CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

(Objecto)

1) O Movimento Cidadania e Democracia Participativa (MCDP) é um partido que aspira a que a participação cidadã na toma de decisões esteja sempre presente no nosso sistema político para lá das eleições, durante os quatro anos das legislaturas, em referendos a toda a população eleitora, mais frequentes e menos espaçados no tempo, e ao mesmo tempo com uma intervenção dos próprios militantes em todo o funcionamento do partido e na definição das intenções de voto das suas representações eleitas. Para além disso, o MCDP  defende, no todo da sociedade, a adopção do mesmo modelo por todos os restantes partidos, de forma a permitir uma democracia mais directa, profunda e completa.

2) Quaisquer alterações que o exemplo e acção do nosso partido crie, estas nunca porão em causa a independência e unidade do Estado Português, o regime democrático, e a expressão da vontade popular, antes a fortalecerão.

3) O MCDP tem um modelo de funcionamento intra-partidário transparente e capacitador os cidadãos deste partido militantes para se exprimirem, de forma vinculativa, e com essa expressão de vontade tendo de facto peso para ser tomada em conta pelos dirigentes em quem esses militantes temporariamente delegam representação. Para tal o MCDP será criado desde o primeiro momento com um funcionamento assente num sistema informático que registe e exponha automaticamente as vontades expressas pelos militantes. Em prol da transparência e em acréscimo ao acima exposto, o MCDP será administrado por órgãos internos independentes, obrigatoriamente separados institucionalmente, para impossibilitar a interação informal dos ditos orgãos para criar “amizades” políticas entre membros de órgãos reguladores do partido.

Art. 2º

(Os fins do partido)

1) A missão do nosso partido é lutar pelo aprofundamento e melhoria da democracia Portuguesa, através […], lutando pela reinserção na política de muitos Portugueses que perderam a fé no actual sistema político através do nosso partido, e através do exemplo do nosso modelo ir convencendo os restantes partidos a adoptá-lo de forma a que democratizem o seu próprio funcionamento interno, por arrastamento democratizando todo o sistema político. O objectivo primordial deste partido é o de rejuvenescer a participação politica em Portugal e dar corpo a um rejuvenescimento da democracia portuguesa através dos movimentos pelo aprofundamento da democracia que têm surgido nos últimos tempos através de todos os cidadãos de Portugal.

2) O nossa estratégia para cumprir tal objectivo centra-se não só no uso de um sistema informático para permitir expressão permanente da vontade dos militantes e sua participação em todos os processos decisórios do partido mas também num modelo de organização interna específico para uma estrutura de grande participação, dividida por especialidades. Este é o factor chave para agrupar e concentar as pessoas com determinadas valências em areas de conhecimento em que realmente podem dar um contributo positivo por serem conhecedoras das mesmas. Assim sendo, o partido organiza-se por órgãos chamados Secretarias, os quais poderão ser vistos como organismos homólogos aos ministérios tipicamente existentes, onde se abarcam as temáticas abrangidas pelos ministérios homólogos (existindo nestas estruturas a possibilidade de existência de grupos de trabalho, que além do propósito existencial indicado pelo nome de executarem trabalhos, são também agentes políticos concorrentes, para a ocupação do conselho directivo dessa secretaria), havendo acima deste patamar a assembleia geral, onde se reúnem todos os membros dos conselhos directivos e onde se discutem, complementam, aprovam ou desaprovam, todas as medidas aprovadas no patamar anterior. Este nível partidário é, além de mais um patamar de discussão que faz a ponte entre o que é decido nas secretarias pelos militantes e pelos seus representantes directos, é um órgão regulador da actividade do Conselho Nacional devido às medidas promulgadas por este só poderem ser postas em vigor depois de obtido um consenso entre os dois órgãos.

3) Com este modelo pretende-se conseguir uma maior proximidade e interação, de toda a estrutura partidária com a base que a suporta, os militantes. O sistema informático embutido no MCDP possibilitará aos militantes, a participação em grupos de discussão e em grupos de trabalho que são a base de liderança do partido, e também nas votações a que estão afectos.

Art. 3º

(Modelo de democraticidade interna)

1) O MCDP é funcionalmente democrático, sendo obrigatória a participação de todos nos processos decisórios do partido, a liberdade de expressão de todo o militante trazendo consigo o dever de uma expressão responsável de todos os pontos de vista, e a obrigação destes pontos de vistas apresentados serem avaliados do ponto de vista da lógica e verdade da argumentação.

2) O modelo de funcionamento interno definido explora a capacidade participativa máxima do cidadão, fornecendo-lhe meios para seguir, interagir e influenciar o rumo e as decisões tomadas dentro do partido.

2) É permitido ao militante, através da secção do portal online do partido relativa a uma dada secretaria, a escolha de um grupo de trabalho de entre os grupos de trabalho concorrentes para a liderança de uma dada secretaria, seleccionando um representante dentro de um grupo de trabalho que se propõe a cargo de liderança, passando a partir daí a poder interagir com dito representante através de correio electrónico interno, seguir as suas decisões e altera-las se pretendido, segundo o direito de resgate de delegação de voto. Pode também associar-se a grupos de discussão dentro ou fora das várias temáticas-chave do partido (secretarias).

3) Além disso, o militante pode envolver-se mais a fundo no partido por via da criação de um grupo de trabalho actuante dentro de uma secretaria. A partir deste ponto, concorre em associação com o grupo a cargo de direcção da secretaria, sendo contudo o principal objectivo desta actuação em grupo de trabalho, a criação de sinergias para desenvolver e apresentar ideias e/ou projectos que reúnam a aprovação e cativem o maior numero possível de militantes, o que resultará em votos que lhes possibilitem serem eleitos, e assim implementarem as mesmas, num ambiente democrático de consenso.

4) Qualquer militante terá ainda o direito de se auto-propor como candidato a actos eleitorais dentro do partido ou como candidato do partido a actos eleitorais fora do partido, em condições a serem definidas nos artigos 15 e 17.

5) A selecção directa por um militante do seu representante por proxy será feita pelo próprio e mais nenhum militante, por via de voto electrónico, voto presencial numa sede local mais próxima do militante, ou por voto por correspondência, todos devidamente validados, e a eleição do Presidente da Assembleia Geral (e do partido), dos candidatos a cargos públicos do partido, e dos programas partidários do MCDP serão votados pelas mesmas vias acima referidas do voto electrónico, presencial ou por correspondência.

6) O partido funcionará por votações por maioria significativa, podendo-se utilizar mecanismos para descer o consenso mínimo de 80 para 78% em momentos específico, e já abarca esse voto, ou 5000 votos que de outra forma seriam necessários, assegurando sempre que se está a trabalhar em cima de uma maioria considerável. Porém um ou mais militantes têm o direito de levantar um processo de questionar as decisões da maioria, usando alegações fundamentadas, válidas e de importância técnica correctiva para que continue o processo de melhoria contínua dos programas, decisões e medidas do partido e contribuir, através do principiar deste debate e da informação dada à maioria dos militantes pelos seus argumentos, para a cultura de continuo debate e de democracia especializada do partido.

Art. 4º

(Sigla, bandeira e hino)

1) O partido terá oficialmente a sigla MCDP, e as referências informais aos membros do partido referir-se-ão a eles como emecêdêpêistas

2) A bandeira do partido é uma bandeira com um logotípo no centro formados por vários círculos inter-conectados, simbolizando o carácter interconectado do nosso modelo de democracia cidadã participativa. Por razões de simplificação, em vários materiais do partido será usado somente o logotípo e não a bandeira completa.

3)

Art. 5º

(Hierarquia e poder de decisão)

1) A hierarquia do MCDP é na sua génese totalmente horizontal, com os membros com funções (cargos ou papel de delegado) só se distinguindo por papéis e responsabilidades específicas advindas da função.

2) A autoridade e poder de tomada de decisão dentro do partido deriva do tamanho do apoio vindo dos níveis mais pequenos do partido (obtidos de cada militante), subindo directamente destes para os níveis acima. A saber, na estrutura do MCDP existem 4 níveis (do mais baixo para o mais elevado:

  • de Freguesia

  • Concelhio

  • Distrital

  • Nacional

3) Os grupos de trabalho dentro do partido podem definir alguns detalhes do seu funcionamento interno de forma livre, tendo porém sempre de ter, se não um líder formal, pelo menos um porta-voz que possa falar pelo grupo quando necessário, um gabinete responsável por filtrar, analisar e responder a emails e outros contactos de pessoas do partido fora do grupo de trabalho (ou mesmo de fora do partido) para com este, e um presidente de mesa, primeiro secretário e segundo secretário (auxiliares ou substituto ao presidente de mesa) nas reuniões do grupo de trabalho, que serão sempre aqueles membros do grupo com o primeiro, segundo e terceiro maior números de representações cedidas neles.

Art. 7º

(Organização interna)

1) Os órgãos de decisão do partido encontram-se divididos entre dois níveis, sendo eles o Nacional e o Conselho. As tomadas de decisão do Conselho Nacional podem afectar e condicionar a actividade dos Conselhos Municipais, mas eles últimos, independentemente da aprovação dos militantes, nunca poderão violar as regulamentações impostas pelo Conselho Nacional. A via para aplicarem algo que contraria o regulamentado deve ser feito pela tentativa de alteração dessa regulamentação pelos meios disponíveis.

2) Organização em termos subnacionais

2.1) Em termos gerais, o funcionamento no terreno do partido e dos ramos locais segue a estrutura da organização nacional do partido, excepto no nível distrital e algumas nuances nos níveis do partido abaixo do distrital, conforme estabelecido nos artigos respectivos nos Regulamentos do partido.

3) Organização dos ramos partidários para a diáspora portuguesa

3.1) O ramo do partido votado para a diáspora portuguesa será organizado da mesma forma que estes Estatutos e os Regulamentos do Partido definem a organização de um ramo do nível distrital ou regional autonómico do partido. Cada ramo do partido em cada país será organizado da mesma forma que os ramos municipais dentro de um ramo distrital à luz destes Estatutos e dos Regulamentos do Partido.

4) Do poder de auto-organização de ramos do partido

4.1) É permitida a organização de todos os ramos do partido de forma autónoma desde que respeitadas as obrigações dispostas nos estatutos e regulamentos.

4.2) A intervenção politica de membros em representação do partido só pode ser feita pela lista oficial e apurada pelo método de delegação de representatividade.

4.3) Qualquer organização interna que actue sem representar o partido deve fazer a ressalva, identificando-se como “organização ligada mas não representativa do MCDP”.

Art. 8º

(Mandatos dos orgãos partidários)

1) O mandato do cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional, o líder formal do partido, é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

2) O mandato do cargo de Secretário-Geral é de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

3) Os Primeiros Secretários das Secretarias do partido têm um mandato igualmente de quatro anos, contados a partir do dia da eleição.

4) Não há limite para o número de mandatos que o militante pode completar num órgão.

Art. 9º

(Eleições internas)

1) Todos os cargos internos são selecionados por votações internas e nunca por nomeação por cargos ou órgãos acima.

2) O período de duração base das eleições internas é decretado pela Assembleia Geral sempre de uma semana, depois de uma campanha eleitoral de três semanas, podendo qualquer dos dois períodos durar mais, se for necessário num dado momento para determinar os resultados de forma clara.

3) As eleições para o cargo de Presidente da Assembleia Geral Nacional ocorrem sempre no mês de , de 4 em quatro anos.

4) As eleições para o cargo de Secretário-Geral Nacional ocorrem sempre quatro anos anos a partir do primeiro congresso do partido, e sempre no mesmo dia ou dia útil subsequente.

5) As eleições para dos Conselhos Internos das secretarias nacionais do partido decorrem três meses depois do momento de eleição do Concelheiro Nacional.

Art. 10º

(Participação em organizações internacionais)

O MCDP terá, se eleito para o Parlamento Europeu, provisoriamente assento no grupo parlamentar dos Não-Inscritos, visto que o MCDP (enquanto partido cuja única ideologia exacta é a defesa do aprofundar da democracia representativa na direcção de uma democracia semidirecta) não encaixa em nenhum dos outros grupos parlamentares europeus ideológicos hoje existentes. Mas a longo prazo, o objectivo do partido é contribuir para a criação de um novo partido europeu e grupo parlamentar europeu, reunindo outros partidos de inclinações cidadãs democrato-participativas (isto é, seguidoras da nossa versão da democracia delegativa semidirecta, informatizada e especializada, a cidadania democrato-participativa), democratas semidirectas e de democracia directa electrónica, podendo integrar ou criar laços com outras organizações europeias que perfilhem estas matrizes ideológicas, desde que estas não tenham qualquer ingerência na definição da linha política de cada partido, organização ou membro individual associado. Em termos internacionais, o MCDP será membro da IntDPD, Plataforma Internacional de Partidos da Democracia Directa e Participativa, um projecto para movimentos destes géneros que começa agora a ser ensaiado por acção de partidos e movimentos como o nosso, o movimento +D – MaisDemocracia também de Portugal, organização Vote.org dos EUA, partido United Social Democrats Party nigeriano, entre outros.

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