lei e dos nossos princípios.

2) Todo o militante, sem sanções aplicadas, tem o direito de:

2.1) Participar e seguir as actividades do partido, principalmente nas secretarias, grupos de trabalho ou órgãos a que pertencem;

2.2) (Quando exercer algumas funções) de seguir as intenções de voto do seu representado;

2.3) Expressar livremente a sua opinião, em qualquer órgão, de forma directa ou através do seu representante através do sistema informático do partido;

2.4) Recuperar o seu poder de voto antes delegado, para o usar em determinada questão, ou definitivamente para o representante em causa;

2.5) Usufruir do papel de intermediário do partido no apadrinhar de entradas de novos membros no partido, passando a ter também a designação de conselheiro de delegação;

2.6) (Enquanto conselheiro de delegação) exprimir no próprio boletim de voto electrónico dirigido ao militante apadrinhado, a sua opinião de sentido de voto em toda e qualquer eleição;

2.7) Alterar ou renunciar ao seu conselheiro de delegação;

2.8) Eleger e ser eleito, após efectivação do estatuto de membro, para qualquer órgão, de acordo com os procedimentos internos instituídos;

2.9) Ser ouvido quanto a um processo disciplinar;

2.10) De se manifestar contra ocorrências praticadas por militantes ou órgãos que não estejam conforme as leis nacionais ou os Estatutos ou Regulamentos do partido.

3) Exercício dos direitos

3.1) Os direitos acima referidos não são delegáveis noutros militantes ou órgãos, e quaisquer poderes que venham com direitos de cargos específicos só podem ser delegados nos militantes suplentes para os mesmos órgãos. Os direitos são suspensos caso o militantes não seja fique inactivo, de acordo com o nº 6 do artigo 12.

3.2) É permitido o voto electrónico ou por correspondência, devidamente validados.

3.3) O direito de eleger ou ser eleito fica condicionado ao pagamento obrigatório de quotas, nos termos do regulamento ratificado pelo Conselho Nacional, com acordo com a Assembleia Nacional.

Art. 17º

(Deveres e direitos dos militantes com cargos específicos)

1) O Presidente da Assembleia Geral Nacional

1.1) Os deveres do Presidente derivam da sua responsabilidade de presidir à mesa da Assembleia Geral Nacional e do cumprimento da funções inerentes.

1.2) O Presidente da Assembleia Geral Nacional não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

2) O Secretário-Geral Nacional

2.1) Os deveres do Secretário-Geral derivam da sua responsabilidade de coordenar os diferentes Secretários das secretarias nacionais, tendo assim o dever básico de buscar consensos entre as secretarias que estejam a coordenar-se na discussão de uma mesma questão, de não favorecer nenhuma secretaria sobre outra, e afins.

2.2) O Secretário-Geral Nacional, ou vice-líder do partido, tal como o Presidente da Assembleia Geral não tem nenhuns direitos particulares para além dos direitos já consagrados para os membros em geral.

3) Secretários do Conselho Nacional e Conselhos Municipais

3.1) Os Secretários têm o dever de dar o devido seguimento processual ao que é decidido dentro da secretaria a que estão afectos.

3.1) Todos os Secretários têm o direito de a sua opinião ser destacada no fórum democrático da secretaria em causa, aquando da discussão de alguma proposta a votação.

4) Membros do governo

4.1) Os ministros ou secretários de Estado de um governo do MCDP têm o dever mas não a obrigatoriedade de cumprir ou pôr em vigor as medidas ou outras acções governamentais tomadas em Assembleia Geral. O dito dever passa a ser uma obrigatoriedade a partir do momento em que se perca 20% de delegações de representatividade directa (ou do grupo de trabalho).

4.2) Os membros de um governo do MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência (devidamente regulamentada nos Regulamentos do Partido) para recusar cumprir ou pôr em vigor uma medida ou outra acção para aplicação pelo governo que seja decidida pela Assembleia-Geral, podendo abster-se nestes casos.

5) Deputados  Nacionais e Regionais

5.1) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia da República de acordo com as decisões tomadas pelas Assembleias Gerais Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu distrito ou região autónoma. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

5.2) Os deputados nacionais eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

— Por acabar

6) Membros da Assembleia Municipal

6.1) Os Membros da Assembleia Municipal eleitos pelo MCDP têm o dever de votar na Assembleia Municipal de acordo com as decisões tomadas pela Assembleias Geral Municipais e dos militantes pelo qual foi eleito no seu Municipio. Esta obrigatoriedade de votação só não pode ser imposta em caso de uso da cláusula de objecção de consciência.

6.2) Os Membros da Assembleia Municipal ou de Freguesia eleitos pelo MCDP têm o direito de usar de uma cláusula de objecção de consciência para recusarem votar na assembleia em que esteja eleito, de acordo com as decisões tomadas nas Assembleias Gerais Municipais ou de Freguesia do partido, podendo abster-se o deputado nesses casos.

7) Membros da Assembleia  de Freguesia

Art. 19º

(Deveres e direitos dos simpatizantes)

1) O simpatizante do MCDP tem o dever de respeitar o bom-nome e dignidade do partido e ajudar à promoção de ditos bom-nome e dignidade fora do partido.

2) O simpatizante do MCDP tem o direito de:

2.1) Ser informado das actividades do partido em curso e participar em todas aquelas abertas, segundo prescrito na parte respectiva dos Regulamentos, a não-militantes.

2.2) Participar em actividades dos ramos locais com que se encontrem registados simultaneamente com o partido nacional.

2.3) Dar contributos para a organização, orientação e actividade do partido.

Art. 20º

(Das faltas e sanções disciplinares)

1) Aos militantes que infringirem os seus deveres para com o Partido, depois de apurado e contestado pelo militante, serão aplicáveis as seguintes sanções, por ordem de gravidade:

a)                   Advertência escrita;

b)                   Repreensão escrita e obrigação de retractação ao Conselho de Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

c)                   Cessação de funções em órgãos do Partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

d)                  Suspensão do direito de eleger e de ser eleito até dois anos, com cessação de funções em órgãos do partido e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna;

e)                   Suspensão do direito de eleger e ser eleito, até dois anos, com cessação de funções em órgãos do Partido;

f)                    Suspensão da militância do Partido até dois anos e obrigação de retractação ao Conselho Nacional através da Secretaria da Administração Interna.

g)                   Expulsão.

2) Cessa o mandato dos membros eleitos do Conselho Nacional e das Assembleias Distritais que faltem injustificadamente a três reuniões seguidas ou a cinco interpoladas.

3) A infracção dos seus deveres profissionais por parte dos trabalhadores-militantes do Partido constitui simultaneamente infracção dos seus deveres de militantes.

4) A tipificação das infracções é definida no regulamento disciplinar ratificado pelo Conselho Nacional.

5) A infracção dos deveres legais, profissionais, cívicos ou ético-morais de uma pessoa constituem simultaneamente infracção dos deveres de militância.

Art. 21º

(Procedimentos de Exclusão do partido)

1) A tipificação das infracções leves e graves é definida na secção dos Regulamentos do Partido sobre disciplina dos militantes, aprovado em Conselho Nacional, e assim sendo se uma pessoa militante é sancionada com simples sanção ou expulsão é determinado de acordo com a secção referida dos Regulamentos.

2) As infracções graves de maior importância são tratadas não com a simples suspensão de militância mas com expulsão.

3) Não cessa a inscrição no partido dos militantes que num acto eleitoral nacional, regional ou local aqueles apoiando verbalmente uma candidatura adversária da candidatura do próprio MCDP (especialmente se for uma candidatura independente), mas a inscrição cessará se estes militantes se apresentarem em dito acto eleitoral como candidatos ou mandatários, participando assim dentro de listas rivais. Esta suspensão é automática e imediata de todos os direitos e deveres de militante do momento da apresentação da candidatura até ao trânsito da decisão final dentro do partido.

Art. 22º

(Impugnações)

1) Qualquer militante pode efectuar impugnação de actos, que não se conformem com a Constituição da República Portuguesa, ou com a Lei, ou com os princípios programáticos internos, ou com os estatutos internos, ou com os regulamentos internos, apresentando-a na Secretaria de Justiça do nível em que ocorre (subindo os diferentes níveis até à Secretaria de Justiça nacional) ou directamente na Secretaria de Justiça nacional se a ocorrência ocorrer já no nível nacional do partido. A anulação do acto depende de decisão favorável, transitada em julgado. Em caso de desagrado da decisão, o militante incumbe a Secretaria Fiscal do nível em causa até chegar à nacional (ou directamente a nacional se ocorrer neste nível), e Secretaria Nacional irá recorrer para os tribunais comuns. Para mais detalhes ver a secção correspondente dos Regulamentos do partido.

Art. 23º

(Da capacidade eleitoral dos membros)

1) Serão elegíveis para cargos internos ou externos todos os membros que já tenham atingido a maioridade legal e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de Freguesia da área com a qual se registam e desde que satisfaçam os princípios formulados no ponto 4 do artigo 3. Poderão participar como eleitores dentro do partido todos os militantes que tenham atingido a maioridade e sejam militantes definitivos, aprovados pelos Conselhos de freguesia e após o período de formação inicial.

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